Saltar para: Post [1], Pesquisa e Arquivos [2]



 

A produção estável de efeitos jurídicos conformes ao direito dependerá da observância das exigências formais e materiais de que o ordenamento jurídico vem a colocar à prática do acto. Se, o facto de toda a actividade administrativa vir a estar orientada para a prossecução do interesse público, talquale se acha vertido nas letras dos arts. 266º/1 da CRP e 4º do CPA, então, será dessa sorte que a ofensa do interesse público venha indubitavelmente a desencadear reacções no ordenamento jurídico venha a originar v.g. uma ilegalidade (entenda-se em sentido amplo, não tão-só como violação da lei, mas enquanto ofensa a todo o direito). Terá sido nesta esteira que entendi comentar sobre aquilo que é ou deveria ser a prossecução do interesse público, bastante em voga e muito a propósito do último caso prático resolvido em aula. Aquilo que será concretamente a prossecução do interesse público. Ou ainda que não se consiga achar o seu concreto, pelo menos, tomar em arrepio certa linha doutrinária para se poder defender o limite, a origem e in maxime a legitimação de tal nuvem arbitrária, que é o «interesse público».
Chamando-se à colação VIEIRA DE ANDRADE, a validade do acto administrativo recortar-se-á à particularidade do acto que se constitui em conformidade com as normas jurídicas fundamentais que, em função do interesse público, vêm a regular tal actuação de autoridade, sendo, dessa sorte, habilitado e idóneo de produzir estavelmente efeitos jurídicos próprios. Nesta linha, SALGADO DE MATOS, PEREIRA COUTINHO E REBELO DE SOUSA vêm propor, pelo menos três concepções em que a querela da prossecução do interesse público com a satisfação das necessidades colectivas pela Administração Pública poderá ser construída, tendo em consideração o relacionamento da Administração pública com as posições jurídicas subjectivas.
Se se arreigar à concepção de matriz totalitária, prevê-se a prevalência absoluta da prossecução do interesse público, justificando o sacrifício dessas supra posições jurídicas subjectivas. Para DETTERBECK que defende a primazia ao aspecto legitimador do poder administrativo, o direito administrativo vem possibilitar do exercício da actividade administrativa e a realização dos interesses colectivos à custa dos interesses dos particulares, in maxime.
Se se preferir perfilhar HARTMUT MAURER, OTTO MAYER E OTTO BACHOFF então a concepção de matriz compromissória parecerá mais sensata do que a totalitária. Aqui vem a defender-se a harmonização entre a prossecução do interesse público e o respeito pelas posições jurídicas subjectivas dos administrados. Que parecerá esta concepção a pedra angular para a maioritária doutrina do Direito Administrativo e com mais seguidores da doutrina nacional como PEREIRA DA SILVA, SALGADO DE MATOS, PEREIRA COUTINHO, REBELO DE SOUSA, EHRARDT SOARES.
Contrariosensu, de forma corajosa e arrojada (entenda-se) preferir-se-á, pelo entusiasmo doutrinário a concepção de matriz personalista, de GÖRG HAVERKATE e PICO DELLA MIRANDOLA, acolhida e perfilhada «bravamente» por PAULO OTERO, com um apoio minoritário na doutrina nacional. Aqui observar-se-á a prevalência sempre absoluta do núcleo essencial da dignidade da pessoa humana sobre qualquer prossecução do interesse público.
No fundo, a intenção deste comentário prender-se-á com a defesa do ponto de vista em que a função do direito administrativo terá sobretudo a função de vir garantir os administrados contra actos ilegais ou arbitrários das administrações públicas que, no Estado talquale me vejo vertido, são e vão se tornando mais poderosas. Em bom rigor, o art. 266º/1 da CRP vem juntar os dois aspectos da prossecução do interesse público com o respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, parecendo-me aproximar-se mais não à matriz preferida por mim, mas à matriz da maioritária doutrina nacional com perfilhação pela regência. De todo em todo, julgo que a sede dos sistemas de garantias dos cidadãos não reside seguramente tão-só no direito constitucional! O direito administrativo pode ter aguma autonomia face ao direito constitucional, justamente in casu! É que, o direito administrativo vem possuir normas que regulam aspectos de poder administrativo, mas outrossim existem outras normas que conferem aos cidadãos direitos subjectivos, interesses legítimos e garantias processuais. Tal última querela pode ser achada do confronto entre v.g. os arts. 176º/2 versus 184º/1 do CPA.
Se dum antigo palco temporal, o direito português “andava” de mãos dadas com o direito francês, defende-se que o direito português num palco mais actual “quer é andar” de mãos dadas com o direito alemão. Em França, seduz-se com a ideia da “eficiência” stricto sensu da actividade administrativa. Contrariosensu na Alemanha, “a berra” é o regular das garantias processuais e substantivas das pessoas (concepção de matriz garantística). E será, dessa sorte, que se entende que no caso português outrossim se estará a evoluir nesse sentido (protecção das pessoas) por influência do direito administrativo alemão (cfr. art. 268º CRP).
Volvendo-se à concepção de matriz personalista da Administração Pública, vê-se propositado envolver a interpretação do art. 266º/1 da CRP num contexto do primado da dignidade da pessoa humana fixado pelo seu art. 1º, porquanto que será a própria República que se vem fundamentar na dignidade humana. Ora nesse contexto de douta interpretação, entende-se bastante viável e sensato poder admitir-se que se o respeito da dignidade humana de cada pessoa será um postulado, então nunca poderá ceder perante a prossecução do interesse público; e «pior» (entenda-se!) outrossim a prossecução do interesse público ao encontrar na dignidade da pessoa humana o seu fundamento, então encontrará, dessa sorte, o seu limite de relevância constitucional.
Se em Uma Constituição para Portugal, LUCAS PIRES vem deixar postulado que ao princípio era o Homem e não o Estado, sorte a qual «será o Estado a ter de se humanizar – não o Homem quem tem de se estadualizar», então outrossim julgo natural poder postular-se que será o interesse público que terá de ser “curvar” perante a dignidade humana e não a dignidade humana que terá que se “curvar” perante o interesse público. Em bom rigor, exeputando-se situações de concorrência ou conflito de duas ou mais pretensões cunhadas na dignidade humana, julga-se não existirem posições jurídicas adquiridas contra a dignidade da pessoa humana, nem pretensões juridicamente toleráveis! As violações da dignidade humana pela Administração Pública nunca poderiam assumir relevância positiva que viessem a servir de fundamento para a tutela da confiança ou que viessem a gerar precedentes! Dessa sorte, todas as violações do núcleo essencial da dignidade humana, julga-se gerarem actos feridos de inexistência jurídica porquanto tais actos nunca poderem vir a consolidarem-se na ordem jurídica e nunca lhes poderem ser reconhecidos efeitos de facto neles fundados.
Finalmente, a jurisprudência parece acolher «uma tal» ou «esta tal» concepção de matriz personalista da Administração Pública, in maxime de matriz garantística, limitando indubitavelmente a liberdade conformadora do legislador:
i) Em 15 de Fevereiro de 2006, a propósito da Luftsicherheitsgesetz (Lei de Segurança Aérea), o Tribunal Constitucional Alemão veio a considerar inconstitucional a norma que permitia as forças armadas abaterem um avião que, sequestrado por terroristas, fosse usado contra alvos militares ou civis;
ii) Em 13 de Dezembro de 2006, pese embora a existência de votos vencidos, usando a argumentação valorizadora da “razão de Estado”, O Tribunal Supremo de Israel veio reconhecer, demonstrando, que nem perante o caso de “bomba-relógio” se mostra admissível ao Estado recorrer à tortura contra os terroristas, em virtude de obter deles a confissão do local;
iii) Em 5 de Abril de 2013, o Tribunal Constitucional Português vem afirmar que da sorte da existência condigna vir traduzir uma emanação garantística nuclear da dignidade da pessoa humana, não se poderá de deixar de reconhecer que sempre haverá de ressalvar o núcleo da existência mínima ainda que perante o caso de emergência económica.

 

RAUL CATULO MORAIS, aluno com o número 24448

 

Referências Bibliográficas:

  • BVerfG, 1 BvR 357/05, de 15 de Fevereiro de 2006, in http://www.bverfg.de
  • The Public Committee against Torture in Israel v. The Government of Israel, Case n. HCJ 796/02, The Supreme Court of Isarel, sitting as the High Court of Justice, 13 de Dezembro de 2006, in http://elyon1.court.gov.il
  • AUGUSTO SILVA DIAS, Os Criminosos São Pessoas?, pp. 830 ss.
  • Ac. Tribunal Constitucional nº 187/2013 de 5 de Abril de 2013, processos nº2/2013, 3/2013, 8/2013 e 11/2013
  • Ac. Tribunal Constitucional de 29 de Agosto nº 474/2013
  • Ac. Tribunal de Justiça (3ª secção) de 25 de Abril de 2013, processo nº C-398/11 (Caso Hogan)
  • PAULO OTERO, A Democracia Totalitária, pp. 190 ss.
  • JOSÉ CASALTA NABAIS, Dos Deveres Fundamentais pp. 224-225 e 240 ss.
  • ROGÉRIO EHRARDT SOARES, Interesse público, legalidade e mérito, pp. 176 ss
  • FRANCISCO LUCAS PIRES, Uma Constituição Para Portugal, p. 4
  • MAZZAROLLI, PERICU, ROMANO, MONACO, SCOCA, Diritto Amministrativo, I, p. 387
  • GÖRG HAVERKATE, Verfassugslehre. Verfassung als Gegenseitigkeitsordnung, p. 142
  • GIOVANNI PICO DELLA MIRANDOLA, Discurso sobre a Dignidade do Homem, p. 51
  • IMMANUEL KANT, Fundamentação da Metafísica dos Costumes, pp. 66 ss.
  • LUÍS PEREIRA COUTINHO, Do que a República é: Uma República baseada na Dignidade Humana, Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Martim de Albuquerque
  • J. M. DA CRUZ PONTES, Personalismo, Polis, IV, 1986, pp. 1156 ss.

Autoria e outros dados (tags, etc)



Mais sobre mim

foto do autor


Subscrever por e-mail

A subscrição é anónima e gera, no máximo, um e-mail por dia.


Arquivo

  1. 2017
  2. J
  3. F
  4. M
  5. A
  6. M
  7. J
  8. J
  9. A
  10. S
  11. O
  12. N
  13. D
  14. 2016
  15. J
  16. F
  17. M
  18. A
  19. M
  20. J
  21. J
  22. A
  23. S
  24. O
  25. N
  26. D