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O estranho caso de Agnés Blanco

por Subturma 16, em 09.12.16

 

Introdução

 

Este post debruça-se sobre as circunstâncias que envolveram o caso de Agnés Blanco e a sua relevância para o Direito Administrativo.

Antes de mais, compete fazer uma breve introdução ao tema, baseada na lição do Senhor Professor Doutor Vasco Pereira da Silva.

O caso de Agnés Blanco é apontado pelo Prof. Doutor Vasco Pereira da Silva como um dos dois momentos que permitiram a formulação do Direito Administrativo – dois traumas.

O primeiro destes traumas reporta-se ao período subsequente à Revolução Francesa de 1789. A atuação do Conselho de Estado, pelas suas decisões com caracter jurisdicional, proibia que os tribunais comuns julgassem a administração. Impedia que a perturbassem – troublé l’administration. Segundo Charles Debbash ocorria a confusão total em que o órgão decisor julgava os atos que tinha praticado.

O segundo trauma surge como Direito produzido pelo contencioso privativo da Administração, salvaguardando os interesses da Administração, nomeadamente, por uma sentença do tribunal de conflitos (Tribunal des conflits) em 1873. A lógica deste contencioso privativo da administração era a de um contencioso que salvaguardasse os privilégios exorbitantes da administração. Segundo Maurice Hauriou, existia um contencioso que salvaguardava a lógica do poder administrativo. Otto Bachof, chama-a de Eingriffsverwaltung, a administração agressiva, a administração que quando atua é para exercer a força física sobre os particulares e atua para por em prática os seus direitos.

Segundo o Prof. Doutor Sabino Cassese, o caso Blanco é um episódio triste que assinala a data de nascimento convencional do Direito Administrativo. Quanto a este ponto o prof. Doutor Vasco Pereira da Silva anota que no início as normas criadas pelos tribunais administrativos eram fortemente marcadas pela ideia de uma Administração como poder do Estado, dotada de poderes de autotutela das suas decisões, devendo, por isso, gozar de um estatuto especial, embora limitado pela consideração dos interesses dos particulares.

 

O caso

 

Estava em causa um atropelamento de uma criança de 5 anos chamada Agnès Blanco por um vagão da Companhia Nacional da Manufatura do Tabaco, uma empresa pública, em Bordéus. O vagão era empurrado por quatro funcionários e, em virtude do atropelamento, uma das pernas de Agnés é amputada.

 

O tribunal de Bordéus

Os pais da criança dirigem-se ao tribunal de Bordéus para pedir uma indemnização, pois a criança ficou com lesões graves para toda a vida. O pai da menina, Jean Blanco, a 24 de janeiro de 1872, interpõe no tribunal de justiça (civil) uma ação de indemnização contra o Estado, alegando a responsabilidade civil pela conduta dos quatro funcionários– a designada faut du service.

O juiz na primeira instância diz que não é competente, porque quem atuou foi uma entidade administrativa, não um particular, e o tribunal declara-se incompetente. Além desta declaração, o tribunal acrescenta que mesmo que fosse competente não podia decidir porque não há direito aplicável. Entendia o tribunal de Bordéus que as únicas normas que existiam, as normas do Código de Napoleão, eram apenas aplicáveis apenas a relações entre iguais. Ora, a Administração não estava no mesmo patamar que o cidadão – não eram iguais.

 

O presidente da Câmara Municipal de Bordéus

Os pais da criança não se conformam e vão à jurisdição administrativa. Quem os atende é presidente da câmara, o maire - na lógica da promiscuidade entre administração e justiça. Este funcionava como primeira instância do contencioso administrativo. O presidente da câmara afirma que é incompetente porque não está em causa um ato administrativo, uma decisão voluntária da administração. Está em causa uma simples operação material e, portanto, a jurisdição administrativa não tem competência para intervir nessa matéria. Vai também reafirmar a ideia de que mesmo que quisesse resolver aquele caso, não haveria direito aplicável.

 

O Tribunal de Conflitos

Existe um conflito negativo de jurisdições – há duas jurisdições que se declaram incompetentes. Assim, intervém um tribunal para decidir qual a jurisdição competente – o Tribunal de Conflitos.

O tribunal era comporto por quatro membros de cada jurisdição. No momento da votação enfrentou um impasse, posto que houve um empate de 4 votos contra 4. O então ministro da Justiça, Jules Dufaure, presidente do Tribunal de Conflitos, denominado Guardião dos Selos, desempatou, utilizando a sua prerrogativa do Voto de Minerva. Votou a favor da competência do Conselho do Estado, a jurisdição administrativa.

É aí que surge o acórdão Blanco. Este estatui que a competência é da jurisdição administrativa.

O relator do acórdão, David, remetia a decisão da questão em litígio para o contencioso administrativo, salientando as especificidades do Direito Administrativo, e afirmando que o Estado se encontra submetido a regras especiais, que variam segundo as necessidades de serviço e a necessidade de conciliar os direitos do Estado com os direitos privados. Mas o acórdão vai para além da questão da responsabilidade do Estado: os seus considerandos valem para o Direito Administrativo no seu conjunto. Por um lado, eles afastam os princípios estabelecidos pelo Código Civil, por outro lado, eles afirmam o carácter especial das regras aplicáveis aos serviços públicos.

Cabe à justiça administrativa resolver aqueles casos de responsabilidade civil da administração. Contudo, o acórdão Blanco explica que não há norma aplicável e que é preciso criar uma nova norma especialmente preparada para proteger a administração. A Administração não pode estar sujeita às mesmas regras de responsabilidade civil que um qualquer particular e é preciso protege-la através de uma legislação especial.

 

O Conselho de Estado

Após apreciação do caso por parte do Conselho do Estado, este decide conceder uma pensão vitalícia à vítima. São assim lançadas as bases da Teoria do Risco Administrativo que estabelece a responsabilidade objetiva do Estado por danos causados pelos seus agentes.

 

 

Conclusão

 

O acórdão do Tribunal de Conflitos é importante para o Direito Administrativo porque irá marcar os primeiros anos da sua dogmática. Esta conceção autoritária vai dar origem às grandes catedrais do direito administrativo, que desenvolvem teorias dos direitos dos particulares face à Administração bastante restritivas.

Estas primeiras construções jurídicas são alicerçadas na ideia do poder administrativo, de que o particular não tem direitos perante a administração, ou tem direito a que se cumpra a legalidade.

Tal ocorre, nomeadamente, com as escolas Negacionista e Subjetivista. A primeira é seguida por autores como La Ferrière, Otto Mayer, Santi Romano e Hauriou, que negam a existência de direitos subjetivos dos particulares – a Administração era um poder que impunha a sua vontade aos particulares, que eram o objeto do poder. Esta, por sua vez, desdobrava-se em duas teorias, a Francesa (Hauriou), numa lógica de um contencioso e de legalidade em que o particular só poderia defender a lei -não havia Direitos face à Administração e não atuava no processo como parte, e a Teoria Alemã (Otto Mayer): “não faz sentido conceber um poder de vontade do particular que se contrapõe ao poder público” – particular não goza de posição subjetiva de vantagem, mas é protegido indiretamente, em termos fácticos, pelo cumprimento da lei (Reflexo do Direito – reflexo subjetivo do direito objetivo). Já a segunda, a escola Subjetivista, defendida por autores como Bonnard, Barthélemy e Marcello Caetano, defendia a defesa do direito à legalidade em que o particular tem direito a que a Administração cumpra a lei.

 

ADMINISTRATIVE PROCEDURE “FUNCTIONS AND PURPOSES OF THE ADMINISTRATIVE PROCEDURE: NEW PROBLEMS AND NEW SOLUTIONS” Prof. Dr. Sabino Cassese, Prof. Dr. Veith Mehde, Prof. Dr. Carol Harlow, Prof. Dr. Pascale Gonod, Prof. Dr. Vasco Pereira da Silva, Prof. Dr. Steffano Battini, Prof. Dr. Gerdy Jurgens, Prof. Dr. David Duarte

FUNCTIONS AND PURPOSES OF THE ADMINISTRATIVE PROCEDURE: NEW PROBLEMS AND NEW SOLUTIONS, Prof. Dr. Vasco Pereira da Silva

OTTO BACHOF, “Die Dogmatik des Verwaltungsrechts vor den Gegenwartsaufgaben der Verwaltung», in «Veröffentlichungen der Vereinigung der Deutschen Staatsrechtslehrer», n.º 30 Regensburg, 1971), Walter de Gruyter, Berlin, 1972, pp 193 ff..

CASSESE, Sabino, Le Basi del Diritto Amministrativo, Einaudi, Torino, 1989, pág. 4

SILVA, Vasco Pereira da, EM BUSCA DO ATO ADMINISTRATIVO PERDIDO, Almedina, 1996, págs. 35-36

LONG, Maurice/ WEIL, Prosper/ BRAIBANT, Guy/ DEVOLVÉ, Pierre/ GENEVOIS, Bruno, Les Grands Arrêts de la Jurisprudence Administrative, 9ª edição, Sirey, Paris, 1990, págs. 15-16

AMARAL, Diogo Freitas do, Curso de Direito Administrativo, volume I, 4.ª edição, Livraria Almedina, Coimbra, 2015

 

BERNARDO TRAVESSAS

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