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O Princípio da Imparcialidade

por Subturma 16, em 21.03.17

 

 Princípios, como se sabe são, ao contrário das regras, normas que exigem a realização de algo, da melhor forma possível , não proibindo ou permitindo algo, fazendo antes uma imposição da otimização de um direito ou de um bem jurídico. Na Constituição da República Portuguesa, artigo 266º está disposto que a Administração Pública deve respeitar vários princípios basilares da sua atuação, de modo a que a prossecuação do interesse público seja realizado de modo legal e justo e no Código de Procedimento Administrativo estão discriminados vários princípios, como o da igualdade, proporcionalidade, legalidade, imparcialidade, entre outros, que orientam o comportamento da Administração. Como está disposto no artigo 266 nº2 da CRP, a Administração pode atuar com um espaço de autonomia, sendo este o poder discricionário, poder esse que é limitado pela ordem jurídica, devendo o poder discricionário reger-se pelos princípios dispostos neste número 2, no qual se inclui o princípio da imparcialidade, sobre o qual me versarei neste texto. No artigo do CPA está disposto este princípio, e segundo a redação do mesmo artigo, posso concluir que a Administração Pública quando exerce o seu poder discricionário deve atuar segundo critérios objetivos, de modo a que as decisões sejam isentas de qualquer influência de interesses que possam estar em questão, logo pretende-se a neutralidade e a transparência.

Relativamente à noção imparcialidade, como princípio da Administração, existem as teses negativas e as positivas. Segundo as teses negativas, a imparcialidade visa assegurar a independência da Administração Pública, perimitindo o exercicío desinteressado da função administrativa, sendo que este princípio se destina a libertar a Administração Pública da influência de interesses estranhos ao interesse público. Neste sentido, a imparcialidade reconduzirar-se-á a uma série de proibições, como será a de favorecer ou discriminar. Já as positivas defendem que, apesar de recohecerem a vertente negativa, deriva diretamente para a Administração Pública a obrigação de ponderar de foma adequada analisando todos os interesses juridicamente relevantes. Para a professora Maria Teresa de Melo Ribeiro a noção mais indicada será a positiva, uma vez que no entender da professora para que o interesse público seja prosseguido  de modo verdadeiramente imparcial, será necessário que a Adiministração actue de acordo com critérios objetivos e ainda que a totalidade dos interesses afetados pela atuação da Adiminsitração, seja tomado em conta por esta.

O professor Diogo Freitas de Amaral fala igualmente das duas vertentes, a negativa e a positiva. A vertente negativa, será então o impedimento imposto aos titulares de órgãos e aos agentes da Administração de intervir em procedimentos, atos ou contratos que digam respeito a questões de interesse pessoal, estando este dever vertido no Código de Procedimento Adminsitrativo, entre os artigos 69º e 76º, sendo que se distingue as situações de suspeição das situaçoes de impedimento. As situações de impedimento geram consequências mais graves, sendo que nestas situações é obrigatória a substituição do agente adminsitrativo por outra pessoa, de modo a que não possa intervir numa determinada decisão, estando elencadas no artigo 69º as situações que geram impedimento, como será o caso de não poder intervir num determinado caso um agente se houver em tal,  interesse pessoal do cônjuge. A suspeição já não é tão grave, uma vez que só gera substituição se esta for requerida pelo próprio agente, ou se o particular o pedir. As situações de suspeição encontram-se no artigo 73º, e pode gerar, por exemplo, esta situação se houver entre o agente e o particular uma relação de crédito. Ao contrário dos tribunais Administrativos, o professor Diogo Freitas do Amaral não interpreta  o que a lei diz no artigo 69º “não podem intervir no procedimento”, em sentido restrito, defendendo que apenas se devem considerar proibidas as intervenções que presuponham decisões, já sendo lícitas as intervenções neutras, como atos certificativos, dispondo assim o artigo 69º nº2 do Código de Procedimento Administrativo. Sempre que intervenha num ato um órgão ou agente impedido de tal, ou sobre o qual tenha sido declarada suspeição, esses atos serão anuláveis, (76 nº1). Pode ainda acontecer uma falta disciplinar grave quando um órgão ou agente não comunique ao seu superior hierárquico ou ao órgão colegial ao qual pertence, que está impedido de atuar, não cumprindo o procedimento de impedimento, 76º n º2.  A Lei 27/96 prevê a perda de mandato a todos os membros de órgãos autárquicos que violem estas regras, contudo esta lei apenas se aplica aos órgãos autárquicos. Já a vertente positiva será  o dever da Administração Pública de ponderar todas as situações antes de tomar qualquer decisão, sendo parciais os comportamentos que não tenham por base uma exaustiva ponderação dos interesses protegidos. Esta ausência é denotada na análise da fundamentação da decisão, e é uma vertende do princípio da imparcialidade, porque se não existir uma ponderação exaustiva dos casos estes  acabam por sofrer um processo de decisão aleatório. Deste modo existem duas vertentes da imparcialidade, devendo os agentes ou órgãos quando atuam respeitar quer a negativa, quer a positiva, de modo a que não surjam decisões parciais. O pricípio da imparcialidade poderá ser tido como um corolário do princípio da justiça, contudo para o professor Diogo Freitas do Amaral, tal não faz sentido, porque se trata antes de uma situação de proteção de confiança dos cidadãos, de maneira a que estes saibam que podem contar com a Administração para a proteção dos seus interesses.

Concluindo, o princípio da imparcialidade limita o poder discricionário da Administração Pública, de maneira a que seja assegurado que não existem interesses pessoais a ser ponderados nas decisões e que quando as mesmas são tomadas, todos detalhes são analisados, para que deste modo, o interesse público seja prosseguido da melhor forma possível.

 

Bibliografia:

Ribeiro, Maria Teresa de Melo, "O princípio da imparcialidade da administração pública", Faculdade de Direito da Universidade Católica,1995

Freitas do Amaral, Diogo, "Curso de Direito Administrativo - Volume I", 3ª edição, Almedina

 

Sara Félix, número 28092

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