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As instituições particulares de interesse público

  O Direito Administrativo não regula apenas as entidades públicas mas também entidades privadas cuja actividade a que se dedicam não podem deixar de ser consideradas na óptica do interesse público. São entidades privadas que prosseguem fins de interesse público e que, por isso, ficam sujeitas por lei, em certas medidas, a um regime em parte definido pelo Direito Administrativo.

  Definindo-as, as instituições particulares de interesse público são pessoas colectivas que, por prosseguirem interesses públicos, têm o dever de cooperar com a Administração Pública e ficam sujeitas, em parte, a um regime especial de Direito Administrativo.

Este fenómeno ocorre por vários motivos, nomeadamente:

  1. A Administração Pública que, não podendo assumir todas as tarefas que são necessárias desenvolver em prol da colectividade, faz apelo aos capitais particulares e encarrega empresas privadas de desempenharem uma função administrativa: é o que se passa, por exemplo, com as concessões de serviços públicos, de obras públicas ou do domínio público. Neste caso, trata-se de actividades administrativas cujo desempenho é confiado a entidades particulares. É o exercício privado de funções públicas.
  2. Ou a lei considera que um certo número de colectividades privadas são de tal forma relevantes no plano do interesse colectivo que, sem ir ao ponto de as nacionalizar, decide contudo submetê-las a uma fiscalização permanente ou mesmo a uma intervenção por parte da Administração Pública: é o que acontece, por exemplo, com as sociedades de interesse colectivo, junto das quais é designado um delegado do Governo, ou com as empresas intervencionadas. Neste caso, são actividades privadas sistematicamente fiscalizadas ou dirigidas pela Administração Pública. É o controlo público de actividades privadas.
  3. Ou, por fim, a lei admite que em determinadas áreas de actividade sejam criadas entidades privadas, por iniciativa particular, para de dedicarem unicamente à prossecução de tarefas de interesse geral, numa base voluntária e altruísta, tarefas essas que serão realizadas em simultâneo com a realização de actividades idênticas pela Administração Públicas: é o que acontece, por exemplo, com as instituições de assistência ou beneficência. Neste caso dá-se o exercício simultâneo e cooperante da mesma actividade por entidades de direito público e de direito privado: é a coexistência colaborante entre actividades públicas e privadas.

As suas principais características são:

  • Subjectivamente:  São entidades particulares, ou seja, pessoas colectivas privadas;
  • Objectivamente:  Desempenham por vezes actividades administrativas de gestão pública, outras vezes exercem actividades de gestão privada;
  • Regime jurídico:  Misto de Direito Privado e Direito Administrativo.

  As instituições particulares de interesse público dividem-se em duas espécies.

  1. Sociedades de interesse colectivo
  2. Pessoas colectivas de utilidade pública.

Irei abordar apenas as Sociedades de interesse colectivo.

Sociedades de interesse público.

  São empresas privadas, de fim lucrativo, que por exercerem poderes públicos ou estarem submetidas a uma fiscalização especial da Administração Pública, ficam sujeitas a um regime jurídico específico traçado pelo Direito Administrativo. Resultam da definição dada que estas entidades privadas têm um fim lucrativo. São, normalmente, sociedades.

Espécies de sociedades de interesse colectivo que existem actualmente:

  • Sociedades concessionárias de serviços públicos, de obras públicas ou de exploração de bens do domínio público;
  • Empresas que exerçam actividades em regime de exclusivo ou de privilégio não conferido ou de privilégio não conferido por lei geral;
  • Empresas que exerçam actividades consideradas por lei de interesse colectivo ou de interesse nacional;
  • Sociedades de economia mista, em que os capitais públicos sejam minoritários e não hajam direitos especiais de controlo público;
  • Empresas em situação económica difícil;

Regime jurídico:

Será um regime duplo – em parte constituído por privilégios especiais (isenções fiscais, direito de requerer a expropriação por utilidade púbica de terrenos de que necessitem para se instalar, possibilidade de beneficiar do regime jurídico das empreitadas de obras públicas), de que as empresas privadas normalmente não gozam, e em parte constituído por deveres ou sujeições especiais (como incompatibilidades e limitações de renumeração estabelecidos por lei, princípio de que o salário mensal de base não pode exceder o vencimento do Ministro, terem fiscalização por delegados do Governo), a que tão-pouco a generalidade das empresas privadas se acham submetidas.

Natureza jurídica:

Por serem entidades privadas, fazem parte do sector privado. Por consequência, não podem fazer parte da Administração Pública: são apenas colaboradores da Administração não sendo seus elementos integrantes.

Nota:

Todo o fenómeno da fuga para o Direito Privado, subjacente á criação destas entidades encontra-se estagnado, havendo neste momento uma maior cautela na criação das mesmas.

Bibliografia:

  • AMARAL, Diogo Freitas. Curso de Direito Administrativo: Volume I. 4.edição. Almedina, 2015
  • GONÇALVES, Pedro Costa. Entidades Privadas com Poderes Públicos. Almedina, 2008. Tese de Doutoramento.

 

 

Sara Correia

Nº 24339

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