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A Administração Pública é um entidade que prevê a satisfação das necessidades coletivas, através das suas atividades, sendo que atualmente se encontra submetida ao Direito, algo que nem sempre se verificou. Um dos princípios base, atuais da Administração Pública é o da legalidade, isto é, o princípio segundo o qual a Administração deve atuar segundo as normas previstas no Direito que a regula, o Direito Admnistrativo, sendo que que essas mesmas normas têm como agente tanto os órgãos da Administração como os particulares. O particular  nem sempre foi sujeito do Direito Administrativo, uma vez que antigamente, este era  o objeto do poder da Administração, algo que também se alterou com o princípio da legalidade.

O Direito Administrativo, pode ser de díficil definição, o Professor Vasco Pereira da Silva descreve-o como um Direito que “não se prende unicamente com o exercício de poderes públicos, corresponde igualmente ao exercício de atividades privadas e técnicas (…) sendo o critério da definição do Direito Administrativo, o do exercicio da função admnistrativa.”, e o Professor Diogo Freitas do Amaral diz que é “o ramo do Direito público cujas normas e príncipios regulam a organização e funcionamento da Administração Pública em sentido amplo, a sua normal atividade de gestão pública e, ainda, os termos e limites da sua atividade da gestão privada.”. Desta duas definições e do meu conhecimento do Direito Administrativo, afirmo que este será um Direito que regula as atividades da Administração Pública, sendo elas privadas ou públicas, prevendo o respeito pela mesma, dos direitos dos particulares.

É assim um Direito Público, à luz dos vários critérios, desde o dos sujeitos, uma vez que a Administração Pública é constituída por sujeitos público, passando pelo critério do interesse, o qual se verifica ser sempre público, finalizando no critério dos poderes de autoridade,  segundo o qual se verifica que a Administração surge sempre dotada de poderes de autoridade. Sendo o Direito Administrativo visivelmente público e existindo no seio das funções da Administração Pública, para além da gestão pública, uma gestão privada, surge a necessidade de estabelecer a distinção entre Direito Administrativo e Direito Privado.

Várias diferenças podem ser apontadas, iniciando com as soluções materiais, isto é, soluções adotadas para finalizar as situaçõs que lhes são apresentadas, enquanto que no Direito Administrativo se adoptam soluções de autoridade, no Direito Privado atua-se segundo soluções de igualdade; de seguida, o objeto dos dois direitos, sendo verificável que o Direito Administrativo se ocupa da Administração Pública, e das ligações que se estabelecem entre esta e os particulares, enquanto que o Direito Privado se ocupa das relações que os particulares estabelecem entre si e por último, a origem dos direitos, constatando-se que o Direito Privado surge na época da Roma antiga, sendo este um direito muito antigo em relação ao Direito Administrativo que apenas se torna o direito que é hoje, na Revolução Francesa. Ainda dentro do Direito Privado, temos diferenças e ligações específicas entre o Direito Administrativo e o Direito Civil, o Direito Comercial e o Direito do Trabalho.

Relativamente ao Direito Civil, alguns autores, como o Professor Marcelo Rebelo de Sousa, defendem que o Direito Administrativo surgiu em comparação a este como um direito exceccional, uma vez que pelo Direito Civil não seria possível prosseguir os fins de interesse público pela administração. No entanto, atualmente reconhece-se que o Direito Administrativo é uma estrutura autónoma e totalmente homogénea, posição com a qual concordo plenamente, porque se assim não fosse, não teria o papel que apresenta na regulação da Administração Pública. Apesar do seu caráter autónomo, sendo ainda recente, o Direito Admiinistrativo é um pouco fragmentário, acabando as normas do mesmo por remeter para normas de Direito Civil.

Não obstante todas as diferenças, ultimamente tem-se verificado várias influências recíprocas. No Direito Administrativo são notáveis os princípios cujas bases foram recolhidas do Direito Civil, tais como o príncipio da boa fé e o da responsabilidade civil da Administração. Para além das bases do Direito Civil, aplicadas no Direito Administativo, confere-se que o legislador permite que a Administração Pública utilize modos de atuação tipicamente privados, isto porque a Administração para além da gestão pública, realiza ainda uma gestão privada, atuando como pessoa coletiva mas despida do poder público, submetendo-se às normas de Direito Privados, tendo como exemplo desta gestão privada,  as empresas públicas. O Direito Privado terá, assim, também bases do Direito Administrativo, como é o caso da influência da teoria do ato admnistrativo sobre a construção da figura do ato jurídico unilateral, ou mesmo a teoria da imprevisão que criou o instituto da alteração das circunstâncias do Direito Civil.

No domínio do Direito Comercial, este e o Direito Administrativo ligam-se nas situações em que o Direito Administrativo estabelece condicionamentos ao exercício de certas atividades comerciais, fixando-lhes termos e limites. Por fim, na relação entre o Direito do Trabalho e o Direito Administrativo, reconhece-se um constante cruzamento de influências, uma vez que a Administração Pública demonstra uma preocupação com o trabalhador, surgindo para esse efeito, o controlo das limitações jurídicas impostas  à natureza privada das relações laborais, exemplo desse mesmo controlo, a fiscalização do respeito pela legislação laboral e das condições de efetivação das prestações laborais.

Findando, as relações e distinções que se estabelecem entre o Direito Privado e Direito Administrativo demonstram que é possível uma grande ligação entre estes direitos, muito positiva que permite completar o Direito Administrativo e melhorar em certos aspetos o Direito Privado, sem que se crie confusão entre ambos. Em minha opinião o o Direito Administrativo, por regular a Administração Pública, teria que inevitavelmente se interligar num grau elevado com o Direito Privado, uma vez que esta atua de modo a satisfazer uma coletividade, sendo que essa coletividade se compõem maioritariamente de particulares.  Como disse Ugo Forti, o Direito Administrativo é, sem dúvida, o ramo de direito público que mais diretamente confina com o direito privado.

 

Bibliografia:

Amaral, Diogo Freitas do; "Curso de Direito Administrativo”; vol.I; 4ªed.; Edições Almedina, SA

Matos, André Salgado, Sousa, Marcelo Rebelo de, "Direito Administrativo Geral- Tomo I", Dom Quixote

Silva, Vasco Pereira da, Aulas Teóricas na Turma B, 2016, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

 

Sara Félix

Aluna nº 28092

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