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                Nos últimos anos, o aumento da actividade do Estado levou a que este delegasse alguns dos seus poderes a outras entidades públicas ou órgãos, de modo a que estes prosseguissem os fins do Estado mas com um certo grau de autonomia, que seria maior ou menor consoante a sua natureza e as competências delegadas.

               Assiste-se assim ao fenómeno de descentralização, que pode assumir várias formas, nomeadamente a forma territorial, a institucional e a associativa, embora alguns autores, como é o caso de Freitas do Amaral, prefiram referir-se à descentralização apenas na sua forma territorial, sendo que as últimas duas seriam formas de devolução de poderes. Já na opinião de Vieira de Andrade, as administrações autónomas têm uma base associativa, procurando satisfazer os interesses das suas respectivas comunidades, através de órgãos eleitos, bem como fiscalizados pelo Governo. Por outro lado, a descentralização é feita atendendo a diversos graus de autonomia que resultam em outras três modalidades, respectivamente, a descentralização privada, a administrativa e a política. Portugal passa, assim, a ser caracterizado como um estado unitário regional, no entendimento dos arts. 6.º e 225.º da CRP.

              Quanto às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeiras, são pessoas coletivas de direito público, que ao abrigo da Constituição e da sua autonomia político-administrativa, possuem um estatuto político-administrativo privativo – art. 1.º E.P.A da R.A dos Açores, bem como os arts. 1.º e 2.º do E.P.A. da R.A da Madeira-, e órgãos de governo próprio – que formam os Governos Regionais -, desempenhando tanto funções administrativas como legislativas, nomeadamente, a Assembleia Legislativa e o Governo Regional – art. 231.º CRP – e ainda um outro órgão que, não sendo um órgão de governo próprio, integra o sistema de governo regional – o Representante da República, art. 230.º CRP. Quanto aos Estatutos político-administrativos de ambas as regiões, no caso da Região Autónoma dos Açores relevam os arts. 5.º e 6.º do seu estatuto e, relativamente à Região Autónoma da Madeira os arts. 6.º e 7.º do seu estatuto.

             O Representante da República é um órgão constitucional, criado pela revisão constitucional de 2004, cujas competências são desempenhadas exclusivamente no âmbito da função política do Estado, não tendo quaisquer competências administrativas.

                As  Assembleias Legislativas Regionais são eleitas por sufrágio universal, direto e secreto, por um período de 4 anos. Os direitos e deveres dos seus deputados estão enunciados no art. 231.º/6 da CRP, nos arts. 31.º e 32.º do E.P.A da R.A dos Açores e nos arts. 24.º e 27.º do E.P.A da R.A da Madeiras. Gozam também de alguns poderes, imunidades e regalias enunciados nos próprios estatutos. Quanto aos partidos políticos, ao abrigo do art. 51.º/5, da CRP, ‘’não podem constituir-se partidos políticos que (…) tenham índole ou âmbito regional.’’. Contam-se com alguns movimentos partidários, como é o caso da Frente de Libertação Açoriana (FLA), embora sem grande, ou praticamente nenhuma, força política ou civil.

             Não obstante a sua designação, as Assembleias Regionais não desempenham unicamente competências legislativas, ou em volta do âmbito político e da sua função de fiscalização dos atos do Governo Regional. Também desenvolvem competências de natureza administrativa, à luz da conjugação do art. 227.º/1, alínea d), primeira parte, e do art.232.º/1 da CRP. Esta conjugação mostra uma das maiores diferenças entre os órgãos nacionais e os órgãos regionais: enquanto no âmbito nacional a função legislativa é dividida entre a Assembleia da República e o Governo, ficando a função administrativa entregue a este último, no âmbito regional dá-se o inverso, pelo que a função administrativa é repartida entre os dois órgãos, embora em quotas desiguais, e a função legislativa é exclusivamente prosseguida pela Assembleia Legislativa Regional. As demais competências encontram-se nos arts. 36.º a 39.º do E.P.A da R.A da Madeira e nos arts. 34.º a 43.º do E.P.A da R.A dos Açores.

                 Relativamente ao Governo Regional, este dispõe de um ‘’poder executivo próprio’’, desde logo presente nos arts. 16.º e 90.º do Estatuto dos Açores e no art. 7.º/2 do Estatuto da Madeira. O facto das Regiões Autónomas disporem de um Governo Regional, em respeito ao Princípio Geral da Auto-Organização – art. 231.º/6 CRP-, bem como Princípio da Supletividade da Legislação Nacional – art. 228.º/2 CRP, bem como art. 15.º do Estatuto da R.A dos Açores e art. 11.º do Estatuto da R.A da Madeira -, prende-se com o facto de haverem determinadas questões regionais devam ser solucionadas por órgãos competentes, próximos das populações, que vivam a par das problemáticas e das potencialidades de cada região autónoma. Um exemplo ilustrativo é o da fixação das quotas leiteiras nos Açores, criada em 1984 pela CEE, que estabelecia um preço de venda fixo para cada unidade de leite produzida (1 litro), logo o preço estava definido independentemente do preço de mercado, não havendo limites de produção individuais, mas sim nacionais. Todavia, com a Política Agrícola Comum (PAC) de 2003, esta medida viria a ser abolida, o que fez baixar o preço do leite nos mercados e, consequentemente, diminuir o rendimento dos produtores agrícolas, sobretudo dos açorianos onde o sector agrícola representa a maior parte da sua produção económica e onde uma parte significativa da população vive em situações de carência extrema. Deste modo, o Governo Regional serve para dar uma resposta mais rápida, criar incentivos e subsídios regionais, de modo a melhorar a qualidade de vida das populações.

            As regiões, para além destes poderes político-administrativos e legislativos, também dispõem de um orçamento próprio, não integrando o Orçamento do Estado, e ainda de um poder tributário próprio podendo adaptar o sistema fiscal às especificidades das comunidades – art. 20.º do E.P.A dos Açores e art. 135.º do Estatuto da R.A da Madeira.

          Em suma, as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira são uma verdadeira modalidade de descentralização político-administrativa, cujas especificidades regionais devem ser atendidas pelos seus órgãos regionais, mas respeitando os limites do princípio de Estado unitário.

 

 

 

Marco Ferreira | n.º 28050

 

Bibliografia:

AMARAL, Diogo Freitas do, Curso de Direito Administrativo, volume I, 4.ª edição, Livraria Almedina, Coimbra, 2015

ANDRADE, José Carlos Vieira de, Lições de Direito Administrativo, 4.º edição, Coimbra

 

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