Saltar para: Post [1], Pesquisa e Arquivos [2]



A Responsabilidade Civil da Administração

por Subturma 16, em 25.04.17

Entende-se por responsabilidade civil a ‘’obrigação de responder pelos danos causados’’, um verdadeiro corolário de justiça comutativa, como afirmava Aristóteles. Este conceito complexo foi sofrendo alterações ao longo do tempo, especialmente na extensão da sua aplicação ao Estado e às demais entidades públicas.

 

Nas sociedades modernas, a dinâmica concorrencial e a solidariedade são pilares fundamentais que contribuíram para ampliação da aplicação deste regime, sendo o Estado chamado a compensar os lesados, através de ‘’ajudas financeiras’’1. Deste modo, trata-se de uma verdadeira garantia da estabilidade e da segurança social, podendo mesmo falar-se em socialização dos prejuízos.

 

O regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e das demais Entidades Públicas - doravante RCEEP –, consagrado pela Lei 67/2007, de 31 de dezembro, posteriormente alterado pela Lei 31/2008, de 17 de julho, rege-se pelo anterior diploma, em tudo o que não esteja previsto em lei especial, aplicando-se, supletivamente, às entidades e órgãos de direito privado ‘’que adoptem no exercício de prerrogativas de poder público ou que sejam reguladas por disposições ou princípios de direito administrativo’’ – art. 1.º/ 5 RCEEP. O Decreto-Lei 48051, de 27 de novembro de 1967, regula a responsabilidade civil, mas apenas referente aos atos de gestão pública, excluindo os actos pessoais praticados por titulares de órgãos, funcionários e agentes2, ou faltas pessoais3. Quanto à Constituição, veja-se o art. 22.º, que prevê a sanção de indemnização, bem como o art. 271.º, referindo-se a uma responsabilidade pelos actos funcionais, ou seja, aqueles exercidos no âmbito das funções dos titulares de órgãos, funcionários e agentes, ou que decorram desse exercício. Para além disso, o legislador consagra um regime de responsabilidade solidária, através do direito de regresso expresso no art. 271.º/2 CRP.

Todavia, embora a responsabilidade civil no direito privado apresente algumas semelhanças com o regime consagrado no direito público, nomeadamente em sede de responsabilidade objectiva do Estado, expressamente prevista no art. 501.º CC, a distinção fundamental entre um e outro regime não se prende quanto aos fins ou meios, mas sim quanto aos seus pressupostos legais de aplicação.Efetivamente, no âmbito da sua autoridade e competência, a Administração encontra-se sujeita à Constituição e à lei, por respeito ao princípio da legalidade, pelo que, as suas acções ou omissões, que sejam lesivas para os particulares, deverão ser reconstituídas, como se não tivesse ocorrido qualquer ilegalidade – art. 173.º/ 1 CPTA. Por outro lado, como refere o Prof. Freitas do Amaral, ‘’a responsabilidade civil da Administração representa (…) a ‘’última linha de defesa’’ do Estado de Direito.

A aplicação do direito vigente assentará, assim, na dicotomia entre atos de gestão privada e atos de gestão pública pelo que, independentemente da natureza jurídica da entidade ou órgão competente, entrando-se no âmbito da gestão privada quando ‘’a atividade da Administração desenvolve-se sob a égide do direito privado’’, cujo regime jurídico tem a sua sede no Código Civil, ao passo que para a gestão pública, a sua atividade desenrolar-se-á nos termos do direito público, ao abrigo do RCEEP, embora os tribunais competentes para julgar sejam os tribunais administrativos.

Leia-se agora a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Administrativo no processo n.º 0445/13, de 16 de janeiro de 2014, de modo a colocar em prática alguns dos conceitos supra mencionados. Ao abrigo do acórdão mencionado, o STA aplicou o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e das demais entidades públicas aos factos ilícitos imputados a um Hospital do Serviço Nacional de Saúde, respectivamente o Hospital de São Marcos, recorrente ao tribunal supremo. O Hospital em causa teria sido obrigado a indemnizar o autor, de 15 anos e com uma inteligência equivalente a 10 %, bem como a sua mãe, por danos patrimoniais e morais resultantes da negligência e dos atrasos da equipa médica. Analisando a decisão do STA, que versa sobre o acerto da decisão do TCA Norte, não poderia ser aplicável o regime da responsabilidade contratual por se entender que, entre o utente e o Hospital, não haveria nenhum negócio jurídico porque ‘’nem o utente pode escolher o médico, nem os funcionários podem escolher o paciente, devendo a atendimento seguir as regras legais aplicáveis e de acordo com o que for definido pela Direcção do Hospital. Não há, portanto, uma vontade das partes a que a lei atribua efeitos jurídicos, mas sim um serviço público posto à deposição dos utentes’’, afastando assim a justificação do TCA Norte para presumir a culpa, ao abrigo do 799.º/1 CC.

Por outro lado, o TCA Norte entendeu aplicar o art. 493.º/2 CC, que o STA considerou inaceitável porque ‘’os actos praticados no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, num Hospital Público, são indiscutivelmente praticados ao abrigo de normas de direito público, pelo que a responsabilidade civil emergente da prática de tais actos (apesar de ser chamada “civil”) é responsabilidade prevista, na data dos factos, no Dec. Lei 48051.’’.

Ao contrário do acórdão recorrido, o STA ao decidir no âmbito da responsabilidade extracontratual, entendeu que não se tratava de um incumprimento, mas sim da violação de normas legais ou regulamentares – art. 6.º/ DL 48051. Por fim, vem concordar com o TCA Norte ao considerar as presunções naturais que comprovam o nexo de causalidade, ao abrigo do 351.º CC.

Em suma, os regimes da responsabilidade civil aplicáveis quer a um, quer a outro ramo do Direito apresentam fortes semelhanças entre si, não obstante os pressupostos legais de cada um. É um tema complexo que merece ser aprofundado numa outra ocasião e cuja ideia fundamental é a de haver uma lei que especificamente consagra o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e das demais entidades públicas.

 

 

 

Notas de rodapé:

1 Amaral, Diogo Freitas do, Curso de Direito Administrativo, II volume, 3.ª edição

2 Cadilha, Carlos Fernandes, Responsabilidade da Administração Pública

3 Gomes, Carla Amado, A responsabilidade civil extracontratual da Administração por facto ilícito

 

 

 

Bibliografia consultada:

AMARAL, Diogo Freitas do, Curso de Direito Administrativo, volume II, 3ª edição, 2016

ANDRADE, José Carlos Vieira de, Lições de Direito Administrativo, 3.ª edição

CADILHA, Carlos Fernandes, Responsabilidade da Administração Pública

GOMES, Carla Amado, A responsabilidade civil extracontratual da Administração por facto ilícito

Acórdão n.º 0445/13, de 16 de janeiro de 2014, Supremo Tribunal Administrativo

 

 

Marco Ferreira,

aluno n.º 28050

Autoria e outros dados (tags, etc)



Mais sobre mim

foto do autor


Posts mais comentados


Arquivo

  1. 2017
  2. J
  3. F
  4. M
  5. A
  6. M
  7. J
  8. J
  9. A
  10. S
  11. O
  12. N
  13. D
  14. 2016
  15. J
  16. F
  17. M
  18. A
  19. M
  20. J
  21. J
  22. A
  23. S
  24. O
  25. N
  26. D