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Procedimento Administrativo

por Subturma 16, em 25.04.17

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

O procedimento tem como fim o agir da Administração. Não existe atuação da Administração sem procedimento, existindo apenas duas excepções: o estado de necessidade administrativo (art.3 nº2 CPA) e actuação informal, ou seja, á margem das normas.

    Existe uma regra de procedimento de adequação em que ele não é sempre o mesmo, vai se adequando. O procedimento administrativo é um conjunto de documentos. Nem sempre a meta é um acto jurídico, poderá ser também uma operação material como destruir um edifício. Existem dois graus de procedimento: no 1ºGrau temos os que declaram direito como uma decisão, no 2º Grau é um subsequente ao 1º Grau, consiste numa revogação, modificação ou suspensão de uma decisão administrativa, por exemplo.

    Existem vários tipos de procedimento, como o procedimento de execução em que pretende cumprir o estabelecido. O procedimento pode ser desencadeado pela Administração, ou por interessados ou por ambos ( pela Administração e interessados) como um concurso público trata-se de um procedimento misto.  Também temos um procedimento comum e especial, o comum é uma lei geral do procedimento como o CPA, já o especial são normas específicas como o Código dos Contratos Públicos ou normas de expropriação pública.

 

Procedimento de natureza constitutiva vs Declarativa

O procedimento de natureza constitutiva traduz-se em alterações na ordem jurídica. O procedimento de natureza declarativa consiste numa decisão final, por exemplo, nada acrescenta á ordem jurídica, dá certeza. Temos como exemplo, a renovação do cartão de cidadão ou certificado de habilitação.

 

Procedimento intrasubjectivo vs intersubjectivo vs transnacionais

O procedimento intrasubjectiva é o procedimento entre órgãos da mesma entidade como, por exemplo, uma ordem de um superior ao subalterno. O procedimento intersubjectivo é, por exemplo, um ato de tutela ou acto de superintendência. Um exemplo do procedimento transnacional consiste numa pluralidade de entidades exteriores à autoridade do Estado, o CPA nada nos diz sobre isto ( lacuna).

 

No procedimento equitativo importa a justiça do procedimento, esta regra permite reforçar a imparcialidade pela participação dos interessados pois estes podem ser ouvidos no processo de decisão e também, se reforça o papel da ponderação através da democratização e maior legitimidade. O procedimento contém regras que cria vinculações e por isso conduz a uma previsibilidade da conduta administrativa levando a menos arbítrio da Administração .O Direito Administrativo pode ser dividido em duas grandes áreas, no Direito Administrativo material com regras do conteúdo e o Direito Administrativo formal que consiste no procedimento.

 

 

Normas do Procedimento

  • Componente constitucional, segundo o art.267 nº5 CRP, impõe normas do procedimento, que resultou no CPA, este é obrigatório constitucionalmente. Esta norma constitucional proíbe a desprocedimentalização, pois caso permitisse voltaria a existir uma lacuna, seria então uma inconstitucionalidade por omissão, tanto totalmente ( totalidade do CPA) como parcialmente ( apenas algumas normas do CPA).
  • Direito Europeu
  • Convenção Europeia dos Direitos do Homem
  • Normas não escritas como a praxe, costume e usos
  • O art. 57 nº1 CPA admite que possa existir normas infralegais como o regulamento, acordo interorgânico, acto administrativo ou contrato. O art. 56 CPA estabelece que nem todas as normas do procedimento são normas injustiças, existindo também dispositivas.

 

Regras interpretativas do procedimento

  1. Os obstáculos do procedimento devem ser reduzidos ao mínimo evitando um formalismo excessivo
  2. No art.108 CPA deve ser a favor da ação da administração
  • Economia processual
  1. Procedimento equitativo
  2. Nem todas as normas injustivas têm o mesmo grau, existem graus de vinculação, umas mais iguais que outras na medida em que umas acarretam a nulidade e outras a anualbilidade- art.163 nº5 CPA

Foi feita uma distinção entre anulabilidade e nulidade, em que a nulidade é mais grave que a anulabilidade. Todavia, mesmo em situações que teriam como consequência a anulabilidade existem diferenças, na medida em que, algumas situações que culminariam na anulabilidade não produzem esse efeito - art.163 nº5 CPA.

    O legislador converte a invalidade em irregularidade. Nesse artigo do CPA,  se o resultado final for alcançado perde a invalidade da violação da norma, ou seja, mesmo que não exista a invalidade, o certo é que o ato teria o mesmo conteúdo. Esta apreciação é feita pelos tribunais, embora também possa ser executada pela Administração. O tribunal irá ver se a formalidade mesmo sendo cumprida se alteraria o conteúdo do ato.

    Assim, o art.163 nº5 confere uma escolha à Administração, flexibiliza a exigência do cumprimento das normas que diz que há efeito anulatório, existe uma degradação da força imperativa da normas. Desta forma, são criadas causas de execução legítima de normas procedimentais existindo uma atuação administrativa contra legem. Concluindo, a única norma injustiça do CPA seria o art.163 nº5 pois não poderá ser afastada.

 

Os destinatários do CPA

Os destinatários do CPA são os tribunais, a Administração e os cidadãos, como tal as normas devem ser claras, objectivas e dotadas de simplicidade, todavia, nem sempre isso acontece, dando como exemplo o art.168 nº7.

   

A decisão do caso concreto pode ter efeitos erga omnes ( efeitos normativos). Se a Administração decidir um determinado caso, ela auto-vinculasse á decisão, sendo que fica vinculada para futuros casos semelhantes. Desta forma, essa decisão forma um precedente, um critério de decisão normativa, criando uma expectativa por parte dos cidadãos. Este investimento na confiança tem proteção em vários princípios, nomeadamente, no princípio da imparcialidade, princípio da boa fé (tutela da confiança) e princípio da igualdade.

      Estes princípios, todavia, poderão entrar em conflito com o princípio do interesse público. O interesse público é um conceito que se encontra em constante modificação, tanto quanto á realidade social como á realidade administrativa, sendo por isso que a Administração não pode ficar eternamente vinculada a uma decisão. Este conflito é dirimido pela existência da fundamentação das decisões da Administração, sendo assim um controlo á sua discricionariedade- art.152 nº1 d) CPA.

 

Há igualdade na ilegalidade ?

A Administração decidiu um caso concreto de forma anulável e ninguém impugnou, nem ela própria o anulou e com o tempo a decisão consolidou-se na ordem jurídica. A maioria da doutrina diz que não existe igualdade na ilegalidade, ou seja, que a legalidade prevalece sobre a igualdade. Todavia, Otero afirma o contrário, que a igualdade prevalece sobre a ilegalidade na medida em que na CRP não está estabelecido que a legalidade prevalece sobre a igualdade, aliás, o inverso, todavia, pode ser extraído da CRP,  pois a igualdade encontra-se mencionada duas vezes na CRP, nos art. 13 e no 266 nº2, sendo, além disso, um direito fundamental, enquanto a legalidade apenas é um interesse legítimo, Desta forma, a Administração por via ilegal pode dar conteúdo diferente à legalidade.

 

Marta Catarina Pereira

nº26247

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