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Percorrendo a história, percebemos que houve muitas alterações em termos administrativos, sendo uma delas o facto de, nos dias que correm, as pessoas não pertencentes à administração já não serem tratadas como meros administrados, como coisas à mercê do Direito, do Estado.

Hoje em dia, o particular é sujeito de Direito e titular de direitos fundamentais que vinculam os entes públicos.

A Administração Pública tem permissão para a satisfação continuada, regular e permanente do interesse público e isso coloca-a numa posição de superioridade.

O interesse público, nas sociedades democráticas, corresponde àquilo que é definido pelos órgãos do poder público, órgãos estes que, nos termos do art.1º da Constituição, se baseiam na dignidade da pessoa humana.

Se do lado da Administração há um interesse público para realizar, no lado do particular há a dignidade da pessoa humana que determina a própria noção de interesse público e que determina todo o poder. E, portanto, aquilo que é novo no quadro do moderno Direito Administrativo é esta ideia de sujeitos do Direito que têm um estatuto igual e que no quadro dessa igualdade estatutária estabelecem relações jurídicas. Todos as relações entre os particulares e a Administração Pública são reguladas pelo Direito, apesar de, dependendo das circunstâncias, haver subordinação de um deles face ao outro.

A Administração Pública, atendendo aos interesses a seu cargo, os interesses públicos, goza de meios de autoridade que lhe permitem, em certas ocasiões, definir unilateralmente o Direito aplicável às situações concretas. O poder que a Administração tem é um poder jurídico atribuído por lei que corresponde a uma função que a Administração tem de cumprir, assemelhando-se a um poder potestativo, porque são produzidos efeitos na esfera jurídica do particular, uma vez que a Administração pode impor unilateralmente a sua vontade, podendo, em caso de desobediência dos particulares, recorrer à força. Como exemplo, temos o caso da necessidade indispensável da Administração construir uma estrada que passa por um terreno particular. Ela tenta primeiro seguir a via da compra e venda entre particulares, porém, se o proprietário não quiser vender, tem a Administração o poder de lhe expropriar o terreno.

Por outro lado, os particulares têm direitos subjectivos, categoria esta que corresponde ao “poder” da Administração.

O que caracteriza genericamente o Direito Administrativo, para Freitas do Amaral, é a “procura permanente de harmonização das exigências da acção administrativa, na prossecução dos interesses gerais, com as exigências de garantia dos particulares, na defesa dos seus direitos e interesses legítimos”.

Para que a Administração consiga prosseguir o seu fim, tem também limites, como, por exemplo, os decorrentes de vinculações constitucionais e internacionais, o que se observa no artigo 266º CRP; de respeitar numerosas restrições, entre elas pode dar-se o exemplo das regras da contabilidade pública que impõem, nomeadamente, razões de boa administração; além de não se poder esquecer que existem necessidades colectivas que, traduzindo o motivo pelo qual o próprio Estado existe, nunca podem deixar de ser prosseguidas pela Administração Pública, inserindo-se neste domínio, desde logo, o princípio do bem-estar, assim como as necessidades colectivas básicas: saúde, ensino, incluindo a garantia de um “direito a um mínimo de existência condigna”.

Qual a função do Direito Administrativo é uma questão que tem sido discutida na doutrina.

As principais opiniões são duas: a função do Direito Administrativo é conferir poderes de autoridade à Administração Pública, de modo a que ela possa dar primazia ao interesse colectivo face aos interesses privados; para outros, a função do Direito Administrativo “é reconhecer direitos e estabelecer garantias em favor dos particulares frente ao Estado, de modo a limitar juridicamente os abusos do Poder Executivo e a proteger os cidadãos contra os excessos da autoridade do Estado”, já que estes se encontram desarmados e ameaçados.

Para Diogo Freitas do Amaral, para Vasco Pereira da Silva e assim como para mim, nenhuma das duas teorias é, em si mesma, verdadeira, uma vez que se considera estarem as duas interligadas harmoniosamente.

Há normas administrativas que conferem poderes de autoridade à Administração, como por exemplo, o poder de expropriar, o poder de punir disciplinarmente, o poder de tributar, o poder de autorizar ou não autorizar. Mas, por outro lado, também há normas administrativas que conferem, nomeadamente, aos particulares direitos subjectivos, interesses legítimos, garantias processuais, como se verifica no direito à informação, no direito de acesso aos arquivos administrativos, no direito à fundamentação dos actos administrativos, no direito a uma indemnização por perdas e danos causados, por exemplo: pelo poder de expropriação que a Administração tem.

Ou seja, a função do Direito Administrativo não é nem só “autoritária” nem apenas “liberal” ou “garantística”, desempenha sim uma função mista: a de legitimar a intervenção da autoridade pública e a de proteger a esfera jurídica dos particulares: permitir a prossecução do interesse público e, ao mesmo tempo, impedir o esmagamento dos interesses individuais; resumindo, “organizar a autoridade do poder e defender a liberdade dos cidadãos”.

Em suma, a nossa ordem jurídica actual é caracterizada por um equilíbrio, por uma paridade, na relação entre poderes e deveres que resulta, em grande medida, para o Professor Doutor Vasco Pereira da Silva, dos traumas da infância difícil (em que o Direito se assumia perante os súbditos, os administrados).

 

 

 

Bibliografia:

Amaral, Diogo Freitas do; “Curso de Direito Administrativo”; vol.I; 3ªed.; Edições Almedina S.A.

Otero, Paulo; “Manual de Direito Administrativo”; vol.I, Edições Almedina S.A.

Silva, Vasco Manuel Pascoal Dias Pereira da; “Em Busca do Acto Administrativo Perdido”, colecção Teses; Edições Almedina S.A.

 

 

Adriana Gomes Magalhães

Nº28148

 

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A razão de ser do Direito Administrativo

por Subturma 16, em 27.10.16

 

Hoje em dia, olhamos para o Direito Administrativo como um ramo do Direito, mais propriamente um ramo de direito público, sendo um verdadeiro sistema de normas jurídico-administrativas.

Estas normas administrativas destinam-se à regulação da atividade administrativa e dos agentes administrativos, entendendo-se por Administração Pública o conjunto de serviços desenvolvidos pelo Estado, no seu sentido lato, pelas Regiões Autónomas, pelas autarquias locais, bem como pelas universidades, ou institutos superiores de ensino, empresas públicas, ou privadas que prossigam fins privados mas com utilidade pública, compostos por um vasto e complexo sistema de órgãos e agentes individualmente considerados que, não agindo no seu interesse próprio, visam a prossecução do interesse público e a satisfação das necessidades coletivas de segurança, cultura e bem-estar, de forma regular e contínua.

Porém, a atual conceção de Direito Administrativo, bem como todos os conceitos que esta comporta, é o resultado de uma evolução feita ao longo dos tempos. Assim, implica recuar no tempo até à Revolução Francesa. Esta coloca um fim ao regime feudal e surge o Estado como órgão central da administração - ainda que não se pudesse falar em Administração propriamente dita -, construído à luz do princípio da separação dos poderes. Mas a Revolução não se ficou por aqui: o rompimento com o Antigo Regime fazia ascender uma nova classe social que, influenciada, negativamente, pelo modelo político do período anterior, conduziu as alterações futuras a uma centralização governamental e administrativa.

À medida que se caminhava cada vez mais para essa centralização, surgia uma outra questão: a administração da justiça quanto aos litígios internos dos órgãos administrativos deveria ser feita separadamente dos tribunais judiciais. Por outras palavras, o princípio da separação dos poderes parecia realçar uma ideia de independência da Administração perante o poder judicial.

Todavia, ainda que a Revolução Francesa e os ideais liberais tenham rompido com o Antigo Regime, este parece estar na base da construção do novo modelo político-social, podendo afirmar que estamos perante um fenómeno de continuidade e não de rutura. Encontramos já nesta época uma preocupação e uma necessidade de separação da esfera administrativa e da esfera judicial, que constitui, a meu ver, ainda que de uma forma muito pouco aprofundada, as bases dos atuais sistemas jurídicos.

Mais tarde, nos finais do século XIX e inícios do século XX, procedeu-se à passagem do Estado Liberal ao Estado Social. A revolução industrial, o sistema económico capitalista e as condições de miséria operária fizeram despertar o Estado, que até aqui se preocupara somente com as questões políticas, para os problemas sociais. Passou a ser um Estado intervencionista, sobretudo no que toca ao direito do trabalho, ainda que nesta altura não se possa falar em um ramo do direito. Mas o cerne desta viragem das preocupações estaduais interessa para o facto de se terem aumentado, em larga escala, as funções desempenhadas pelos órgãos estaduais. Há uma dupla transformação: por um lado, uma intensificação das funções tradicionais mas, por outro lado, um novo leque de funções socioeconómicas.

 Nos últimos anos, continua-se a assistir a um crescimento do número de atuações administrativas, bem como pela diversidade das modalidades que assumem.

Hodiernamente, o Direito Administrativo rege-se pelo princípio da descentralização da Administração Pública, no qual a mesma não se esgota na figura central do Estado, mas integrando todo um conjunto de entidades públicas, ou privadas com utilidade pública, que, materialmente, desempenham uma atividade que caberia ao Estado, pelo que a Constituição da República Portuguesa, doravante CRP, trata a matéria respeitante à Administração Pública de forma geral nos artigos 266.º e seguintes, e, em especial, as Regiões Autónomas nos artigos 225.º e seguintes e o Poder Local nos artigos 235.º e seguintes.

Por outro lado, o princípio da legalidade, enunciado no artigo 266.º da CRP, submete a atuação da Administração Pública ao Direito, estabelecendo que esta aja em conformidade com as competências lhe atribuídas pela própria lei e não de acordo com o princípio da liberdade, assegurando que está não extravasa dos seus poderes de autoridade e garantindo a proteção dos cidadãos contra eventuais abusos de poder.

Em suma, de uma Administração com uma intervenção intermitente e pouco preocupada com as questões sociais, passou-se a uma caracterizada pela regularidade, continuidade e cujos fins são o bem-estar social, a segurança e a cultura.

 

Bibliografia:

Curso de Direito Administrativo, 4.ª edição, Diogo Freitas do Amaral

Em busca do ato administrativo perdido, tese doutoramento Vasco Pereira da Silva

 

 

Marco Ferreira

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 Administração Pública Nacional  VS  Administração Pública Transnacional 

 

Tomando como ponto de partida o conceito de Administração Pública Nacional, pode dizer-se que a mesma desenvolve uma atividade direcionada para as situações jurídicas cuja eficácia se estende ao território nacional. Quanto aos seus destinatários, não só o são os cidadãos portugueses como também os estrangeiros e apátridas. Relativamente à prossecução de interesses, pode estabelecer-se uma dicotomia:

 

  • Administração Nacional de interesses nacionais - caso em que se prosseguem interesses públicos do Estado português
  • Administração Nacional de interesses comunitários ou internacionais- também pode ser chamada a prosseguir interesses públicos definidos por entidades dotadas de personalidade internacional como é o caso da União Europeia e do Fundo Monetário Internacional

 

Neste sentido, coloca-se a seguinte questão- Até que ponto será pertinente traçar uma distinção rígida entre Administração Nacional de interesses nacionais e Administração Nacional de interesses comunitários ou internacionais?

Isto é, a Administração Nacional não acata apenas as normas do seu ordenamento jurídico, pois existem normas provenientes de entidades internacionais que têm de ser observadas pelo Estado Português. Portanto, podemos considerar que a Administração Nacional é só uma e, dessa forma, não está apenas em causa a prossecução de interesses circunscritos ao território nacional, mas igualmente estará em causa a prossecução dos interesses para-nacionais, ou seja, aqueles que envolvem a comunidade internacional.

 

Exemplo:

Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 4 de Novembro de 2003 relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho. A mesma estabelece que é ilegal trabalhar um número excessivo de horas extraordinárias. Nesse contexto, prevê períodos mínimos de descanso e períodos máximos de trabalho

 

 

À Administração Pública Nacional opõe-se, logicamente, a Administração Pública Transnacional cujo âmbito de atuação passa pelas situações jurídico-administrativas que extravasam as fronteiras dos Estados. Um exemplo será o Direito da União Europeia.

 

 

O fenómeno de europeização das administrações públicas nacionais

 

Com o decurso do tempo, tem vindo a desenvolver-se um fenómeno no sentido da europeização das Administrações Públicas dos Estados Membros, fator que permite afirmar que o espaço administrativo europeu é, nos dias de hoje, composto pela Administração Pública da União Europeia e pelas Administrações Públicas de todos os seus Estados Membros.

Na prática, ao nível interno da Administração Pública de cada Estado Membro, há uma transferência de poderes decisórios da esfera de cada Estado para a esfera da União Europeia, o que desencadeou três consequências:

 

  •  Redução das atribuições decisórias exclusivas dos EM ao nível da função administrativa
  •  Fenómeno conformador da atividade administrativa dos Estados Membros ao Direito da União Europeia
  • Aproximação de legislações entre os Estados Membros - há uma eficácia transnacional dos atos praticados pelas administrações dos Estados Membros, pelo que, os atos praticados num Estado podem produzir efeitos no território de outros. Além disso, há o risco de cada Administração Pública Nacional perder a sua própria identidade

 

 

Administração Pública Nacional- um enclave?

 

Sobre esta questão, é claro que o interesse público nacional deu lugar ao interesse público transnacional. Devido ao fenómeno da globalização, gerou-se um efeito recessivo sobre as Administrações Públicas Nacionais e, nesta lógica, surge uma Administração Pública protagonizada pelas Organizações Internacionais. O Professor Paulo Otero, neste contexto, equaciona as seguintes questões:

 

Questão 1: Será que aquilo que resta para a Administração Pública do Estado, entendida como espaço de prossecução de interesses públicos nacionais, se constitui como enclave dentro de uma lógica internacionalista ou transnacional de Administração Pública?

Ponto I: O interesse público nacional será aquilo que resta do interesse público geral, ao qual já foi subtraído o interesse transnacional prosseguido por instituições internacionais e os interesses transnacionais prosseguidos pela União Europeia?

Ponto II: A Administração Pública será o que resta das estruturas da Administração Pública excluída a Administração Pública das Organizações Internacionais, a Administração Pública da União Europeia e a Administração Pública prosseguida pelas organizações não-governamentais?

 

Se a resposta a estas questões for afirmativa, resulta daqui a ideia de que a Administração Pública Nacional traduz hoje um verdadeiro enclave protagonizado pelo Estado. Porém, há que tecer as seguintes considerações: a Administração Pública Nacional não prossegue apenas interesses públicos nacionais, pode igualmente ser chamada à prossecução de interesses transnacionais. Além disso, a Administração Pública pode conferir execução a atos praticados por Organizações Internacionais ou pela União Europeia que transformam a Administração de cada Estado em administração indireta das Organizações Internacionais. De referir ainda que a Administração Pública Nacional pode encontrar-se, por via de compromisso assumido na sequência de resgate financeiro externo, numa situação de protetorado internacional e, por isso, não terá margem de liberdade decisória.    

                             

Exemplo:

Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica

 

Atendendo ao referido anteriormente, pode concluir-se que, num contexto de progressiva desnacionalização, a Administração Pública do Estado Português, enquanto administração cuja "missão" é a prossecução do interesse nacional, constitui-se como um enclave de reduzida dimensão territorial e também ao nível da liberdade decisória.

 

 

 

 

A integração europeia como condicionante da função administrativa, da Administração Pública e do Direito Administrativo nos Estados Membros da União Europeia

 

A este propósito, o Professor Marcelo Rebelo de Sousa considera que a importância crescente da integração europeia se manifesta sobretudo ao nível das Fontes de Direito.

Relativamente ao Direito Comunitário, o mesmo surge por influência francesa, da qual ainda existem resquícios no que diz respeito à evolução dogmática administrativa. Porém, as tendências mais recentes de doutrina e jurisprudência dos Estados-membros da União Europeia apontam no sentido de atender às aspirações germânicas.

Pode afirmar-se que esta integração europeia  tem contribuído, em certa medida, para a exposição dos vários direitos administrativos internos à influência dos ordenamentos jurídicos estrangeiros.

 

Exemplo

No que toca à integração numa União Económica e Monetária com exigências orçamentais (como é o caso do PEC – Pacto de Estabilidade e Crescimento), são forçosamente desencadeadas  uma série de consequências sobre a conceção de Administração Pública em sentido orgânico e em sentido material, por exemplo, o desenvolvimento e imposição de reformas sobre questões flagrantes discutidas pelos Estados Membros.

 

Concluindo, embora ainda no âmbito da integração europeia, de acrescentar que a mesma tem intensificado a governamentalização dos sistemas de governo dos Estados Membros. Quanto a esta governamentalização, tem efeitos de cariz político-legislativo, os quais acabam por se projetar nas fronteiras da atuação governamental administrativa e não apenas em matéria de transposição de diretivas.

 

 

Mariana Oliveira Amado Vieira

Nº 26295

 

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