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Este post debruça-se sobre o recurso hierárquico como garantia administrativa dos particulares. Estas garantias dos particulares são meios criados pela ordem jurídica com a finalidade de evitar ou sancionar as violações do direito objetivo, as ofensas dos direitos subjetivos ou dos interesses legítimos dos particulares, ou o desmerecimento da ação administrativa, por parte da Administração Pública.

  1. Garantias Administrativas

Apesar de atualmente se considerar desajustado, as garantias administrativas também são designadas garantias graciosas pois tratavam-se de direitos concedidos pelo soberano aos súbditos e não de um efetivo direito.

As garantias administrativas são efetivadas através da atuação e decisão de órgãos da Administração Pública. Há, dentro da própria Administração, a institucionalização de mecanismos de controlo da sua atividade (por exemplo controlos hierárquicos, tutelares, entre outros) os quais são criados por lei para assegurar o respeito da legalidade, a observância do dever de boa administração e o respeito pelos direitos subjetivos e interesses legítimos dos particulares.

Há que considerar três classificações de garantias. As garantias são preventivas ou reparadoras quando se destinam a evitar violações por parte da Administração Pública ou a repará-las (eliminando atos ilegais, aplicando sanções ou atribuindo indemnizações). São, por outro lado, garantias do direito objetivo ou garantias dos particulares, consoante tenham por objetivo defender o ordenamento objetivo contra atos ilegais da Administração ou defender os direitos subjetivos ou os interesses legítimos dos particulares contra a atuação da Administração Pública que os violem ou prejudiquem. Por fim, são garantias de legalidade ou garantias de mérito, conforme queiram prevenir ou reparar ofensas ao bloco de legalidade em vigor ou, por outro lado, aos critérios e regras de boa administração que tenham que ser adotados.

  • Garantias Impugnatórias

As garantias impugnatórias podem ser definidas como os meios de impugnação de atos administrativos perante órgãos da Administração Pública. Estas permitem aos particulares atacar um ato da administração com vista à sua revogação, anulação administrativa, modificação ou substituição. 

Com esta garantias fica patente a ideia de proteção do indivíduo contra o poder político que é indispensável para o conceito de Estado de Direito que compreendeu como elemento a existência de vias de impugnação dos atos administrativos.

  • Recurso Hierárquico

O recurso hierárquico consiste no meio de impugnação de um ato administrativo praticados, que tenha sido praticado por órgão subalterno, perante o respetivo superior hierárquico, a fim de obter deste a revogação, modificação ou substituição do ato recorrido. Se o órgão subalterno dispuser de competência exclusiva, apenas pode ser obrigado à prática do ato (nº 1 do art. 197.º CPA). Este recurso carateriza-se por uma estrutura tripartida: o recorrente - é o particular que interpõe o recurso; o recorrido - é o órgão subalterno de cuja decisão se recorre, órgão a quo; e a autoridade de recurso - é o órgão superior para o qual se recorre e que pode decidir o recurso, órgão ad quem. Para poder haver recurso é necessário existir hierarquia e é necessário que tenha sido praticado ou omitido um ato administrativo por um subalterno que não goze de competência exclusiva.

Os recursos hierárquicos podem ser classificados em: de legalidade, se o particular alegar como fundamento a ilegalidade do ato; de mérito, se o motivo for de mera inconveniência do ato; ou mistos, se o particular alegar ilegalidade e inconveniência do ato (que é a regra geral).

Podem ser, também, classificados em recursos hierárquicos necessários ou facultativos (nº 1 do art. 185º do CPA). A regra geral é a da facultatividade (nº 2 do art. 185.º do CPA), não constituindo o recurso um passo intermédio indispensável para recorrer à via contenciosa. Para efetuar esta distinção é relevante esclarecer a noção de definitividade vertical do ato administrativo - são os atos praticados por autoridades cujos atos não podem ser diretamente impugnados junto dos tribunais administrativos. Enquanto que o recurso hierárquico necessário é aquele que é indispensável para se atingir um ato verticalmente definitivo que possa ser impugnado contenciosamente, o facultativo é o que respeita a um ato veticalmente definitvo do qual já cabe a impugnação contenciosa.

O recurso tem que ser apresentado ao órgão a quo (art. 194º, nº 2 CPA) e sempre dirigido ao mais elevado superior hierárquico do mesmo (art. 194º, nº 1 CPA), salvo se a competência para a decisão se encontrar delegada ou subdelegada.

Suscitam-se, a este propósito, se o recurso hierárquico confirgura um recurso tipo reexame ou tipo revisão. Diz-se que um recurso é tipo reexame quando se trata de um recurso amplo, em que o órgão ad quem  se substitui ao órgão a quo, e, exercendo a competência deste, ou idêntica, vai reapreciar a questão subjacente ao ato recorrido, podendo tomar sobre ela uma nova decisão de fundo. Já quando se trata de um recurso tipo revisão, em que o órgão ad quem não pode exercer a competência do a quo. Limita-se a apreciar se a decisão, sem poder tomar uma nova decisão de fundo.

A qualificação estrutural dos recursos hierárquicos no Direito português é a seguinte: caso se trate de competência simultânea, o recurso consistirá num reexame ampliado; se a competência for separada, o recurso consistirá num reexame normal; se houver competência reservada, o recurso consistirá numa revisão reforçada; por último, se a competência for delegada, o recurso hierárquico consistirá num reexame ampliado, no caso de os atos do subalterno não serem definitivos e uma revisão reforçada no caso contrário.

No ordenamento Administrativo português vigora ainda a reformatio in pejus. Tal implica que o resultado do recurso efetuado pode não só ser desfavorável à pretensão do recorrente como pode ser mais gravoso, de tal forma que a decisão final poderá resultar mais desfavorável para o recorrente do que a tomada pelo subalterno. Considera-se que é do interesse geral fomentar os recursos como meio de aperfeiçoar a administração, bem como as decisões finais sobre os casos controvertidos. É que se os recorrentes potenciais correrem o risco de ver agravada a sua situação, o número de recursos diminuirá de modo considerável.

 

BIBLIOGRAFIA

AMARAL, Diogo Freitas do, Curso de Direito Administrativo, Almedina ed., 2015, vol. II, pp.755-781

AMARAL, Diogo Freitas do, Conceito e Natureza do Recurso Hierárquico, Coimbra, Atlântida ed., 1981, vol. I, p. 40

FALLA, Fernando Garrido Tratado de Derecho Administrativo, Madrid, 1962, vol. II, pp. 122-123

 

Bernardo Travessas

aluno n.º 28281

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