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Art. 1º CPA delimita o conceito de procedimento enquanto «sucessão ordenada de atos e formalidades relativas à formação, manifestação e execução da vontade dos órgãos da administração publica.» Desta definição se extrai que a atividade administrativa não se esgota na tomada de decisões, isto porque antes de cada decisão há sempre numerosos atos preparatórios, estudos a efetuar, averiguações a fazer, etc. e depois de tomada a decisão existem novos tramites: registos, controlo, vistos, publicação, notificação, etc.

Significa isto que o procedimento caminha por fases, desenrola-se de acordo com um certo modelo e é o artigo 267º CRP que informa sobre os objetivos do procedimento e alerta para a importância da sua regulamentação: (i) disciplinar o desenvolvimento do procedimento de forma a racionalizar meios e serviços evitando a burocratização e aproximar os serviços públicos das população [o que alias tem sido o ultimo esforço da administração, através da criação de uma administração eletrónica]; (ii) esclarecer a vontade da administração publica de forma a serem tomadas as melhores decisões [princípios da legalidade, justiça, razoabilidade, proporcionalidade, igualdade, etc.]; (iii) assegurar a participação dos cidadãos na formação das decisões que lhes digam respeito [salvaguardando dessa forma os direitos subjetivos dos cidadãos].

 

A definição legal tem o mérito de reconhecer que a concretização dos interesses públicos e privados subjacentes ao exercício da função administrativa não se satisfaz com a mera emissão de atos administrativos, regulamentos ou com a celebração de contratos. O procedimento visa assegurar a transparência, isenção e eficácia da atuação da administração publica. A sua importância é evidente no que respeita ao controlo da legalidade e a tutela dos interesses legalmente protegidos dos cidadãos e é nessa medida que a preterição das formalidades do procedimento origina vicio de forma gerador de ilegalidade, apesar de o próprio CPA admitir a substituição deste desvalor por mera irregularidade.

 

Os interesses a considerar no procedimento são representados por factos, daí que a fulcro do procedimento seja a instrução que com a articulação do principio do inquisitório exijam que o “responsável pela direção do procedimento e os outros órgãos que participam na instrução podem, mesmo que o procedimento seja instaurado por iniciativa dos interessados, proceder a quaisquer diligencias que se revelem adequadas e necessárias à preparação de uma decisão legal e justa, ainda que respeitantes a matérias não mencionadas nos requerimentos ou nas respostas dos interessados” – art. 58º, em articulação com o art. 115º/1 CPA. É através da aquisição de interesses secundários destinados a serem ponderados com o interesse primário, que é possível garantir a representação do interesse publico.

 

Quanto à sua classificação, tradicionalmente são enunciadas quatro dimensões:

  1. Atendendo à questão de saber quem toma a iniciativa de desencadear o inicio do procedimento (53ºCPA):
    • Procedimentos de iniciativa publica, que são os procedimentos que a administração toma a liberdade de desencadear;
    • Procedimentos de iniciativa particular.
  2. Atendendo ao objeto do procedimento:
    • Procedimentos decisórios, são os procedimentos que têm por objeto preparar a pratica de um ato da administração;
    • Procedimentos executivos, são os procedimentos que têm por objeto executar um ato da administração pretendendo-se assim transformar o direito em facto;
  3. Acrescenta-se a estas classificações uma ultima que distingue consoante o procedimento tem, ou não, base na lei (2º/5 CPA):
    • Procedimento administrativo comum – aquele que é regulado pelo CPA e que deve ser seguido sempre que não haja legislação especial;
    • Procedimento administrativo especial – regulados em lei especial;
  4. Teremos ainda classificações quanto aos procedimentos decisórios, pois podem ser de dois graus consoante visem preparar a pratica de um ato primário ou secundário. E também quanto à sua natureza sancionatória, podendo então distinguir-se entre procedimentos administrativos sancionatórios ou não sancionatórios.

 

Quanto à sua estrutura o procedimento possui várias fases que podem variar de autor para autor, mas, numa lógica generalizada, assenta em 4 fases:

Fase inicial: a fase em que se dá inicio ao procedimento que pode ser desencadeado pela administração ou por um interessado (53º CPA). Se é a administração que inicia o procedimento, esta deverá comunicá-lo ás pessoas cujos direitos ou interesses legalmente protegidos possam ser afetados pela decisão (110º/1 CPA); se for o particular a desencadear o procedimento, deverá faze-lo através de requerimento verbal, escrito ou eletrónico do qual constem as menções indicadas no art. 102º/1 CPA.

Fase instrutória: é a fase subsequente ao inicio do procedimento destinada à averiguação dos factos que interessem à decisão final e nomeadamente a recolher as provas que se mostrem  necessárias (115º a 120º CPA), é pois uma fase dominada elo principio do inquisitório e com uma maior incidência da participação dos interessados (55º e 58º CPA) pois caberá ao diretor do procedimento averiguar todos os factos cujo conhecimento seja adequado e necessário à tomada de uma decisão legal e justa dentro do prazo razoável nos termos dos art. 115º a 120º CPA.

Audiência dos interessados: A audiência dos interessados é uma das fases mais importantes pois materializa os princípios mais importantes: o principio da colaboração da administração com os particulares e o principio da participação (11º e 12º CPA, em articulação com o art. 267º CRP). O CPA prevê duas formas de os interessados serem ouvidos no procedimento antes de ser tomada a decisão final. Constitui uma formalidade essencial de cumprimento obrigatório em todos os casos, salvo alguma das situações enquadráveis nas alíneas do artigo 103º CPA.

Fase de decisão: A administração pondera o quadro traçado na fase inicial, as provas recolhidas na fase de instrução e os argumentos da audiência dos interessados para a tomada da decisão legal mais justa (125º e 126º CPA) e dará a sua decisão nos prazos previstos e com a fundamentação da razão daquela decisão em vez de outra. O procedimento terminará nesta fase sendo que posteriormente sejam exigidas formalidades essenciais como o registo, notificação, arquivamento de documentos, etc.

 

 

BIBLIOGRAFIA

  • ALMEIDA, Mário Aroso de – Teoria geral do direito administrativo, 3º edição. Coimbra: Edições Almedina, 2015.
  • AMARAL, Freitas do – Curso de Direito Administrativo, volume II, 3º edição. Coimbra: Edições Almedina, 2016.
  • ANTUNES, Tiago – A decisão no novo código do procedimento administrativo. In Comentários ao novo código do procedimento administrativo. Lisboa: AAFDL, 2015 [Parte III, pp. 759 - 797].
  • CAUPERS, João – Introdução ao direito administrativo, 8º edição. Lisboa: ancora editora, 2005.
  • CORREIA, Cecília Anacoreta – A tutela executiva dos particulares no novo código do procedimento administrativo. In Comentários ao novo código do procedimento administrativo. Lisboa: AAFDL, 2015 [Parte IV, pp. 1071-1097].
  • MARQUES, Francisco Paes – Os interessados no novo código de Procedimento administrativo. In Comentários ao novo código do procedimento administrativo. Lisboa: AAFDL, 2015 [Parte III, pp. 485 – 519].
  • SOUSA, Marcelo Rebelo de; MATOS, André Salgado de – Direito administrativo geral: actividade administrativa, Tomo III, 2º Edição. Lisboa: Dom Quixote, 2009.

 

Inês Sofia Oliveira Vilhais - 26259

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