Saltar para: Post [1], Pesquisa e Arquivos [2]



   I - Natureza Jurídica da Caixa Geral de Depósitos

 

Nos termos do artigo nº 1 dos Estatutos da Caixa Geral de Depósitos, doravante CGD, sob a epígrafe «NATUREZA E DENOMINAÇÃO» que estatui o seguinte:

 

«1 - A sociedade tem a natureza de sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos e a denominação de Caixa Geral de Depósitos, S.A.

 

2 - A Caixa Geral de Depósitos, S.A., rege-se pelas normas da União Europeia, pelas leis bancárias e comerciais e pelo regime jurídico do setor público empresarial e demais normas aplicáveis atenta a sua natureza de empresa pública, em qualquer dos casos na medida em que lhe sejam legalmente aplicáveis, e, ainda, pelos presentes estatutos.»

 

Adoptando a posição de CARLOS ALBERTO CADILHA 1, o novo quadro jurídico-constitucional, com a revogação do princípio da irreversibilidade das nacionalizações e a supressão das anteriores limitações ao acesso da iniciativa privada a certas actividades económicas, veio possibilitar a transformação das empresas públicas em sociedades anónimas e o subsequente movimento de reprivatizações, e determinou a necessidade de uma redefinição do conceito de empresa pública (assumiram particular relevo, nesse contexto, a Lei n.º 71/88, de 24 de Março, que estabeleceu o regime de alienação de participações do sector público, a Lei n.º 84/88, de 20 de Julho, que permitiu a transformação das empresas públicas em sociedades anónimas, e, por fim, a Lei n.º 11/90, de 5 de Abril, que aprovou a Lei Quadro das Privatizações. 2

O novo regime empresarial do Estado, instituído pelo Decreto-Lei n.º558/99, de 17 de Dezembro, adoptou uma acepção ampla de empresa pública (por aproximação ao conceito comunitário 3), passando a abranger as entidades do tipo societário relativamente às quais o Estado ou outra entidade pública estadual pudesse exercer uma influência dominante através da detenção da maioria do capital ou da maioria dos direitos de voto ou do direito de designar a maioria dos membros dos órgãos de administração ou fiscalização (artigo 3º, n.º 1) 4.

 

Deste modo, passaram a integrar-se no conceito de empresa pública as sociedades de capitais públicos (que necessariamente preenchiam um dos indicadores de influência dominante), bem como as sociedades de economia mista, relativamente às quais o Estado ou outra entidade pública estadual pudesse exercer uma influência dominante por verificação de qualquer dos outros requisitos a que se referia o preceito.

 

Um conjunto significativo de empresas públicas passou a ser constituído por sociedades de capitais públicos e sociedades de economia mista controladas pelo Estado, que resultaram da transformação de empresas públicas de direito público (segundo o modelo do Decreto-Lei n.º260/76) em sociedades anónimas como é o caso da Caixa Geral de Depósitos, S.A., entre outras entidades que é uma sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos.

 

Em todo o caso, decisivo para definir o regime de actuação externa dessas entidades é a identificação das situações de vinculação pelo direito administrativo, que se tornem susceptíveis de remeter a competência para a apreciação dos litígios que lhes respeitem para a área do contencioso administrativo.

Importa notar que as empresas públicas do tipo societário podem exercer poderes de autoridade que lhe são conferidos pela Lei ou contrato e que são enumerados no artigo 14º do Decreto-Lei n.º 558/99 (expropriação por utilidade pública; utilização, protecção e gestão das infra-estruturas afectas ao serviço público; licenciamento e concessão, nos termos da legislação aplicável à utilização do domínio público, da ocupação ou do exercício de qualquer actividade nos terrenos, edificações e outras infra-estruturas que lhe estejam afectas). Pelos respectivos diplomas estatutários podem ser atribuídos outros poderes de autoridade, como sejam poderes de fiscalização, de fixação e cobrança de taxas (v.g. Estradas de Portugal, SA. ANA – Aeroportos de Portugal, S. A., e administrações portuárias) ou poderes em matéria de ordenamento do território que correspondem a competências normalmente atribuídas às câmaras municipais (Parque Expo 98 e sociedades Polis). Residualmente, poderão exercer poderes no âmbito das relações jurídicas de emprego público em relação ao pessoal que ainda mantenha o vínculo da função pública (Caixa Geral de Depósitos, S.A., ou relativamente ao qual se apliquem mecanismos de mobilidade, designadamente por via da requisição de trabalhadores da administração central, dos institutos públicos ou das autarquias locais (v.g. Imprensa Nacional – Casa da Moeda, S.A.; SA; Rave – Rede Ferroviária de Alta Velocidade, SA).

 

É em função da atribuição destes poderes de autoridade que se compreende o que dispõe o artigo 18º do Decreto-Lei n.º 558/99, que, sob a epígrafe:

 

«COMPETÊNCIAS DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS» consigna o seguinte:

 

«1 — Para efeitos de determinação da competência para julgamento dos litígios, incluindo recursos contenciosos, respeitantes a actos praticados e a contratos celebrados no exercício dos poderes de autoridade a que se refere o artigo 14.º, serão as empresas públicas equiparadas a entidades administrativas.

 

2 — Nos demais litígios seguem-se as regras gerais de determinação da competência material dos tribunais».

 

No âmbito subjectivo de aplicação do artigo 2º, n.º 2, alínea a), do Código dos Contratos Públicos (CCP), na opinião de JOÃO AMARAL E ALMEIDA deve incluir-se as sociedades anónimas de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos (hoje designadas empresas públicas) quando actuem no exercício de poderes ou prerrogativas de autoridade, e que impede que possam agir no mercado numa pura lógica concorrencial.

 

Deste modo, as sociedades anónimas de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos integram a categoria de empresas públicas de estrutura societária, na medida em preenchem necessariamente o requisito de influência dominante, por parte do Estado ou de outras entidades públicas estaduais, a que se refere a primeira parte da alínea a) do n.º 1 do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro; mantêm, no entanto, a personalidade jurídica de direito privado, que está associada à sua caracterização como sociedades constituídas nos termos da lei comercial, não obstando a esse resultado interpretativo a circunstância de,em determinados casos, a criação da sociedade se efectuar através de diploma legislativo; actuando, em regra, segundo o regime de direito privado, poderão encontrar-se sujeitas a vinculações jurídico-públicas, por efeito quer do exercício de poderes de autoridade quer da sua subordinação ao regime de contratação pública, o que determina a remissão dos litígios emergentes das correspondentes relações jurídicas para a esfera do contencioso administrativo.

   II
 - Enquadramento Teórico

 

Direito Administrativo Privado

 

O Direito Administrativo Privado constitui ainda um direito sui generis, na medida em que não tem sido objecto de grande atenção por parte da doutrina, por enquanto os seus contornos não se encontram perfeitamente definidos.

 

Assim sendo, o seu enquadramento jurídico e a delimitação dos termos da sua aplicação são, frequentemente explicados de forma confusa e pouco desenvolvida, sobretudo a propósito do estudo de outras matérias como a privatização. Acresce que o carácter sui generis do Direito Administrativo Privado e a estranheza que o mesmo acarreta se devem à particular conjugação entre o Direito Público Administrativo e o Direito Privado que o mesmo pressupõe. 

Embora seja feita alusão, de forma pontual, pela Doutrina e até pela jurisprudência portuguesa, a verdade é que o Direito Administrativo Privado ainda não foi objecto, no espectro nacional, de um estudo científico autónomo, sendo correntemente mencionado em obras dedicadas ao fenómeno da privatização e/ou às suas repercussões ao nível da configuração da Administração Pública e ao exercício privado de funções administrativas.

 

Como é sobejamente retratado na doutrina, o termo privatização é um conceito polissémico, capaz de abarcar uma grande multiplicidade de situações.

 

De forma simplista privatizar significa tornar privado ou remeter para o sector privado algo que antes o não era e, por conseguinte, estava adstrito ao sector público. Partindo agora do critério fornecido pela Constituição (cfr. artigo 82, nº 2 da CRP), privatizar consiste em transferir a titularidade ou a gestão de um bem, empresa ou tarefa da esfera jurídico-pública para a esfera jurídico-privada dos meios de produção. Uma das soluções encontradas para alivar o aparelho administrativo, e concomitantemente reduzir a despesa pública, passou por entregar aos particulares a propriedade e/ou o exercício de actividades que anteriormente eram asseguradas pelo sector público. Por outro lado, a política privatizadora passou ainda por criar ou transformar pessoas colectivas públicas em pessoas colectivas privadas para o exercício de funções administrativas e por sujeitar pessoas colectivas públicas à aplicação do Direito Privado.

 

Importa destacar que a privatização da forma de organização implica, necessariamente, que o direito regulador seja o Direito Privado, pelo que a opção por uma forma de organização privada acarreta a adopção de formas de actuação privadas. Mas, a inversa não é verdadeira, na medida em que a opção por formas de organização jurídico-públicas não determina a adopção das formas de actuação públicas, permitindo antes a possibilidade de escolha entre estas e as formas de actuação privadas.

 

Existem várias categorias de privatização:

 

1.Privatização do Direito aplicável: Esta modalidade de privatização resulta do exercício da liberdade (limitada) de eleição no sentido da escolha do Direito Privado enquanto direito regulador de uma entidade pública. Ou seja, o ente administrativo em causa mantém a personalidade jurídica de Direito Público ou é subjectivado ab início como pessoa colectiva pública, mas é submetido à aplicação do Direito Privado no exercício da actividade administrativa que lhe fora confiada.

 

A privatização do direito aplicável consubstancia uma verdadeira e própria fuga para o Direito Privado, de que são exemplo as entidades públicas empresariais, que, nos termos do artigo 23, n.º1 do Regime Jurídico do Sector Empresarial do Estado e das Empresas públicas (Decreto-Lei nº558/99, de 17 de Dezembro), são pessoas colectivas públicas, com natureza empresarial, criadas pelo Estado e cujo direito regulador é o Direito Privado.

 

De igual forma, as “fundações públicas de Direito Privado”, previstas no artigo 4º, nº1, alínea c) e nº2 da Lei n.o 24/2012, de 9 de Julho, que aprovou a Lei-Quadro das Fundações, são pessoas colectivas públicas, criadas por iniciativa pública, com património e fim públicos, mas que se regem pelo Direito Privado. As Fundações públicas também fazem parte da Administração indirecta do Estado.

 

Estas entidades integram automaticamente o conceito de Administração Pública (em sentido estrito) graças à sua personalidade de Direito Público.

 

  1. Privatização Formal: Na privatização formal, o exercício do princípio da liberdade de eleição vai no sentido de preferir a personalidade jurídica de Direito Privado, aquando da criação ou transfiguração de um ente que exerce funções administrativas, ou seja, está em causa a alteração da natureza jurídica da entidade e, por isso, uma “privatização dos sujeitos”.

 

Neste caso, apresentam-se-nos pessoas colectivas privadas, que actuam sob a égide do Direito Privado, mas no exercício de funções administrativas, tal como acontece com as empresas públicas. Estas empresas públicas são sociedades constituídas ao abrigo do Direito Comercial, nas quais o Estado ou outra entidade pública possa exercer, isolada ou conjuntamente, directa ou indirectamente, uma “influência dominante”. Acresce que o regime jurídico aplicável a estas empresas é o Direito Privado.

 

3. Privatização da gestão ou exploração de uma função administrativa: À semelhança do que sucede na privatização formal, na privatização da gestão ou exploração de uma função administrativa também ocorre uma transferência da responsabilidade de execução de tarefas públicas, com o inerente exercício privado de funções públicas. Mas, desta feita, essa transferência é operada para entidades materialmente privadas e não apenas formalmente como sucede com as entidades administrativas privadas. Deste modo, a titularidade da função mantém-se pública, mas a sua gestão passa a ser privada.

 

Deste modo fica claro que a administração privada incide sobre necessidades individuais, ou sobre necessidades de um grupo que no entanto não é considerado uma colectividade inteira, ou seja, apesar de ser um grupo a sua necessidade continua a ser considerada como necessidade individual.

 

Na Administração Privada existem necessidades individuais, interesses particulares, contratos entre particulares, investimento privado, existe um lucro de competitividade.

 

As premissas da administração privada são, por sua vez, empregues na gestão de empresas privadas.

 

Os seus fins são particulares, ou seja, têm em vista o desenvolvimento da organização e o benefício de pessoas específicas, como os proprietários ou gestores e os funcionários. Alguns dos principais objetivos da administração privada são a rentabilidade, a competitividade e a integração.

 

Na administração privada não existe interferência de planos políticos e projetos governamentais, pelo que, a sua ligação com o Estado se dá de uma maneira específica separada daquela que orienta a administração pública.

 
   III - Lei-Quadro das Privatizações (LQP)

 

A Lei Quadro das Privatizações é uma lei reforçada que deve ser respeitada pelos diplomas que procedem à reprivatização da titularidade ou do direito de exploração de meios de produção e outros bens nacionalizados depois de 1974. A Constituição da República Portuguesa determina no artigo 293º os princípios fundamentais que devem ser observados nesta Lei-Quadro, Considerado, que o efectivo alcance da reserva de competência da Assembleia da República em matéria de reprivatizações se deve entender reportada à tutela do núcleo fundamental dos princípios constitucionais estabelecidos:

  a) A reprivatização realizar-se-á preferencialmente através de concurso público, oferta na bolsa de valores;

  b) As receitas obtidas com as reprivatizações serão utilizadas apenas para amortização da dívida pública e do sector empresarial do Estado, para o serviço da d/ vida resultante de nacionalizações ou para novas aplicações de capital no sector produtivo artigo 16º e 18º LQP;

  c) Os trabalhadores destas empresas manterão todos os direitos e obrigações artigo 19º LQP;

  d) Os trabalhadores adquirirão o direito à subscrição preferencial de uma percentagem do respectivo capital social artigo 12º LQP;

  e) Haverá uma avaliação prévia dos meios de produção por uma entidade independente;

 

 Segundo o artigo 4º LQP, o processo de privatização inicia-se com a transformação da natureza jurídica da empresa que deverá assumir uma forma jurídico-privada, sociedade anónima, no caso de ser empresa pública. Para empresas públicas regionais temos o artigo 17º. No artigo 5º fala da tal entidade independente, todavia, a sua avaliação não vincula o Governo quanto ao preço de venda a praticar. Caso fosse vinculativa resultaria numa maior transparência e de defesa do interesse público.

 

A natureza de determinadas sociedades do Estado aconselha a venda directa, uma vez que permite assegurar uma correcta valorização do património e alienar ou até a sobrevivência e reestruturação das unidades de produção em causa. Após a escolha da modalidade de venda, a reprivatização da titularidade do capital social será efectuada através da alienação das ações, pelo aumento do capital social da empresa ou, simultaneamente, por ambas as formas.

 

Tradicionalmente, o método mais utilizado nas privatizações tem sido o da dispersão de ações e a ulterior cotação em bolsa. As condições concretas e finais da operação de reprivatização a realizar serão aprovadas por Resolução do Conselho de Ministros 14º LQP.

 

O artigo 13º LQP deve problemas por limitar a aquisição de ações por entidades estrangeiras, sendo que no Acordão COMISSÃO/Portugal de 2002, PT foi condenado pelo TJUE e o artigo foi revogado. Outra questão é do DL 380/93 que subordinava a autorização prévia do Ministro das Finanças a aquisição de mais de 10% do capital com direito a voto em sociedades que viessem a ser objecto de reprivatizações. O TC pronunciou-se pela inconstitucionalidade pois considerou obrigatória a matéria da LQP tudo o que representasse a disciplina do processo de reprivatizações em geral pois o decreto remetia para um ato administrativo, discricionário não seguindo o ímpeto constitucional. Decisão discutível pois o DL aparenta respeitar os princípios do artigo 293º CRP, e deve se entender que a autorização não é uma regulação geral dos processos de privatização, mas antes a matérias conexas que em absoluto, não inovam em relação ao que se encontra na LQP. Contudo, o Decreto-Lei foi revogado.

 

   IV - Privatização de Empresas Públicas

 

A consolidação de uma economia de mercado determinou um processo político que procurou devolver ao sector privado parte do sector empresarial do Estado constituído na sequência das nacionalizações realizadas em 1975. Todavia, a subsistência do princípio da irreversibilidade das nacionalizações na Constituição travava a concretização de um programa de privatizações desejado.

 

Em 1988 por força da Lei nº84/88 foi permitida a privatização de parte minoritária do capital social de sociedades anónimas de capitais públicos, aplicando-se a todas as empresas públicas, incluindo aquelas em que a titularidade do capital não tivesse resultado de uma nacionalização. Por efeito, veio permitir a transformação de empresas públicas em sociedades anónimas de capitais públicos permitindo a ulterior alienação de partições sociais nessas sociedades se realizasse, desde que respeitando três limites:

   a) Não fosse reprivatizado o capital nacionalizado;
   b) A maioria absoluta do capital fosse detida pelo ente público;
   c) Os órgãos sociais fossem sempre maioritariamente representados pela parte pública;


O Tribunal Constitucional considerou que a detenção, pelo Estado, da maioria do capital social implicava a manutenção da propriedade e da gestão em mãos públicas e que consequentemente, não era violado o princípio da irreversibilidade das nacionalizações.

 

Com a revisão constitucional de 1989 que veio suprir este princípio, foi aprovada a Lei-Quadro das Privatizações Lei 11/90. Veio revogar a Lei nº 84/88, sendo que o seu âmbito material ficou limitado a operações de reprivatização, ficando excluídas situações de privatização material que o Estado pretendeu realizar. Segundo Paulo Otero, empresas que nunca transitaram de qualquer outro sector de actividad


 

como as empresas participadas constituídas com capitais públicos e as pequenas e médias empresas indirectamente nacionalizadas 296 nº2 Constituição da República Portuguesa. (CRP) Os objectivos essenciais quais a política de reprivatizações se subordina encontram-se definidos no seu art.3º Lei Quadros das Privatizações. A Lei Quadros das Privatizações entrou em vigor em Abril 1990, tendo a primeira privatização o capital de 86% do Jornal de Notícias e depois 51% da Unicer.

 

A lei nº 71/88, seria a lei aplicável a todas as operações excluídas do âmbito de aplicação da LQP, nomeadamente em operações de privatização material, bem como grande flexibilidade pela possibilidade de recurso ao ajuste directo ou à negociação particular que se encontram condicionados na LQP.

 

A lei nº84/88 aplicava-se a todas as empresas públicas, ainda que nacionalizadas. O artigo 1º da LQP determina a aplicação desta lei à reprivatização da titularidade ou do direito de exploração dos meios de produção e outros bens nacionalizados depois de 1974, segundo 85/ nº1 CRP, apesar de no 28º da LQP determinar a revogação da 84/88. Coloca-se o problema de saber se a 84/88 há-de considerar-se inteiramente revogada ou se há-de fazer-se uma interpretação restritiva ou uma redução teológica que limite a revogação ao domínio comum às duas leis.

Na segunda hipótese, da Lei 84/88 continuaria em vigor quanto às empresas públicas em que a titularidade pública não houvesse resultado de nacionalizações e quanto às sociedades de capitais públicos em que aquelas se transformassem. Sabe-se que a nº84/88 era mais restritiva que a LQP, nomeadamente no âmbito e meios de privatização. Pode-se interrogar se existe, no quadro constitucional, razão para que a privatização de empresas não nacionalizadas obedeça a requisitos mais apertados do que a reprivatização de empresas nacionalizadas podendo concluir-se que a privatização de empresas não nacionalizadas não se deve processar em termos mais apertados do que os da LQP. Este entendimento fundamenta a aplicação analógica da LQP à privatização de empresas não nacionalizadas e a preferência desta sobre a interpretação restritiva do 28 LQP. A questão pode ainda colocar-se quanto à alienação de participações em sociedades resultantes da transformação de empresas públicas. Consequentemente, poder-se-á retomar a hipótese de aplicação analógica da LQP sendo esta a Lei aplicável às situações quer de reprivatizações, por expressa determinação legal, quer de privatizações, por aplicação analógica.

   V - Proposta de Privatização da Caixa Geral de Depósitos (CGD)

Tendo em conta o enquadramento propomos a privatização da Caixa Geral de Depósitos, que passará a reger-se pelos Estatutos das Sociedades Comerciais, por considerarmos ser a politica mais sensata a adoptar, uma vez que:

1. Reduz o peso do Estado na economia;
2. Reduz o peso da dívida pública na economia. Efetivamente, seria uma poupança de dinheiro pelo Estado, que poderia ser aplicado noutro sector;
3. Aumentar a competitividade da CGD. É certo que um privado, por prosseguir o lucro, vai querer tornar a Caixa mais eficiente e competitiva;
4. Amortizar-se a divida pública;
5. Novas aplicações de capital no setor produtivo. Realmente, disponibilizar-se-ia uma verba significativa no Orçamento de Estado, que poderia ser utilizada noutras áreas. Verba de 5 900 000 000 (art.5º/nº1 dos estatutos da CGD).

Assim sendo, solicitamos que seja feita uma avaliação externa nos termos do artigo 5º da LQP, por duas entidades, às quais sugerimos que sejam o Banco Central Europeu (BCE) e a European Banking Authority (EBA), por considerarmos que são as duas entidades bancarias competentes para o efeito.

 

Recomendamos que a privatização seja feita por alienação das acções representativas do capital social do Estado, nos termos do artigo 16º/nº1 alínea a) da Lei-Quadro das Privatizações (LQP) e que seja aberto um concurso público com júri internacional determinado pelo BCE, para decidir a quem irá ser atribuída a venda da CGD, nos termos dos artigos 6º e 7º da LQP.

 

Aconselhamos que para o Estado de modo a poder proteger os contribuintes, faça um acordo de modo a criar uma Acção Privilegiada Pública (Golden-Share) a favor do Estado Português.

 

O processo será completado após aprovação pelo Conselho de Ministros por resolução, de acordo com a lei, as condições finais e concretas das operações a realizar em cada processo de reprivatização.

 

A receita resultante da venda será directamente amortizada na dívida pública nos termos do artigo 16º/nº1 alínea a) da LQP.

 

Recomendamos, assim o seguinte diploma regulador da Caixa-Geral de Depósitos:

 


Artigo 1º

 Natureza e denominação

 1 - A sociedade tem a natureza de sociedade anónima e a denominação de Caixa Geral de Depósitos, S.A. nos termos dos artigos 271º e seguintes do CSC.

 2 - A Caixa Geral de Depósitos, S.A., rege-se pelas normas da União Europeia, pelas leis bancárias e comerciais, assim como pelas leis de direito subsidiário. Em qualquer dos casos na medida em que lhe sejam legalmente aplicáveis, e, ainda, pelo presente diploma.

 3 - Em termos de âmbito de aplicação, aplica-se o disposto no artigo 1º/2 do CSC.

 

Artigo 2º
Personalidade e capacidade jurídica

 Na figura de sociedade anónima, a Caixa Geral de Depósitos, S.A. goza de ambas personalidade, nos termos do artigo 5º do CSC e capacidade jurídica nos termos do artigo 6º do mesmo diploma.



Artigo 3º

Duração

A sociedade é constituída por tempo indeterminado nos termos do artigo 15º/1 do CSC.


 
Artigo 4º
Sede

 1 - A sociedade tem a sua sede em Lisboa, na Avenida João XXI,63.
 2 - A sede está sujeita ao regime do artigo 12º do CSC.


 
Artigo 5º
Objeto

1 - A sociedade tem por objeto o exercício da atividade bancária nos mais amplos termos permitidos por lei.
2 - A sociedade exercerá também quaisquer outras atribuições que lhe sejam conferidas por legislação especial.
3 - A sociedade pode participar em contratos de associação em participação, em agrupamentos complementares de empresas e em agrupamentos europeus de interesse económico e, bem assim, adquirir, originária ou subsequentemente, participações sociais em sociedades de responsabilidade limitada ou ilimitada.


Artigo 6º
Transformação societária

1 - O presente diploma vem propor a alteração dos capitais exclusivamente públicos da empresa Caixa Geral de Depósitos, S.A. para uma sociedade anónima de capitais privados, nos termos dos artigos 130º e seguintes do CSC e 16º/1 alínea a) da Lei 11/90 de 5 de Abril (Lei quadro das privatizações) e que seja aberto um concurso público com júri internacional determinado pelo BCE, nos termos dos artigos 16º/1 alínea b) e 130º e seguintes do CCP, para decidir a quem irá ser atribuída a venda da Caixa Geral de Depósitos, S.A. nos termos dos artigos 6º e 7º da LQP.

2 – Para efeitos de protecção dos cidadãos contribuintes, o Estado fará um acordo de modo a criar uma Acção Privilegiada Pública (Golden-Share) a favor do mesmo.

3 – Será feita uma avaliação externa nos termos do artigo 5º da LQP, por duas entidades, nomeadamente o Banco Central Europeu (BCE) e a European Banking Authority (EBA).

4 – A receita resultante da venda será directamente amortizada na dívida pública nos termos do artigo 16º/1 alínea a) da LQP.

5 – Este processo é susceptível de aprovação pelo Conselho de Ministros por resolução e de acordo com a lei.

 
Artigo 7º
Capital Social

1 - O capital social é de € 5.900.000.000,00 (cinco mil e novecentos milhões de euros) e está integralmente subscrito e realizado pelo Estado.

2 - A Assembleia Geral deliberará quanto aos aumentos do capital social e respetiva realização que se tornem necessários à equilibrada expansão das atividades da sociedade. 


 

Artigo 8º
Representação do capital social

1 - O capital social é representado por 1.180.000.000 (mil cento e oitenta milhões) ações com o valor nominal de € 5 (cinco euros) cada uma.

2 - As ações representativas do capital social pertencem a ambos os accionistas e ao Estado. 


3 - As ações serão sempre nominativas, podendo ser representadas por um único ou diversos títulos ou revestir a forma escritural. 


 

Artigo 9º

Obrigações

1 - A sociedade pode emitir obrigações ou quaisquer outros instrumentos financeiros representativos de dívida.

2 - A deliberação de emissão de obrigações ou de quaisquer outros instrumentos financeiros representativos de dívida é da competência do Conselho de Administração,

salvo se de outro modo estipulado em lei imperativa.




Artigo 10º

Órgãos sociais

São órgãos sociais, nos termos dos artigos 278º e 281º CSC: 


 a) A Assembleia Geral;

 b) O Conselho de Administração;

 c) O Conselho Fiscal;

 d) A Sociedade de Revisores Oficiais de Contas.


 

Artigo 11º

Independência

Para efeitos dos presentes estatutos e da composição dos órgãos sociais ou das comissões por estes nomeadas, o termo independente terá o significado que lhe seja atribuído pela lei ou por regulamento e, bem assim, pelos regulamentos dos órgãos sociais ou comissões em causa, só podendo, em qualquer caso, ser considerado independente quem não esteja associado a qualquer grupo de interesses específicos na sociedade nem se encontre em qualquer circunstância suscetível de afetar a sua isenção de análise ou de decisão.

 

Artigo 12º

Duração dos mandatos

1 - Os membros dos órgãos sociais são eleitos por um período de quatro anos, podendo ser reeleitos.

2 - O número de mandatos exercidos sucessivamente não pode exceder o limite de quatro, com exceção dos membros do Conselho Fiscal e da Sociedade de Revisores Oficiais de Contas em que se aplica o disposto na lei.

3 - Todos os membros dos órgãos sociais manter-se-ão em funções para além do termo dos respetivos mandatos, até à eleição dos novos titulares.

4 - Não é obrigatória a coincidência de mandatos entre os diversos órgãos sociais.

 

Artigo 13º
Atas

1 - Das reuniões dos órgãos sociais e das comissões criadas pelo Conselho de Administração serão sempre lavradas atas, assinadas por todos os presentes, donde constarão as deliberações tomadas.

2 - As atas das reuniões da Assembleia Geral devem ser redigidas e assinadas pelo presidente, pelo vice-presidente e pelo secretário da mesa da Assembleia Geral.


 

Artigo 14º

Meios Telemáticos

As reuniões dos órgãos sociais poderão realizar-se através de meios telemáticos, cabendo à sociedade assegurar a autenticidade das declarações e a segurança das comunicações, procedendo ao registo do seu conteúdo e dos respetivos intervenientes.




Artigo 15º

Constituição da Assembleia Geral

Nas Assembleias Gerais devem estar presentes os membros do Conselho de Administração e os membros do Conselho Fiscal, bem como a Sociedade de Revisores Oficiais de Contas nos casos previstos na lei ou nestes estatutos.


 

 
Artigo 16º

Competências

1 - A Assembleia Geral delibera sobre todos os assuntos para os quais a lei e estes estatutos lhe atribuam competência.

2 - Compete, em especial, à Assembleia Geral: 


 a) Deliberar sobre o relatório de gestão e as contas do exercício; 


 b) Deliberar sobre a proposta de aplicação de resultados; 


 c) Proceder anualmente à apreciação geral da administração e fiscalização da sociedade; 


 d) Eleger os membros da mesa da Assembleia Geral, os membros do Conselho de Administração, com indicação do presidente e dos vice-presidentes, os membros do Conselho Fiscal e a Sociedade de Revisores Oficiais de Contas;
 e) Deliberar sobre alterações dos estatutos e aumentos de capital; 


 f) Deliberar sobre as remunerações dos membros dos órgãos sociais, podendo, para o efeito, designar uma comissão de remunerações composta por três membros independentes e com poderes para fixar essas remunerações; 


 g) Autorizar a aquisição e a alienação de imóveis e a realização de investimentos, uns e outros quando de valor superior a vinte por cento do capital social; 


 h) Tratar de qualquer assunto para que tenha sido convocada.


 


Artigo 17º
Convocação das reuniões

A convocação da Assembleia Geral será feita pelo presidente da mesa, ou por quem o substitua, com pelo menos um mês de antecedência, por carta registada dirigida aos

acionistas e com indicação expressa dos assuntos a tratar.


 

Artigo 18º

Reuniões

1 - A Assembleia Geral reunirá, pelo menos, uma vez por ano e sempre que seja requerida a sua convocação ao presidente da mesa pelo Conselho de Administração, pelo Conselho Fiscal ou pelo Estado.

2 - A Assembleia Geral reunir-se-á na sede social ou no local indicado na convocatória.


 

Artigo 19º

Mesa da Assembleia Geral

A mesa da Assembleia Geral é constituída por um presidente, um vice-presidente e um secretário.


 

Artigo 20º

Composição do Conselho de Administração


O Conselho de Administração é composto por um mínimo de sete e um máximo de vinte membros, incluindo um presidente e um ou dois vice-presidentes.




Artigo 21º

Delegação de poderes de gestão

1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o Conselho de Administração pode encarregar algum ou alguns dos seus membros de se ocuparem de certas matérias de administração.

2 - O Conselho de Administração delegará numa Comissão Executiva, composta por cinco a nove dos seus membros, a gestão corrente da sociedade, definindo os limites e condições da delegação.


 

Artigo 22º
Competência e funcionamento
1 - Compete ao Conselho de Administração exercer os mais amplos poderes de gestão e representação da sociedade e praticar todos os atos necessários ou convenientes para a prossecução das atividades compreendidas no objeto social.

2 - Compete, em especial, ao Conselho de Administração:


 a) Gerir os negócios sociais e praticar todos os atos relativos ao objecto social; 


 b) Definir a estratégia e políticas globais da sociedade; 


 c) Estabelecer a organização interna da sociedade e elaborar os regulamentos e as instruções que julgar convenientes de forma a assegurar a implementação de adequadas estruturas de controlo interno, gestão de risco, reporte, supervisão e contabilização; 


 d) Contratar os trabalhadores da sociedade, estabelecendo as respetivas condições contratuais, e exercer em relação aos mesmos o correspondente poder diretivo e disciplinar;
 e) Constituir mandatários com os poderes que julgar convenientes; 


 f) Decidir, nos termos do n.º 3 do artigo 5º (Objeto), sobre a participação no capital social de outras sociedades e em contratos de associação em participação, em

agrupamentos complementares de empresas e em agrupamentos europeus de interesse económico; 

 g) Adquirir, onerar e alienar quaisquer bens e direitos, móveis ou imóveis, incluindo participações sociais, e realizar investimentos, quando o entenda conveniente para a sociedade, sem prejuízo do disposto na alínea g) do n.º 2 do artigo 16° (Competência); 



 

Artigo 23º

Competência do Presidente e dos Vice-Presidentes

1 - Compete, em especial, ao presidente do Conselho de Administração: 


 a) Representar o Conselho de Administração; 


 b) Coordenar a atividade do Conselho de Administração e convocar e dirigir as respetivas reuniões; 


 c) Assegurar a correta execução das deliberações do Conselho de Administração.

2 - O presidente do Conselho de Administração será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo vice-presidente que, para esse efeito, tiver sido escolhido pelo Conselho de Administração.


 


Artigo 24º
Reuniões e deliberações

1 - O Conselho de Administração reunirá, em sessão ordinária, com a periodicidade que o próprio conselho fixar e, em sessão extraordinária, sempre que for convocada pelo seu presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de dois administradores.

2 - As reuniões terão lugar na sede social ou noutro local que for indicado na convocatória.

3 - A convocatória pode ser feita por escrito, por comunicação eletrónica ou por simples comunicação verbal, ainda que telefónica.

4 - O Conselho de Administração não pode deliberar sem que esteja presente ou representada a maioria dos seus membros.

5 - Qualquer administrador pode fazer-se representar numa reunião do Conselho de Administração por outro administrador, mediante carta dirigida ao seu presidente, mas cada instrumento de representação não pode ser utilizado mais do que uma vez.

6 - As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas por maioria simples dos votos emitidos, tendo o presidente, ou quem o substitua, voto de qualidade em caso de empate.

7 - Faltam definitivamente os administradores que, sem justificação aceite pelo Conselho de Administração, não compareçam a mais de seis reuniões, seguidas ou interpoladas, por mandato.




Artigo 25º

Comissão executiva

1 - A Comissão Executiva é composta por cinco a nove membros, os quais serão designados pelo Conselho de Administração, que designará também o Presidente da Comissão Executiva.

2 - As atividades da Comissão Executiva serão coordenadas pelo Presidente da Comissão Executiva, o qual terá voto de qualidade.

3 - O funcionamento da Comissão Executiva deverá observar as disposições legais aplicáveis e o respetivo regulamento de funcionamento, bem como o que vier a ser definido pelo Conselho de Administração.

4 - Faltam definitivamente os membros da Comissão Executiva que, sem justificação por ela aceite, não compareçam a mais de um quinto das respetivas reuniões ocorridas durante um exercício social.

5 - A delegação de poderes na Comissão Executiva cessará por deliberação do Conselho de Administração ou, automaticamente, quando ocorrer alguma das seguintes situações: 


 a) Substituição do presidente da Comissão Executiva ou da maioria dos seus membros;


 b) Termo do mandato do Conselho de Administração que tenha efetuado a delegação.

 

 
Artigo 26º
Responsabilização da sociedade

1 - A sociedade obriga-se pela intervenção, nos termos do artigo 72º do CSC:


 a) Da maioria dos membros do Conselho de Administração; 


 b) De dois membros da comissão executiva; 


 c) De mandatário constituído, no âmbito do respectivo mandato; 


 d) De um só administrador, no âmbito de negócios celebrados ao abrigo de delegação do Conselho de Administração e dentro dos limites de tal delegação.

2 - Em assuntos de mero expediente bastará a intervenção de um membro da Comissão Executiva.

3 - O Conselho de Administração poderá deliberar, nos termos e dentro dos limites legais, que certos documentos da sociedade sejam assinados por processos mecânicos ou por chancela.

 

 
Artigo 27º
Comissões especiais

1 - O Conselho de Administração da sociedade deverá nomear as seguintes comissões consultivas e de apoio: 


 a) Comissão de auditoria e controlo interno, que terá por função, designadamente, acompanhar a atividade da comissão executiva, o processo de preparação e divulgação de informação financeira e a eficácia dos sistemas de controlo interno, de gestão de riscos não financeiros e de auditoria interna, mas sem prejuízo das competências do Conselho Fiscal nestas matérias; 

 b) Comissão de riscos financeiros, que terá por função, designadamente, acompanhar as políticas de gestão de todos os riscos financeiros conexos com a atividade da sociedade, incluindo os riscos de liquidez, de taxa de juro, cambial, de mercado e de crédito, mas sem prejuízo das competências do Conselho Fiscal nestas matérias; 

 c) Comissão de nomeações, avaliação e remunerações, que terá por função, designadamente, pronunciar-se sobre o preenchimento de qualquer vaga nos órgãos sociais, sobre a escolha dos administradores que deverão integrar a comissão executiva e outras, bem como sobre a sua avaliação e respetiva política de remuneração; d) Comissão de governo da sociedade, que terá por função, designadamente, elaborar um relatório anual sobre o funcionamento da estrutura de governo da sociedade a apresentar ao Conselho de Administração, bem como pronunciar-se sobre questões relacionadas com responsabilidade social, ética, deontologia profissional e proteção do ambiente.
2 - Cada uma das comissões referidas no número anterior será composta por três a seis membros.
3 - Para além do especificamente indicado nas várias alíneas do número anterior, as comissões consultivas e de apoio terão as demais competências e composição que vierem a ser definidas pelo Conselho de Administração, ao qual caberá também definir, através de regulamentos, os respetivos modos de funcionamento.

4 - Salvo se de outro modo estipulado em lei imperativa, a maioria dos membros das comissões consultivas e de apoio será composta por administradores que não integrem a comissão executiva podendo ainda integrar tais comissões membros do Conselho Fiscal.

 

 
Artigo 28º
Benefícios sociais

Os administradores gozam dos benefícios sociais conferidos aos trabalhadores da sociedade, nos termos que venham a ser concretizados pela Assembleia Geral ou, caso tenha sido designada, pela comissão de remunerações.

 


Artigo 29º

Estrutura dos órgãos de fiscalização

A fiscalização da sociedade compete a um Conselho Fiscal e a uma Sociedade de Revisores Oficiais de Contas que não é membro daquele órgão social.

 

 

Artigo 30º
Composição e funcionamento

1 - O Conselho Fiscal será composto por três membros efetivos e um suplente.

2 - Sem prejuízo de outros requisitos legais, os membros do Conselho Fiscal deverão ter as qualificações e a experiência profissional adequadas ao exercício das suas funções, sendo que a maioria deverá ser independente e ter curso superior adequado e elevada competência e conhecimentos nas áreas financeira, contabilística e de auditoria ou conhecimento operacional na área da atividade bancária.

3 - Todos os membros do Conselho Fiscal estão sujeitos ao regime de incompatibilidades previsto na lei.

4 - Cabe à Assembleia Geral eleger os membros do Conselho Fiscal, bem como indicar o respetivo presidente.

5 - Cabe ao presidente do Conselho Fiscal convocar e dirigir as respetivas reuniões, dispondo de voto de qualidade.

6 - O Conselho Fiscal reúne-se, ordinariamente, pelo menos uma vez em cada dois meses, e sempre que o Presidente o entender ou algum dos restantes membros lho solicitar.

7 - As reuniões do Conselho Fiscal deverão ser convocadas pelo respetivo presidente com, pelo menos, cinco dias de antecedência, podendo a convocatória ser feita por escrito, por comunicação eletrónica ou por simples comunicação verbal, ainda que telefónica.

8 - Para que o Conselho Fiscal possa deliberar, é necessário a presença da maioria dos seus membros. As deliberações do Conselho Fiscal são tomadas por maioria simples dos votos emitidos, devendo os membros que com elas não concordarem fazer inserir na correspondente ata os motivos da sua discordância.

9 - Os membros do Conselho Fiscal que, sem justificação aceite, durante o exercício social faltem a duas reuniões do conselho, ou que não compareçam a uma Assembleia Geral ou a duas reuniões do Conselho de Administração para as quais sejam convocados ou em que se apreciem as contas do exercício, perderão o respetivo cargo.




Artigo 31º

Competência

1 - Para além das competências estabelecidas na lei e nestes estatutos, cabe ao Conselho Fiscal: 

 a) Fiscalizar a administração da sociedade; 

 b) Vigiar pela observância da lei e do contrato de sociedade; 


 c) Verificar a regularidade dos livros, registos contabilísticos e documentos que lhe servem de suporte; 

 d) Verificar a exatidão dos documentos de prestação de contas e, em geral, supervisionar a qualidade e integridade da informação financeira constante dos mesmos; 
    e)Fiscalizar o processo de preparação e divulgação de informação financeira; 


 f) Verificar se as políticas contabilísticas e os critérios valorimétricos adotados pela sociedade conduzem a uma correta avaliação do património e dos resultados; 

 g) Elaborar anualmente relatório sobre a sua ação fiscalizadora e dar parecer sobre o relatório, contas e propostas apresentadas pelo Conselho de Administração; 

 h) Fiscalizar a revisão de contas e a auditoria aos documentos de prestação de contas da sociedade; 

 i) Propor à Assembleia Geral a nomeação da Sociedade de Revisores Oficiais de Contas; 

 j) Fiscalizar a independência da Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, designadamente no tocante à prestação de serviços adicionais; 

 k) Fiscalizar a qualidade e eficácia do sistema de gestão de riscos, do sistema de controlo interno e do sistema de auditoria interna, e supervisionar a execução das funções desempenhadas no âmbito da auditoria interna e sistema de controlo interno; 

 l) Receber as comunicações de irregularidades, reclamações e/ou queixas apresentadas pelos accionistas, colaboradores da sociedade ou outros, e implementar os procedimentos destinados à receção, registo e tratamento daquelas; 

 m) Contratar a prestação de serviços de peritos que coadjuvem no exercício das suas funções, devendo a contratação e a remuneração dos mesmos ter em conta a importância dos assuntos e a situação económica da sociedade.

2 - Compete ainda aos membros do Conselho Fiscal, conjunta ou separadamente: 


 a) Assistir às reuniões do Conselho de Administração e da Assembleia Geral para as quais sejam convocados ou em que se apreciem as contas do exercício; 


 b) Exercer uma fiscalização conscienciosa e imparcial; 


 c) Registar por escrito todas as verificações, fiscalizações, denúncias recebidas e diligências que tenham sido efetuadas e seu resultado; 


 d) Dar conhecimento ao Conselho de Administração das verificações, fiscalizações e diligências que tenham feito e do resultado das mesmas; 


 e) Emitir parecer sobre qualquer matéria prevista nas disposições legais aplicáveis ou que lhe seja apresentada pelo Conselho de Administração; 


 f) Colocar ao Conselho de Administração qualquer assunto que por ele deva ser ponderado.

3 - No exercício das suas funções os membros do Conselho Fiscal podem,

designadamente: 


 a) Obter da administração a apresentação, para exame e verificação, dos livros, registos e documentos da sociedade, bem como verificar as existências de qualquer classe de valores e ainda designadamente dinheiro, títulos e mercadorias; 

 b) Obter da administração ou de qualquer dos administradores informações ou esclarecimentos sobre o curso das operações ou atividades da sociedade ou sobre qualquer dos seus negócios; 

 c) Obter de terceiros que tenham realizado operações por conta da sociedade as informações de que careçam para o conveniente esclarecimento de tais operações; 

 d) Assistir às reuniões da administração, sempre que o entendam conveniente.


 


Artigo 32º
Sociedade de revisores oficiais de contas

1 - Sob proposta do Conselho Fiscal, a Assembleia Geral deverá designar uma sociedade de revisores oficiais de contas, registada na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, para proceder ao exame das contas da sociedade.

2 - A Sociedade de Revisores Oficiais de Contas deverá proceder a todos os exames e verificações necessários à revisão das contas da sociedade.

3 - Para além de exercer as funções previstas na lei e nestes estatutos, a Sociedade de Revisores Oficiais de Contas poderá ainda pronunciar-se sobre quaisquer assuntos a pedido do Conselho de Administração ou do Conselho Fiscal.


 

 
Artigo 33º
Secretário da Sociedade

1 - A sociedade terá um Secretário efetivo e um suplente, a designar pelo Conselho de Administração.

2 - As funções de Secretário são exercidas por pessoa com curso superior adequado ou solicitador.

3 - Em caso de falta ou impedimento do Secretário efetivo, as suas funções serão exercidas pelo suplente.

4 - A duração das funções do Secretário coincidirá com a do mandato do Conselho de Administração que o designe.

5 - Para além de outras funções previstas na lei, compete ao Secretário da sociedade, designadamente: 

 a) Secretariar as reuniões dos órgãos sociais; 


 b) Lavrar as atas e assiná-las conjuntamente com os membros dos órgãos sociais respetivos e o presidente da mesa da Assembleia Geral, quando desta se trate; 


 c) Conservar, guardar  e  manter  em  ordem  os  livros  e  folhas  de  atas,  as  listas de presenças e expediente associado aos mesmos; 


 d) Certificar as assinaturas dos membros dos órgãos sociais apostas nos documentos da sociedade; 


 e) Promover o registo dos atos sociais a ele sujeitos.


 


Artigo 34º
Ano social

O ano social coincide com o ano civil.


 


Artigo 35º
Aplicação de resultados

1 - Os lucros líquidos anuais, devidamente aprovados, terão a seguinte aplicação: 


 a) Um mínimo de vinte por cento para constituição ou reintegração da reserva legal, sem limite; 

 b) O restante para os fins que a Assembleia Geral deliberar, devendo para o efeito o Conselho de Administração apresentar uma proposta.

2 - A sociedade poderá, nos termos da lei: 


 a) Proceder a adiantamentos sobre lucros aos accionistas; 


 b) Atribuir uma percentagem dos lucros do exercício aos trabalhadores e aos membros do Conselho de Administração.





-----FIM DA PROPOSTA-----




Notas de rodapé:

1 -Juiz Conselheiro do Tribunal Constitucional

2 - Desenvolvimento do quadro legislativo, cfr. ANTÓNIO GERVÁSIO LÉRIAS, Evolução do sector empresarial do Estado, in “Estudos sobre o Novo Regime do Sector Empresarial do Estado”, citado, págs. 31-32. A mais profunda das modificações operadas pela revisão constitucional de 1989 traduziu-se na nova redacção dada ao artigo 85º da CRP, que passou a admitir a reprivatização da titularidade ou do direito de exploração de meios de produção e outros bens nacionalizados” substituindo o anterior princípio da irreversibilidade das nacionalizações efectuadas depois do 25 de Abril de 1974 (quanto ao alcance desta inovação, ver GOMES CANOTILHO/VITAL MOREIRA, Constituição da República Portuguesa Anotada, vol. I, 4.ª ed., Coimbra, pág. 997).


3 - Anunciado no preâmbulo do diploma, que invoca as orientações comunitárias resultantes da Directiva 80/723/CEE, de 29 de Julho, em matéria de transparência financeira nas relações entre o Estado e os entes públicos e as empresas públicas que detenham. Essa mesma definição está ainda presente na Directiva 2004/17/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores especiais (artigo 2º, n.º 1, alínea b)), bem como na Directiva 93/38/CEE, do Conselho, de 14 de Junho de 1993, que a precedeu (artigo1º, n.º 2).

4 - O artigo 5º do Decreto-Lei n.º 558/99 remete para legislação especial a regulamentação do sector empresarial municipal, que ficou a constar da Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto, entretanto revogada e substituída pela Lei n.º 53-F/2006, de 29 de Dezembro, efectuando-se agora a distinção entre empresas municipais, intermunicipais e metropolitanas. No entanto, a questão da natureza jurídica e das vinculações jurídico-públicas dessas entidades coloca-se em termos similares ao das empresas públicas.


Realizado por:

-Filipa Machado;
-Jaime Correia;
-Marta Catarina Pereira;
-Ricardo Serra;

-Vanessa Costa

 

Autoria e outros dados (tags, etc)



Mais sobre mim

foto do autor


Subscrever por e-mail

A subscrição é anónima e gera, no máximo, um e-mail por dia.


Arquivo

  1. 2017
  2. J
  3. F
  4. M
  5. A
  6. M
  7. J
  8. J
  9. A
  10. S
  11. O
  12. N
  13. D
  14. 2016
  15. J
  16. F
  17. M
  18. A
  19. M
  20. J
  21. J
  22. A
  23. S
  24. O
  25. N
  26. D