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1. Uma das principais inovações introduzidas pelo novo CPA diz respeito ao regime da execução dos atos administrativos. Se no anterior CPA as decisões da administração eram executórias por si próprias, podendo ser impostas coercivamente por via administrativa aos particulares, sem necessidade de recurso prévio aos tribunais, atualmente apenas há lugar à execução coerciva dos atos administrativos pela Administração nos casos e segundo as formas previstas na lei (princípio da legalidade da execução) e em situações de urgente necessidade pública, devidamente fundamentada (art. 176º). Fora destes casos os atos só podem ser executados mediante decisão judicial (art. 183º).

 

 

2. Porém existe uma regra de entrada em vigor deste regime e, de acordo com o estabelecido no artigo 8.º n.º 2 do Decreto-Lei que aprovou o novo CPA, a execução apenas se aplicará a partir da entrada em vigor de um diploma que venha definir expressamente os casos, as formas e os termos em que os atos administrativos podem ser impostos coercivamente pela administração; o qual deveria ter sido aprovado até 7 de Junho de 2015 mas, ao que parece, ainda não existe. É este diploma que determina o fim do chamado privilégio de execução prévia, uma vez que esmiuçará todos os casos em que o ato administrativo é executório. Outra informação que é dada ao leitor é que até à aprovação desse diploma ainda se encontra em vigor o antigo art. 149º/2 do CPA de 1991 – o que levanta aqui ainda um outro problema de inconstitucionalidade defendido por Paulo Otero, que não será agora tratado.

 

3. Arrisco-me a afirmar que a autotutela executiva diferencia o direito publico, nomeadamente o direito administrativo, face ao direito privado. Este modo de agir que caracterizou durante anos e, de certo modo nunca deixou de caracterizar, surgiu no direito administrativo de tipo francês e caracterizava a supremacia da administração publica como poder do estado dotada de um estatuto especial. A partir da associação entre direito administrativo e poder de autoridade, este ramo desenvolveu-se centrado na figura do ato administrativo – ato unilateral constitutivo de direito com força imperativa – e é este ato que confere às autoridades publicas um privilegio de execução prévia, apesar de existirem autores que contestam esta visão . Ora, o sistema administrativo português abraçou este sistema de administração executiva de França pois não persistem duvidas quanto à existência de um direito autónomo, bem como a autonomia da função administrativa das demais funções do estado baseado no principio de separação de poderes, apesar de temperado com uma interdependência, nem podemos negar que também o privilegio de execução prévia não tenha estado em voga até à reforma do CPA em 2015.

 

4. Mas afinal a administração possui privilégios? Esta questão é debatida na doutrina. Este privilégio da administração consiste na definição unilateral do direito para determinada situação jurídica concreta que obriga imediatamente e sem decisão judicial prévia. A administração publica é olhada como um poder no sentido de puder ser imposta a outros o respeito de uma conduta ou o poder de traçar a conduta de alguém.

 

5. E porquê um privilégio? Esta denominação surge por razões de distinção entre o direito publico e privado pois neste ultimo os particulares encontram-se numa posição de paridade e portanto num litigio ninguém pode fazer justiça pelas suas próprias mãos tendo de reivindicar em tribunal os seus direitos, contrariamente, a administração teria então um privilégio ao fazer-se valer do seu poder para executar as decisões que a própria definiu antes da discussão no tribunal pois o estado é uma entidade soberana, de tal modo que esta superioridade traz consigo, de forma quase inata, um poder de coação nas relações para com os particulares e tudo isto em prol de uma boa administração no interesse dos particulares, pois estes formaram o estado e atribuíram-lhe esta superioridade. Senão o que sería de um estado sem uma força que não reconhecesse direitos e deveres aos cidadãos e não agisse no lugar do cidadão incumpridor da norma e exigir a sua execução de forma coerciva para bem da ordem social? Assim, podemos dizer que aquilo a que muitos autores chamam de privilégio mais não passa da consequência de ser atribuída à administração pública o poder de autoridade (já mencionado) que torna incontestável este direito de atuar sem necessidade de pedir uma prévia autorização aos tibunais porque estes atos são uma manifestação de vontade do estado não estando subordinados à recusa, ou seja, este privilégio advém do modo como foi encarado o direito administrativo logo nos primórdios. Consiste este poder num instrumento de que o estado se serve para realizar os fins que se pretende alcançar, e isto em prol de uma maior eficiência.

 

6. Entre nós, MÁRIO ESTEVES DE OLIVEIRA aborda este tema dizendo que este poder se desdobrava em dois: (i) o poder de interpretar a lei e definir quais os direitos e deveres das partes na relação jurídica sem recurso a tribunal e (ii) o poder de impor ao particular a sua vontade e executá-la em razão da presunção de legalidade dos atos administrativos que os torna exequíveis no confronto com particulares tendo em consideração que este poder é uma manifestação da prevalência do interesse publico que a administração regula e este sobrepõem-se sempre a interesses individuais.

 

7. Ora, retiramos daqui que o ato administrativo é caracterizado essencialmente por ser imperativo e coercivo, esta ultima como consequência da primeira . Porém, não podemos olhar assim para o ato e é aqui que entra a questão de saber se a administração é agressiva para os particulares. Não podemos simplesmente encarar que a administração faça o que bem entende e interfira em qualquer área da esfera privada, para isso existem normas de atribuição que definem competências com caracter executório e o estado só poderá agir na medida em que tais normas lhe atribuam tal faculdade senão voltaríamos aos tempos remotos do pós-revolução francesa e à confusão do conceito de estado de direito onde os direitos dos particulares não foram levados em consideração como pretendido – através da apropriação ou destruição de coisas e da coação sobre pessoas com prejuízo sobre o seu património ou até da própria integridade física – pois mais do que saber se pode ou não haver execução em determinadas situações temos de saber de que forma pode ter lugar essa execução.

 

8. Pode até assumir-se, e é esta a minha convicção, que este poder de autotutela executiva permite à administração prosseguir as tarefas do estado da forma mais eficiente possível – visto está que esta alteração ao CPA traz consigo muitas dificuldades de aplicação prática, uma vez que os Tribunais serão chamados muito mais vezes a intervir existindo aqui um risco de se afundarem na burocracia, com o aumento da pendência judicial e a paralisação da administração – mas a verdade é que sempre que se fala em “possibilidade de proceder à execução dos seus próprios atos usando a força física ” a autotutela executiva constitui um direito potestativo da administração, sendo que isso se traduz em bom português numa agressão aos particulares.

 

BIBLIOGRAFIA:
Vasco Pereira da Silva, Em Busca do Ato Administrativo Perdido, Almedina, 2016.

Rui Guerra da Fonseca, O fundamento da autotutela executiva da administração publica - contributo para a sua compreensão como problema juridico-político, Almedina, 2012.

Mario Aroso de Almeida, Teoria geral do direito administrativo, Almedina, 2016.

Paulo Otero, manual de direito administrativo I, almedina, 2012.

 

2016.10.30
Inês Sofia Oliveira Vilhais, 26259

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