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Contrato Administrativo

por Subturma 16, em 25.04.17

CONTRATO ADMINISTRATIVO

 

De acordo com FIGUEIREDO DIAS e a FERNANDA PAULA OLIVEIRA a noção de contrato administrativo pressupõe um “negócio bilateral constituído por duas, ou mais declarações de vontade, que visa a produção de determinados efeitos jurídicos.[1]

Considerando-se formalizado o mesmo quando existe um acordo de vontades para tal formação de vínculo e a estipulação das obrigações recíprocas, isto é, quando do acordo resultam obrigações em relação ao cumprimento pactuado.

Enquanto negócio bilateral, o contrato administrativo distingue-se, desde logo, das outras duas formas principais da acção administrativa – o Acto e o Regulamento Administrativo – uma vez que estas resultam de uma estatuição unilateral dos entes públicos.

No que respeita aos actos administrativos podemos defender que se tratam de decisões ou estatuições autoritárias, sendo unilaterais o que significa que o repectivo momento constitutivo resulta apenas da declaração da administração (mesmo em casos em eu dependa de um requerimento, declaração, aceitação, ou colaboração com do particular)

Os contratos administrativos distinguem-se também dos acordos ou negócios informais, que correspondem apenas a compromissos de cooperação entre a administração e os particulares, não co-envolvendo qualquer sujeição ao cumprimento das prestações combinadas, já que a característica estruturante destes gentlemen’s agreements é a sua ausência de vinculatividade ou obrigatoriedade jurídica.

Na impossibilidade de estabelecer um critério único capaz de definir o leque de figuras e espécies contratuais, o legislador consagrou um método tipológico que pudesse garantir o mínimo de segurança no que concerne à aplicação do regime substantivo da contratação pública.

 De acordo com o nº6 do artigo 1º do Código dos Contratos Públicos (CCP) os critérios de qualificação de um contrato administrativo são:

  1. Qualificação legal: serão contratos administrativos os contratos que, por força da lei, como tal sejam qualificados ( tais como os contratos disciplinados no Título II, da Parte III do CPP, os quais correspondem aos contratos com maior relevância na prática administrativa, tais como: empreitadas, obras públicas, concessões de obras e serviços públicos, locação e aquisição de bens móveis e serviços);
  2. Submissão a um regime de direito público: são administrativos os contratos que, por força da lei ou da vontade das partes, estejam submetidos a um regime substantivo de direito público.
  3. Vontade das partes: as partes contratuais podem qualificar um contrato como um contrato administrativo; no entanto, a mesma qualificação não serve de fundamento para transformar um contrato de direito privado num contrato administrativo. Por isso, consideramos que a qualificação dum contrato administrativo através do critério da vontade das partes só deve operar nos casos em que a administração tenha uma margem de livre decisão na escolha entre um contrato administrativo, ou um contrato de direito privado.
  4. Carácter público do objecto: são contratos administrativos os contratos com objecto passível de acto administrativo e demais contratos sobre o exercício de poderes públicos, bem como os contratos que conferem ao co-contratante direitos sobre coisas públicas, ou exercício de funções públicas
  5. Regime pré-contratual específico ( regulado por uma norma de direito público) e a natureza da prestação do co-contratante: são qualificados como contratos administrativos contratos que a lei submeta ou que admita que sejam submetidos a um procedimento de formação regulado por normas de direito público e, cumulativamente, em que a prestação do co- contratante possa condicionar ou substituir, de forma relevante, a realização das atribuições do contraente público.

Em suma, acreditamos que o CPP se mantém fiel à autonomia conceptual e dogmática do contrato administrativo. Contudo, têm sido apontadas algumas críticas a esta opção por um dualismo interno. É o caso de VIEIRA DE ANDRADE, para quem a “ distinção cortante entre os dois mundos é desarmónica e imprópria, como se o regime geral dos contratos de natureza administrativa pudesse ser unciário e radicalmente aplicado a uma categoria de contratos de direito público, sem considerar o continuum no conjunto extremamente diversificado dos contratos celebrados pela administração”.

 

[1] Noções Fundamentais de Direito Administrativo, José Eduardo Figueiredo Dias e Fernanda Paula Oliveira 2010, 2ª edição Almedina

 

Marta Catarina Pereira

Nº26247

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