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Antes de mais, comporta explicar dois diferentes conceitos. Por um lado, a autonomia (ou liberdade), e por outro, a heteronomia (ou limite à liberdade). Em relações do mundo civil, onde impera o Direito Privado Comum, é fácil perceber o porquê da autonomia ser fundamental, explicando assim o artigo 405º do CC. Numa outra óptica, o Direito Administrativo, funda-se na heteronomia, isto é, na liberdade conferida por lei, associando assim o princípio da legalidade. A Administração Pública, actua em conformidade com os limites impostos pela lei, conferindo direitos, deveres e garantias. Este trecho é dedicado então à relação entre particulares e a Administração Pública, em especial, as posições jurídicas do particulares, face a esta última.
Quando pensamos em História, maior parte da matéria que é estudada, diz respeito a conflitos bélicos entre diferentes civilizações, ou até mesmo a revoltas internas. Deparamo-nos com a questão do porquê destas acontecerem tão frequente e continuadamente e a resposta não poderia deixar de ser diferente para a grande parte dos casos, a constante necessidade de recursos.
 Os recursos tal como sabemos são limitados. Vemo-nos assim confrontados com um grande problema. Como controlar o fluxo de recursos?
 Pode-se afirmar que esta dogmática está na génese da existência do Direito Administrativo. É em função da existência deste paradigma que foi necessário estabelecer alguma entidade(s) encarregue da gestão de recursos para que uma civilização possa prosperar, ou no pior dos casos, prevalecer.
 O fenómeno administrativo, não é, no entanto, algo de recente. Este tem-se vindo a verificar já desde os primeiros “Estados”, como foi no caso do “Estado” oriental (III-I milénio a.C), até aos dias de hoje de Estados de Direito Democráticos e Constitucionais (pelo menos em grande parte do mundo ocidental, que é o que nos interessa para fins deste comentário). A preocupação nos primeiros “Estados” era a gestão das largas expressões territoriais, em “Estados” dominantemente conquistadores, no qual assentava um poder unitário e totalitário. As garantias dos indivíduos face ao poder eram praticamente nulas, visto que esta dita Administração, controlada pelo “Chefe de Estado” (expressão actual) servia não os interesses dos individuais, mas sim os seus próprios interesses, muitas das vezes nem atendendo às próprias necessidades do Estado, tendo que prestar contas única e exclusivamente a uma entidade superior, visto que estas civilizações assentavam em regimes de monarquia teocráticas.
 Nos dias de hoje, o protagonista no papel que a Administração exerce é o sujeito particular. Esta em função deste, fundamentando a sua actuação na Lei.
 Apesar do papel administrativo ter sofrido largas mutações ao longo dos milénios, foi com a Revolução Francesa de 1789, na qual houve uma separação efectiva entre a administração e a justiça, isto é, retirar à Administração Pública a função judicial e retirar aos Tribunais a função administrativa. Estas ideias revolucionárias, inspiraram décadas mais tarde uma total reforma em Portugal com a revolução liberal, tendo a Constituição de 1822 consagrado uma efectiva separação de poderes, sendo no entanto a maior reforma estruturante em Portugal, a reforma introduzida através dos decretos nº 22, 23 e 24 de 16 de Maio de 1832, introduzidos por Mouzinho da Silveira, os quais vieram a fazer uma separação efectiva entre a Administração e a Justiça (em Portugal).
Nas palavras deste “a mais bela e útil descoberta moral do século passado (referência à revolução francesa) foi, sem dúvida, a diferença de administrar, e julgar”.
 Perante esta breve introdução, podemos assim concluir que existem 2 categorias de sujeitos: a Administração e os particulares. Ambas estas categorias de sujeitos são titulares de posições jurídico-administrativas. Uma posição jurídico-administrativa traduz-se em toda a situação na qual uma pessoa se encontra regulada pelo direito administrativo.

 Estas posições podem ser atribuídas aos particulares pela lei, ou pelo próprio exercício do poder administrativo. Estas posições, contudo, nem sempre são activas, pelo que podem ser também fontes geradoras de situações passivas para os particulares. E mesmo as próprias posições activas podem gerar algumas posições passivas quer para o próprio particular, quer para outros particulares em relação a este.
 Relativamente às posições jurídicas activas, estas dividem-se em 2 subcategorias: direitos subjectivos e interesses legalmente protegidos.
 Os direitos subjectivos são aqueles que a lei confere directa e imediatamente ao seu titular um poder, com eficácia erga omnes, ou seja, poder esse que exige de todos os restantes sujeitos uma conduta apta à sua satisfação. Já os interesses legalmente protegidos atribuem uma categoria residual de vantagens.
 Dentro da subcategoria de direitos subjectivos encontram-se ainda outras subcategorias, as quais não temos aqui disponibilidade para explicar exaustivamente mas que deixamos referência:

-Absolutos;
-Relativos;
-Públicos;
-Privados;
-Substantivos;
-Procedimentais;
-Processuais;
-Perfeitos;
-Imperfeitos;

Já nos interesses legalmente protegidos encontram-se as seguintes subcategorias:
-Individuais ou individualizáveis;

-Difusos;
-Opositivos;
-Pretensivos;
-De legalidade;
-De mérito;
-Perfeitos;
-Imperfeitos;
-Semiperfeitos;


Dentro do quadro das situações passivas dividem-se entre, deveres, sujeições e ónus.
 As primeiras criam vinculações a que se encontram adstritos os respectivos titulares. Estas envolvem sempre a obrigação de realizar ou suportar determinada conduta. As segundas, traduzem-se em situações em que alguém se encontra vinculado a suportar na sua esfera jurídica os efeitos decorrentes de uma actuação unilateral do titular de uma posição jurídica activa potestativa. As últimas, estabelecem um determinado encargo como meio para obter uma posição de vantagem.
 Perante esta análise de posições jurídico-administrativas, verificamos a importância destas, para o regular funcionamento de um Estado de Direito Democrático e Constitucional. Não estando a Administração, num perfeito arbítrio, que poderia transformar-se numa Administração de “Terror”. Estas posições, delimitam a actuação e o exercício dos poderes da Administração, sendo sempre necessário uma correlação com princípios constitucionais como a igualdade, a proporcionalidade, a imparcialidade e principalmente a legalidade.
 “Administrar, é ir numa direcção subordinado a algo, servir alguma coisa, neste caso, a Administração administra em função dos particulares.”


BIBLIOGRAFIA:
-FREITAS DO AMARAL, Diogo, Curso de Direito Administrativo Vol. I, 4ª edição, 2015, Almedina;
-FREITAS DO AMARAL, Diogo, Curso de Direito Administrativo Vol. II, 3ª edição, 2016, Almedina;
-OTERO, Paulo, Manual de Direito Administrativo Vol. I, Almedina;


Ricardo Serra nº 26122

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