Saltar para: Post [1], Pesquisa e Arquivos [2]



Desvio do Poder

por Subturma 16, em 18.05.17

No Direito Admnistrativo temos, como produto da decisão discriocionária e vinculada da Administração, o ato administrativo, cuja definição legal está prevista no artigo 148º do Código de Procedimento Administrativo.  O  Professor Diogo Freitas do Amaral define o ato administrativo como “o ato jurídico unilateral praticado, no exercício do poder administrativo, por um órgão da Administração ou por outra entidade pública ou privada para tal habilitada por lei, e que traduz a decisão de um caso considerado pela  Administração , visando produzir efeitos jurídicos numa situação individual e concreta.”, e de acordo com a definição do professor e da letra da lei é percetível que o ato administrativo corresponde exatamente às decisões que a Administração Pública, que de acordo com os poderes que lhe são conferidos, exerce o seu poder discriocionário , regendo-se sempre pela lei e toma decisões que afetarão o interesse público.

 Como qualquer ato jurídico, o ato administrativo tanto pode ser válido, se estiver dentro dos requisitos e pressupostos da validade, como será a existência de pressupostos subjetivos, como os requisitos relativos ao autor, à competência deste, aos destinatários, e pressupostos materiais como os relativos ao conteúdo. Assim, depreende-se que, se o ato administrativo não cumprir os requisitos de legalidade será necessariamente, inválido. E por isso mesmo se fala nos vícios do ato administrativo, ou mesmo na teoria dos vícios administrativos, e que identifica cinco vícios, a usurpação do poder, a incompetência, o vício de forma, o desvio de poder e a violação da lei. Os dois primeiros correspondentes a uma ilegalidade orgânica, o vício de forma, será uma ilegalidade formal, como o próprio nome o indica, e os dois últimos serão um vício material.

Debruçar-me-ei sobre o desvio de poder, o qual teve início histórico em França através da jurisprudência que se desenvolveu na época de 1840/60, e uma das dificuldades apontadas logo inicialmente foi  que era necessário um fundamento, isto é , uma prova para que se reconhecesse que teria havido um desvio de poder. Na época entendia-se que , que só seriam anuláveis os atos que nos quais houvesse uma expressão real a confessar o vício. Graças à evolução do Direito, no ínicio do século XX, passou a ser parte do processo administrativo, a necessidade de realização de fundamentação dos atos. Em Portugal o desvio de poder passou a ser reconhecido pela lei, LOSTA, no artigo 15º nº1, que já foi revogada pela entrada em vigor do Código de Procedimento do Tribunal Administrativo. Esta figura rege-se pelo desvio que é feito ao fim legal que o ato deveria prosseguir, isto é, este vício existe sempre que a Administração Pública em vez de seguir certo fim, que é o legal, segue fim diferente, fim esse que não estará dentro da esfera de legalidade. Para se conseguir determinar se houve realmente um desvio de poder, será necessário apurar qual o fim que a lei visou, quando atribui poder discriocionário, nesse caso em concreto àquele órgão administrativo e apurar qual o motivo que levou à constituição desse ato administrativo, chamando o Professor Diogo Freitas do Amaral, fim real a este motivo. Por fim perceber se o “fim real” coincide com o fim da lei, caso não coincida será então um desvio de poder. Este desvio poderá ser por má interpretação, ou por má fé, no entanto, não se distinguirá uma situação da outra, porque ambas pressupõem desvio de poder.

O desvio de poder poderá ser de interesse privado , que ocorre sempre que se prossegue um fim privado , ou de interesse público sempre que o fim seguido não é o legal, mas de qualquer das maneiras é um fim de interesse público. Um exemplo de um ato administrativo que prossegue um fim de interesse privado, será quando se faça um concurso público para atribuição de subsídios a empresas, e se favoreça uma em particular porque é amiga ou parente, e outro é o da corrupção. O CPA no artigo 161º nº2 alínea e), diz que este tipo de desvio de poder, terá como desvalor, a nulidade.  Já um exemplo de prossecução de interesse público diferente do legal será a revogação de um ato anulável por incoveniência, o que fugiria à regra do aritgo 141º, do CPA, o qual prevê que os atos só podem ser revogados com fundamento na sua invalidade. Como já referi atrás, o Supremo Tribunal Administrativo utilizou durante um longo período de tempo a confessão como o método de analisar se teria existido desvio de poder, atualmente, será através da fundamentação obrigatória, nos processos que exista discricionaridade da Administração onde se analisará se os motivos afinal, correspondiam ao fim legal. Esta fundamentação acaba por muitas vezes ser díficil de conter todas as provas necessárias para se chegar a relacionar os motivos com o fim legal, e daí decorre a dificuldade em perceber se realmente houve desvio de poder. 

Contudo, atualmente denota-se um declinio da teoria dos vícios do ato administrativo, uma vez que, os cinco vícios não são taxativos das formas de ilegalidade do ato administrativo, e estão fracamente enumerados na lei, com exceção da usurpação de poder, 161º nº2 a) do CPA, e poucas vezes, ou mesmo nenhumas são exigidos para fundamentar um vício do ato administrativo através de uma impugnação por um particular. Tudo isto acontece, porque esta teoria é bastante antiga, e foi inicialmente criada para possibilitar que os particulares pudessem impugnar as ações da Administração Pública, existindo hoje um âmbito muito mais alargado de requisitos de legalidade e os particulares podem impugnar os atos sem necessidade de  recorrer a estas cinco figuras. Até porque o princípio da imparcialidade e os meios que existem para impedir a parcialidade, permitem muitas das vezes ultrapassar as dificuldades que se sentirão a conseguir encontrar os fundamentos dos motivos que levaram a seguir certo fim.

Concluindo, apesar da teoria dos vícios administrativos estarem, segundo os professores Marcelo Rebelo de Sousa e André Salgado Matos, em declínio, não deixa de ser notável o papel que esta teoria teve na proteção dos particulares contra a Administração e a sua discricionaridade. O vício do desvio poder, permitiu e permite ainda hoje que exista um controlo dos fins que a Administração prossegue, de modo a que não exista uma fuga total aos fins que a lei prevê que esta prossiga quando lhe dá o poder de discricionaridade.

 

Bibliografia:

AMARAL, Diogo Freitas do, “Curso de Direito Administrativo" Volume II, Almedina, Coimbra, 3ºedição, 2016

FERREIRA, André Gonçalves, “Desvio de Poder”, Coimbra , 1973

SOUSA, Marcelo Rebelo, MATOS, André Salgado “Direito Administrativo Geral, Atividade Administrativa”, Tomo II, Dom Quixote, Lisboa, 2007.

 

Sara Félix

nº28092

 

 

Autoria e outros dados (tags, etc)



Mais sobre mim

foto do autor


Posts mais comentados


Arquivo

  1. 2017
  2. J
  3. F
  4. M
  5. A
  6. M
  7. J
  8. J
  9. A
  10. S
  11. O
  12. N
  13. D
  14. 2016
  15. J
  16. F
  17. M
  18. A
  19. M
  20. J
  21. J
  22. A
  23. S
  24. O
  25. N
  26. D