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    Entendendo a administração pública como uma organização e atividade administrativa mantida pela coletividade, que pretende objetivamente a satisfação das necessidades coletivas com a finalidade de persecução do interesse público, é inquestionável a sua importância e relevância não só no âmbito da função administrativa-burocrática, mas também na função administrativa de cariz jurídico e legislativo. Neste caso, é por isso justificável que a Constituição contemple a organização da Administração Publica na matéria regulada no seu artigo 267.º,n.ºs 1 e 2 e de onde, na prestativa do Professor Freitas do Amaral, podemos subtrair cinco princípios constitucionais:

  • Princípio da desburocratização;
  • Princípio da aproximação dos serviços às populações;
  • Princípio da participação dos interessados na gestão da Administração Publica;
  • Princípio da descentralização;
  • Princípio da desconcentração.

  O princípio da desburocratização não é um princípio fácil de se aplicar no âmbito da administração, note-se que a própria prática administrativa impõe várias formas e imposições burocráticas nas suas estruturas e métodos de funcionamento. No entanto e indo de acordo com o que refere o Professor Freitas do Amaral, consta da Constituição e por isso tem um carácter impositivo ao legislador. Assim, o princípio pressupõe que a Administração deve ser organizada e funcionar no máximo da sua eficiência, na forma como prossegue os interesses públicos, e de maneira que possa facilitar os particulares em tudo o que lhes é exigido ou deva ser prestado.

  O princípio da aproximação dos serviços às populações bem como o princípio da participação dos interessados na gestão da Administração Pública pressupõem a aproximação máxima e crescente dos serviços da Administração às populações bem como a interferência das mesmas em diferentes áreas de funcionamento da Administração.
  No que respeita ao primeiro princípio, este estabelece que as estruturas e serviços da Administração Publica, devem por regra localizar-se o mais próximo possível das populações de forma a garantir sempre um melhor serviço. Sendo que a Constituição ao referir “aproximação”, entende-se que não se referi apenas à posição geográfica, mas também social e humana, ou seja, uma Administração que não só esteja perto fisicamente mas que se interesse pelas aspirações, necessidades, queixas e interesses de todos os que administra. O segundo princípio entende que os cidadãos não devem apenas intervir e ficar “reféns” das eleições para os seus representantes, mas a contrário, devem também participar nas tomadas de decisões administrativas que possam dizer-lhes respeito. O Professor Freitas do Amaral chama aqui a atenção, que não se pretende impor formas de democracia direta como substituição ou eliminação da democracia representativa, o que se deseja é apenas que haja esquemas estruturados e funcionais para a participação ativa dos cidadãos no funcionamento da Administração. Os esquemas estruturais devem, na prespectiva do professor, dividir-se num ponto de vista estrutural e ponto de vista funcional. De ponto de vista estrutural pretende-se que a Administração Pública seja organizada para que existam órgãos em que os particulares participem. É efetivamente uma situação que se verifica, por todas as pessoas coletivas terem, em princípio, esse órgão, veja-se o exemplo do “Conselho Superior”, ”Junta” etc. Por outro lado, o ponto de vista funcional decorre do princípio da participação abrangido pelo artigo 12.º do Código de Procedimento Administrativo, bem como do princípio da colaboração com os particulares, presente no artigo 11.º. [1]

  O princípio da descentralização vem no sentido do que já sabemos ser a descentralização e da sua importância em Portugal como Estado Unitário (artigo nº6,nº1 da CRP). Esta referência reforçada na Constituição da orientação descentralizadora trata-se apenas de uma forma de impugnar no Tribunal Constitucional quaisquer diplomas legais que levem o legislador a prosseguir uma orientação de cariz centralizadora

  Consequentemente, o princípio da desconcentração, também já estudada e num sentido comparado ao da descentralização (apesar de não ser uma figura igual) pretende que a Administração venha a ser cada vez mais desconcentrada, sendo que não estando estabelecido como deve ser seguida essa desconcentração, sou da mesma opinião que o Professor Freitas do Amaral, ambas as modalidades são possíveis: desconcentração legal ou através de delegação de poderes. Há no entanto que referenciar que tanto o princípio da descentralização como da desconcentração, têm na Constituição limites instituídos “sem prejuízo de necessária eficácia e unidade de ação da Administração e dos poderes de direção, superintendência e tutela dos órgãos competentes” , artigo 247.º n.º2 da CRP, fazendo por isso com  que não sejam princípios absolutos.

    Em suma, a meu ver, os princípios da organização da Administração Pública têm no âmbito das funções administrativas e jurídicas, a importância fulcral atribuída a qualquer princípio na norma jurídica portuguesa. No entanto, defendo, tal como o Professor Freitas do Amaral, que não se discute aqui a efetividade que estes têm na Constituição, mas sim a problemática da sua aplicação e da sua fiscalização. As reformas administrativas têm ocorrido, como é defendido pela doutrina em geral e também por o Professor Vasco Pereira da Silva, de forma lenta e nem sempre eficaz. Um dos grandes motivos, se não o principal, diz respeito às mudanças pouco eficazes da lei ordinária e à incapacidade do legislador ordinário de realizar formas para concretizar estes e outros princípios constitucionais.       Atende-se aqui à lógica: como poderão os princípios vigorar se não há forma de os concretizar e efetivar? Uma das possíveis respostas seria evidentemente a fiscalização da inconstitucionalidade pelos órgãos responsáveis para que se pudesse impugnar as respetivas consequências. Contudo é algo que também não se verifica, pois como refere o Professor Freitas do Amaral: “por omissão pouco se têm mostrado reocupados com o assunto”.  É necessário nesse sentido, mudar-se não só a lei ordinária no âmbito na Administração Pública, mas principalmente os meios e órgãos que existam ou possam existir para garantir e fiscalizar a eficiência da mesma.  

 

Laura Machado, nº.21011

[1] Artigo 12º. CPA:” Os órgãos da Administração Pública devem assegurar a participação dos particulares (…) na formação de decisões que lhes digam respeito (…)” ; Artigo 11.º n.º1 CPA: “Os órgãos da Administração Pública devem atuar em estreita colaboração com os particulares (…) prestar aos particulares as informações e os esclarecimentos (…) apoiar e estimular as suas iniciativas (…)”

 

Bibliografia:

-FREITAS DO AMARAL, Diogo, Curso de Direito Administrativo Vol. I, 4ª edição, 2015, Almedina.

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