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O Direito Administrativo tem as suas bases na Constituição da República Portuguesa (“CRP”). De facto, a presença deste ramo do direito público no texto constitucional é significativa, havendo inúmeras disposições com incidência direta na administração pública. Neste contexto, pretende-se analisar o artigo 266.º, da CRP, uma disposição que consagra princípios constitucionais da atividade administrativa material, nomeadamente o princípio da prossecução do interesse público. Este princípio, como se poderá constatar adiante, representa o “único fim”, no dizer do Professor Vasco Pereira da Silva, da Administração Pública.

A propósito desta matéria, e de acordo com as ensinamentos do Professor Freitas do Amaral, será relevante a distinção entre regras e princípios. De forma sucinta, regras e princípios são normas, sendo que as regras não são vagas, exigindo, proibindo ou permitindo determinada conduta, a título definitivo. Por outro lado, os princípios conferem maior flexibilidade de interpretação e atuação, estando em causa a otimização na realização de certa conduta, na medida do possível.

O princípio da administração pública está consagrado no artigo 266.º, n.º1, da CRP, “A Administração pública visa a prossecução do interesse público, no respeito pelos interesses legalmente protegidos dos cidadãos.” e no artigo 4.º, do CPA, “Compete aos órgãos da Administração Pública prosseguir o interesse público, no respeito pelos interesses legalmente protegidos dos cidadãos.”.

A noção de “interesse público” acompanha a evolução social, variando. Por este motivo, não pode ser definido de forma rígida. Apesar disto, este conceito tem sido representado como a esfera de necessidades vitais, de uma determinada comunidade, que só coletivamente prosseguidas podem ser satisfeitas.

Segundo o entendimento do Professor Vasco Pereira da Silva, a Administração Pública “existe, atua e funciona para prosseguir o interesse público”. No entanto, a prossecução deste fim é pautada por certos limites e respeito por determinados valores.

O princípio da legalidade subordina a Administração à lei, pelo que os interesses públicos de que a administração se ocupa são definidos por lei e a administração tem obrigatoriamente que os prosseguir, o que justifica a autonomização da administração no quadro das funções do Estado – correspondendo ao poder discricionário da Administração. O exercício do poder discricionário é condicionado pela ordem jurídica, devendo ser exercido de acordo com os princípios da igualdade, proporcionalidade, justiça, imparcialidade e boa fé. Se a Administração prosseguir interesses privados, está-se perante uma situação de desvio de poder, sendo nulos os atos praticados. A Administração, ainda de acordo com o princípio da legalidade, não pode violar as situações juridicamente protegidas dos particulares.

O interesse público delimita a capacidade jurídica das pessoas colectivas públicas e a competência dos respetivos órgãos - princípio da especialidade. A prossecução de um interesse público que compete a um órgão diferente prosseguir traduz-se num vício de incompetência.

Na prossecução do interesse público, a Administração detém flexibilidade para decidir em cada caso concreto a melhor solução possível, do ponto de vista técnico e financeiro, o que introduz um conceito importante: o dever de boa administração. Este conceito está retratado no artigo 5.º do CPA de 2015. Apesar de se tratar de um dever da administração, não há consequências jurídicas no caso da administração não utilizar os meios mais eficientes do ponto de vista técnico, financeiro ou administrativo. No entanto, e apesar de existir garantias para os particulares que podem ter como fundamento os vícios de mérito do ato administrativo, bem como existem sanções para os funcionários, órgãos e agentes da administração que não cumprem com os deveres de zelo e aplicação ou pratiquem atos ilícitos culposos, não há maneira dos tribunais controlarem o mérito da ação administrativa.

 

AMARAL, Diogo Freitas do, "Curso de Direito Administrativo" Vol.2, 2ª Edição, 2012

SOUSA, Marcelo Rebelo / MATOS, André Salgado , " Direito Administrativo Geral, Introdução e Princípios Fundamentais", Tomo I, 2ª Edição

CORREIA, Sérvulo , "Noções de Direito Administrativo" 

 

Sofia Margarida Roque, n.º 28536

 

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