Saltar para: Post [1], Pesquisa e Arquivos [2]



O Procedimento Administrativo

por Subturma 16, em 08.05.17

O procedimento administrativo é uma sucessão ordenada de actos e formalidades com o objectivo de assegurar a correta formação ou execução da decisão administrativa e a consequente defesa dos direitos e interesses legítimos dos particulares. Dentro do procedimento administrativo encontramos o processo administrativo, que se trata de um conjunto de documentos em que se traduzem os actos e formalidades que integram o procedimento administrativo. Estes procedimentos dividem-se em vários tipos como os procedimentos de iniciativa pública ou privada, procedimentos decisórios ou executivos e ainda entre procedimentos comuns ou especiais.

Após a pequena introdução sobre o procedimento administrativo e as suas vertentes importa agora discutir os princípios gerais do procedimento administrativo consagrados nos artigos 55º a 60º do CPA. Começamos pelo princípio da celeridade (artigos 57º e 58º do CPA) que se define pela fixação de um prazo geral para a conclusão de determinado procedimento. Seguidamente encontra-mos o princípio do inquisitório que se define pelo papel preponderante dos órgãos administrativos na instrução do procedimento e na preparação da decisão administrativa (artigo 56º do CPA). Avançando es nos apresentado o princípio do impulso processual, visado no artigo 55º do CPA, onde se define que através da informação do início do procedimento, procura-se assegurar aos interessados as efectivas possibilidades de participação no mesmo. Para terminar o capítulo dos princípios cabe agora definir o princípio da colaboração dos interessados estipulado no artigo 60ºdo CPA, onde se pretende garantir que os interessados facilitem a actividade administrativa pública, auxiliando-a com boa-fé e seriedade, no que toca a preparação das decisões administrativas.

André da Silva e Freitas Candeias, aluno nº 28235, sub16B

Autoria e outros dados (tags, etc)



Mais sobre mim

foto do autor


Subscrever por e-mail

A subscrição é anónima e gera, no máximo, um e-mail por dia.


Arquivo

  1. 2017
  2. J
  3. F
  4. M
  5. A
  6. M
  7. J
  8. J
  9. A
  10. S
  11. O
  12. N
  13. D
  14. 2016
  15. J
  16. F
  17. M
  18. A
  19. M
  20. J
  21. J
  22. A
  23. S
  24. O
  25. N
  26. D