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A tão discutida distinção entre direito subjectivo e interesse legalmente protegido, encontra-se directamente relacionada com alguns dos mais importantes princípios constitucionais sobre o poder administrativo, sendo eles: princípio da prossecução do interesse público, princípio da legalidade e princípio do respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos.

 

Tendo por base o artigo 266º/1 da CRP, a actividade da Administração Pública, tem como objectivo principal a prossecução do interesse público, ou seja, quer isto dizer, tem como finalidade, o chamado bem comum, que por sua vez se traduz, na satisfação das necessidades colectivas. É precisamente por esta razão, que esta mesma actividade administrativa se baseia nas suas características formais de iniciativa e parcialidade, no sentido que, adopta a iniciativa de actuar, tendo sempre em vista o interesse colectivo, ao contrário do que acontece com a actividade judicial, sendo esta reservada a características como a passividade e imparcialidade.

 

No entanto, o modo de intervenção por parte da Administração Pública, e respeitando o artigo 266º/1 CRP, segunda parte, não pode realizar-se sem o devido respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos. Assim, ao longo de muito tempo, julgou-se que a única maneira de assegurar este objectivo, seria proclamando e garantindo o princípio da legalidade, ou seja, o princípio segundo o qual, a Administração não pode prosseguir o interesse público de qualquer maneira, sendo obrigada a respeitar determinadas regras e princípios, tendo de cumprir a lei. Apesar disso, ainda que o princípio da legalidade continue a ter a mesma função, o certo é que acabou por se verificar, que o mesmo por si só não basta para que se afira o respeito integral dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, pelo que, desde o século passado, têm sido desenvolvidos determinados mecanismos jurídicos com esse mesmo fim.

 

Na opinião do Professor Diogo Freitas do Amaral, seguindo uma concepção mais tradicional, tanto numa figura como na outra existe um interesse privado reconhecido e protegido pela lei. Porém, a diferença entre ambos existe, uma vez que, enquanto no direito subjectivo essa protecção é plena e imediata, no interesse legítimo a mesma caracteriza-se por ser mediata e mitigada. Esta realidade tem como consequência que, no direito subjectivo, o particular tem como faculdade exigir à Administração os comportamentos necessários para a satisfação integral do seu interesse privado, bem como, o poder de obter a sua completa realização em caso de violação ou não cumprimento, o inverso do que acontece com o interesse legalmente protegido, onde o particular apenas pode exigir à Administração que não o prejudique ilegalmente. Em caso de ilegalidade, o particular não poderá realizar plenamente o seu interesse em tribunal, mas apenas, eliminar os actos ou comportamentos ilegais que o tenham prejudicado. No fundo, o que se retira desta concepção é que no direito subjectivo, o que existe é um direito à satisfação de um interesse próprio, enquanto que, no interesse legalmente protegido, apenas a garantia da legalidade das decisões que versem sobre um interesse próprio.

 

No mesmo sentido, o Professor Marcelo Rebelo de Sousa defende esta distinção, apesar de reconhecer, que para além do campo conceptual a sua utilidade não é muita, até porque, ambas as expressões são quase sempre conjuntamente referidas nos textos normativos. A seu ver, direito subjectivo, diz respeito a um interesse directa e imediatamente protegido, mediante a concessão de um feixe de faculdades que incluem a possibilidade de obter a tutela jurisdicional plena. Por outro lado, entende que os interesses legalmente protegidos, onde abrange os interesses indirecta e reflexamente protegidos, surgem quando a ordem jurídica considera certos interesses merecedores de protecção, embora não com a prioridade e intensidade de um direito subjectivo. O Professor Marcelo Rebelo de Sousa afirma ainda que são diferentes graus de tutela concedidos a cada um dos conceitos.

 

Por sua vez, em posição oposta, o Professor Vasco Pereira da Silva coloca em causa esta distinção, afirmando que a Constituição equipara os direitos subjectivos e os interesses legalmente protegidos, tratando-os, ambos, como situações jurídico-materiais dos sujeitos. São encaradas assim como entidades da mesma natureza, e que devem ser reconduzidas apenas a uma categoria, a de direitos subjectivos. Sendo que em nada se contrariam as disposições constitucionais ou a legislação ordinária. Mediante esta posição, não tem qualquer tipo de fundamento a referida contraposição, sendo que a única diferença que pode existir, não respeita, à existência do próprio direito, mas a uma eventual, maior ou menor amplitude do seu conteúdo. Para o Professor Vasco Pereira da Silva estamos então na presença de duas formas a designar a posição jurídico-subjectiva dos privados perante a Administração Pública, às quais corresponde sempre o mesmo regime jurídico. O Professor Regente insere ainda neste conceito mais amplo de direito subjectivo, os interesses difusos que correspondem a necessidades colectivas individualmente sentidas.

 

Concluindo, esta é uma distinção que nunca reuniu o consenso da doutrina, no entanto, e apesar das diferentes posições relativamente ao alcance de cada uma das figuras acabámos por verificar que mesmo aqueles que defendem a separação parecem ir ao encontro de uma só realidade: esta diferença não deve ser excessivamente interpretada, uma vez que, são apenas diferentes graus de tutela conferida pela ordem jurídica a posições jurídicas subjectivas. Quer os titulares de direitos subjectivos, quer os titulares de interesses legalmente protegidos, podem responsabilizar civilmente a Administração pelos danos que provoque. Os primeiros têm direito à reparação integral da sua situação jurídica, inclusivamente através da restituição in natura os segundos, só poderão, em princípio, obter uma compensação pelos danos negativos. Se formos por este entendimento, esta será assim uma distinção de índole essencialmente quantitativa e não qualitativa.

Uma breve nota: Na ordem jurídica italiana, de onde é oriunda esta distinção, é enorme a importância da mesma, pois nela assenta o critério da repartição de competências entre a jurisdição comum (julga litígios jurídico-administrativos que envolvam direitos subjectivos) e a jurisdição administrativa (julga litígios jurídico-administrativos que envolvam interesses legalmente protegidos). Esta noção clara da distinção entre um e outro é fundamental, caso contrário existe um risco de colocar o processo num tribunal incompetente e eventualmente perder a protecção judicial para a situação jurídica do particular. O mesmo não sucede em Portugal.

 

Bibliografia:

 

Sousa, Marcelo Rebelo de; Matos, André Salgado de – Direito Administrativo Geral – Introdução e Princípios Fundamentais, Tomo I, 2ª Edição, Dom Quixote, 2006.

 

Amaral, Diogo Freitas do – Curso de Direito Administrativo, Volume II, Almedina, 2001.

 

Sara Correia

Nº 24339

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