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Enquadramento contextual – a Caixa Geral de Depósitos

A Caixa Geral de Depósitos (CGD), objeto desta análise, é um banco secular, com exatamente 140 anos de idade. Fruto da provecta idade, a CGD sofreu ao longo do tempo transformações estruturais. Será difícil determinar se é a CGD que altera os seus modelos de gestão e organização segundo vicissitudes económicas, financeiras e políticas da época em causa, ou se pelo contrário é esta que afeta de sobremaneira o circunstancialismo descrito. Certo é que ambas as situações estão interligadas, garantia dada pelo facto de a caixa ser o maior banco em Portugal. Está também associada à CGD a conotação de banco “público”, isto porque o Estado é o seu único acionista. Algo a ser explorado ao longo do trabalho. Vejamos a evolução histórica da CGD.

Dividimos a caracterização em três fases: a) Fundação e evolução embrionária (1876 – 1969); b) Transformação em Empresa Pública (1969 – 1992); c) Transformação em Sociedade Anónima (1992 – atualidade). Em virtude do objetivo atualista desta introdução, na fase c), salientamos a legislação relevante do modelo atual seguido pela CGD, recorrendo ao Regime Jurídico do Setor Público Empresarial e das Empresas Públicas – Decreto –Lei nº133/2013, de 3 de outubro de ora em diante RJSPEEP). Esta questão será abordada com mais pormenor no ponto Enquadramento legal - empresas públicas, entidades públicas empresariais, setor público empresarial do Estado. Sintetizamos também aspetos que julgamos relevantes quando à forma de sociedades, nomeadamente anónimas, e as implicações que tal tem na conjunção com o RJSPEEP. Utilizaremos o Código das Sociedades Comerciais (CSC) e os Estatutos da Caixa Geral de Depósitos.

Fase a) A CGD é fundada a 10 de abril de 1876 no contexto reformativo de Fontes Pereira de Melo. É inicialmente administrada pela Junta de Comércio Público (organismo que administrava e superintendia a administração geral da dívida pública interna ou externa). Passados quatro anos sobre a fundação da CGD criou-se ,junto da instituição, mas com património e gestão separados, a Caixa Económica Portuguesa, administrada pela Junta do Crédito Público, por intermédio da CGD. O seu objetivo era o recebimento e a administração de depósitos voluntários de pequenas quantias, com o propósito expresso de difundir, promover e incitar nas classes menos abastadas o espírito de economia. A 1885 os fundos da Caixa Económica Portuguesa passam a ser geridos juntamente com os da CGD. Em 1896 a CGD é pela primeira vez confiada a um Conselho de Administração separando-se da Junta de Comércio Público. A 1929 é inclusive criada a atual Caixa Geral das Aposentações instituição que tanto na altura da sua criação como atualmente possui funções sociais. Alarga também os seus limites de financiamento que até então paravam no Estado.

Fase b) A 1969 atribui-se à CGD uma estrutura empresarial. Efetivamente, a CGD, que até então era um serviço público, sujeito às mesmas regras dos serviços da administração direta do Estado, passa a ser definida fundamentalmente como uma empresa pública para o exercício de funções de crédito, à qual está também confiada a administração de serviços públicos autónomos de previdência. O estatuto da CGD continua a ser de direito público, mas introduzem-se as modificações exigidas pela sua atividade como instituto de crédito. A gestão financeira passa a obedecer às regras da gestão empresarial, embora se mantenha paralelamente a escrita orçamental. Por último, o staff continua sujeito ao regime jurídico do funcionalismo público, estabelecendo-se, no entanto, que as categorias e vencimentos são estabelecidos pelo Conselho de Administração, tendo em conta, designadamente, os condicionalismos comuns à generalidade do sistema bancário.

Fase c) A mais recente reforma da CGD foi determinada pela entrada de Portugal no panorama europeu. Nomeadamente a aplicação do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n° 298/92, de 31 de dezembro, que veio equiparar a CGD aos bancos comerciais. A CGD é transformada em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, de que só o Estado pode ser detentor, passa a denominar-se Caixa Geral de Depósitos, SA, e rege-se pelas mesmas normas das empresas privadas do setor. O seu objetivo é o exercício da atividade bancária (de acordo com objetivos determinados pelo Estado) sem prejuízo das regras do mercado concorrencial e simultaneamente a demanda (a ver se conseguida ou não) de um equilíbrio da gestão entre interesses privados e públicos. A Caixa Geral de Aposentações separa-se da CGD e o staff fica sujeito ao Regime do Contrato Individual de Trabalho.

            No RJSPEEP temos inúmeros artigos referentes ao modelo onde se insere o regime descrito na fase c). São eles por ordem crescente: 2º;5º;6º;9º;13º;14º;15º;16º;21º;24º;25º; 26º.

            São sociedades comerciais aquelas que tenham por objeto a prática de atos de comércio e adotem um tipo de sociedade tipificado no 1º/2 do CSC. A CGD adota a denominação de Caixa Geral de Depósitos, S.A (1º/1 Estatutos e 275º/1 CSC). O CSC abre uma exceção ao número mínimo de sócios para a criação de uma sociedade anónima nos casos em que o Estado interfere – 273º/2. O artigo 271º do CSC define inclusivamente que o Estado como único sócio subscritor de ações é responsável por estas, o que significa que pode interferir (se quiser manter a vitalidade da CGD) procedendo a recapitalizações (5º/1 Estatutos). O artigo 278º tipifica o modelo base de estrutura da administração e fiscalização das sociedades anónimas. Segundo os Estatutos a CGD é constituída por uma Assembleia Geral; Conselho de Administração; Conselho Fiscal; Sociedade de Revisores de Oficiais de Contas – cai no âmbito do artigo 278/1/a) + 278º/3 do CSC. Como ponto chave da relação da CGD com o Estado temos o artigo 545º das figuras que ao abrigo do CSC se equiparam ao Estado, sendo que o banco público é uma delas. Estas características apontam para o artigo 14º do RJSPEEP, (…) as empresas públicas regem-se pelo direito privado, com as especificidades decorrentes do presente decreto-lei, dos diplomas que procedam à sua criação ou constituição e dos respetivos estatutos.

            A título de exemplo, relativamente aos princípios base que orientam a atuação da CGD – Neutralidade competitiva (15º RJSPEEP) VS Transparência financeira (16º RJSPEEP), temos a recente polémica relativa aos salários e declarações de rendimentos dos administradores recém-nomeados para a CGD. Há quem defenda que estes gestores se libertaram dos limites do setor público. Em primeiro, quanto aos níveis salariais (a política de remunerações e prémios de administração foi fortemente condicionada durante o período de vigência do programa de assistência, algo que terá sido ignorado). Utiliza-se como argumento que os salários da Administração devem ser estabelecidos consoante o regime salário praticado usualmente pela banca para desincentivar situações que impeçam a livre concorrência. O Conselho de Ministros aprova o decreto-lei 39/2016 que determina a não aplicação à Caixa do Estatuto do gestor público (decreto-lei 71/2007) invocando a qualidade de entidade supervisionada significativa que a coloca -CGD-  sob a tutela do BCE. É ainda argumentado que as regras específicas a que estão sujeitas as instituições de crédito sobrepõem-se largamente, ou mesmo ultrapassam os limites estabelecidos à organização, ao funcionamento e à atividade de entidades públicas, incluindo as integradas no setor empresarial do Estado, e aos titulares dos respetivos órgãos. A consequência mais visível da exceção seria verificada ao nível dos vencimentos, que puderam ser fixados sem as limitações que incidem sobre os gestores públicos. O próprio PR relembrou que em situações de recapitalização como é a atual verifica-se um corte de 50% no vencimento dos administradores. No entanto esta “fuga” aos Estatutos originou uma outra situação. Os administradores do banco ficariam também livres de outras obrigações dos gestores públicos, designadamente ao nível da transparência, sendo desobrigados de apresentar as declarações de rendimentos e de património exigidas a seguir à nomeação para o cargo. O Governo aceita esta “fuga” o que contraria a Lei nº4/83 que exige a apresentação dessas mesmas declarações de rendimentos ao TC para consulta pública. Há consenso político quanto à obrigação jurídica da apresentação da declaração de rendimentos. Quantos aos “tetos” salariais é outra história.

            Situações exemplificativas como a descrita fragilizam o regime jurídico atual da CGD e urgem para a necessidades de possíveis reformas. Apresentamos aqui a nossa. 

 

 

Enquadramento legal - empresas públicas, entidades públicas empresariais, setor público empresarial do Estado

 

O artigo 2.º do DL 133/2013, de 3 de outubro, referente ao regime do Setor Público Empresarial, diz-nos que fazem parte do setor público empresarial o setor empresarial do Estado (composto pelas empresas públicas strictu sensu e pelas empresas participadas) e o setor empresarial local.

Empresas participadas, segundo o artigo 7.º do mesmo diploma, são as organizações empresariais onde o Estado (ou qualquer entidade pública) detenha uma participação permanente, sendo dada a definição deste último conceito no número 2 do mesmo artigo.

O mesmo diploma diz-nos, no seu artigo 5.º, número 1, que as empresas públicas strictu sensu são aquelas onde o Estado ou outras entidades públicas podem exercer influência dominante (regulada no art. 9º).  O artigo 13.º diz-nos que as empresas públicas podem ter duas formas: sociedades de responsabilidade limitada constituídas nos termos da lei comercial e entidades públicas empresariais. O número 2 do artigo 5.º remete-nos para o Capítulo IV do Decreto-Lei em causa (artigos 56.º-ss.), que refere, logo no seu primeiro artigo, que as entidades públicas empresariais são pessoas coletivas de Direito público e que, tendo sido criadas pelo Estado, prossigam os fins deste. Segundo o artigo 6.º, o objeto social das empresas públicas é a atividade económica que esteja fixada no ato que as constituiu e cuja prossecução e desenvolvimento lhes foi confiada.

Estas, segundo o artigo 14.º, número 1, regem-se pelo Direito privado. Este mesmo artigo diz-nos que podem ser fixadas normas de caráter temporário para vários campos: relativas ao regime retributivo e às valorizações remuneratórias dos titulares dos órgãos sociais e dos trabalhadores (número 2) ou relativas aos contratos de aquisição de serviços (número 3).

Dois dos princípios pelos quais as empresas públicas se regem são o da neutralidade competitiva (artigo 15.º) e o da transparência financeira (artigo 16.º).

O primeiro significa que as empresas públicas têm as mesmas condições e termos aplicáveis que as empresas privadas, estando, também, sujeitas às regras de concorrência (nacionais ou de Direito da União Europeia). Este princípio também faz com que seja necessária a observação, nas relações entre entidades públicas que detenham capital social ou estatutário de outras empresas públicas, as regras da concorrência.

O segundo deve-se ao facto de a sua contabilidade dever ser organizada segundo os termos legais e de forma a que possam ser facilmente identificados todos os fluxos financeiros. É-lhes mesmo vedada a realização de quaisquer despesas que não estejam previstas.

Os titulares de órgãos de administração destas empresas são, conforme o artigo 21.º, os gestores públicos, que têm de ser pessoas singulares, idóneas, com mérito profissional, competentes e experientes. É-lhes aplicado o Estatuto do Gestor Público (DL 71/2007, de 27 de março).

Em relação a orientações estratégicas e setoriais, diz-nos o artigo 24.º, número 1, elas são estabelecidas pelo Governo, que define e aprova, por resolução do Conselho de Ministros, as medidas/diretrizes que sejam relevantes para o equilíbrio económico e financeiro do SEE (Setor Empresarial do Estado). Estas orientações, segundo o número 4 do mesmo artigo, vinculam os já referidos gestores públicos, que, para concretizar estas medidas, segundo o artigo 25.º, gozam de autonomia na definição dos métodos, modelos e práticas de gestão. Segundo o número 2 deste artigo, há um controlo de mérito (ou seja, que tem como objetivo verificar a eficiência, a conveniência e o resultado), já que os gestores têm de apresentar um relatório trimestral que demonstre o grau de execução dos objetivos fixados no plano de atividades e no orçamento, podendo a sua autonomia ser restringida graças aos resultados apresentados (número 4).

Além do controlo do Governo, as empresas públicas ainda estão submetidas ao controlo do Tribunal de Contas e da IGF (Inspeção-Geral de Finanças), conforme o artigo 26.º.

As E.P.E., segundo o artigo 56.º, são “(…) as pessoas coletivas de direito público, com natureza empresarial, criadas pelo Estado para prossecução dos seus fins (…)”.

A sua criação é feita através de decreto-lei (artigo 57.º, número 1), assim como a sua transformação (34.º, número 1). O artigo 57.º/3, que remete para o 10.º, diz-nos que a criação de qualquer entidade pública empresarial depende da autorização dos membros do Governo que sejam responsáveis pelas áreas das finanças e pelo setor de atividade da E.P.E. e que tem de haver, antes disso, um parecer da Unidade Técnica, que é um ato preparatório e não vinculativo, sendo emitido com base em estudos que avaliam a viabilidade económica e financeira da entidade que vai ser constituída, identificando os ganhos de qualidade e de eficiência da sua criação.

Estas entidades têm autonomia financeira, administrativa e patrimonial, e não estão sujeitas às normas de contabilidade pública, conforme o artigo 58.º/1. O número 2 deste artigo define que a sua capacidade jurídica compreende todos os direitos e deveres que sejam necessários à prossecução dos seus fins.

Segundo o artigo 59.º, têm capital estatutário, isto é, que é detido pelo Estado e que serve para responder às suas necessidades permanentes.

 

 

Aplicação legal ao contexto atual – a Caixa Geral de Depósitos como uma Entidade Pública Empresarial

 

Após o turbilhão socioeconómico que a banca portuguesa tem sofrido nestes últimos anos, todas as atenções se voltam agora para o banco público: a Caixa Geral de Depósitos.

Neste contexto em que se procuram novas dinâmicas de desenvolvimento para o setor financeiro, é preciso que a Caixa Geral de Depósitos evolua num sentido de minimizar os riscos, aumentar o controlo e de se enquadrar cabalmente numa lógica de mercado concorrencial.

Para tal, propomos que a atual Caixa Geral de Depósitos, S.A. (CGD, S.A.), de capitais exclusivamente públicos, seja transformada numa Empresa Pública sob a forma de Entidade Pública Empresarial, assumindo a seguinte designação: CGD – Caixa Geral de Depósitos, E.P.E.

Conforme já explicitado anteriormente, decorre do regime jurídico das E.P.E. que teríamos uma empresa em sentido económico e de fim lucrativo (sendo que esse “lucro público” pode ser aplicado no autofinanciamento a própria empresa, logo, a gestão deve ser realizada em termos tais que permita a existência de benefícios financeiros), apenas criadas e controladas por entidades jurídicas públicas.

Este enquadramento legal seria vantajoso para a CGD pois estas entidades jurídicas públicas teriam inerentes “direitos especiais de controlo” sobre a empresa (a já referida “influência dominante”) que tem uma posição chave na economia portuguesa. O Estado interviria, assim, através duma empresa pública com a missão de contribuir para o equilíbrio económico-financeiro do setor público e para assegurar níveis adequados de satisfação de necessidades coletivas, como aponta DIOGO FREITAS DO AMARAL.

A CGD, E.P.E. estaria sujeita a apertado controlo público, embora na sua atividade aplicasse o Direito Privado (art. 14º, nº1 do DL 133/2013), estando até legalmente obrigadas ao registo comercial (art. 61º do referido Decreto-Lei), uma vez que as operações bancárias devem ser regidas segundo regras próprias do código comercial (aderimos ao argumento histórico de FREITAS DO AMARAL que afirma o nascimento da atividade bancária no âmbito do Direito Privado e sendo nesse setor que se desenvolveu). Esse controlo público, ao nível da gestão, por exemplo, verificar-se-ia na aplicação obrigatória do Estatuto do Gestor Público (o já anteriormente referido DL 71/2007, de 27 de março), o que impediria polémicas como as recentes e ao mesmo tempo assegurava o princípio da transparência financeira.

Todo o controlo financeiro da CGD, E.P.E., da responsabilidade do membro do Governo com a pasta das Finanças, seriam dispostas no Decreto-Lei regulador desta entidade pública empresarial, uma vez que tal deve ser feito por DL, conforme explicitado supra. Sendo que ao Ministro das Finanças caberia, também, o poder de definir a configuração dos órgãos de administração (onde é obrigatória a presença de um representante da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, à luz do disposto no art. 31º/5 DL 133/2013) e fiscalização.

O banco público teria, então, um “modelo de governo societário” que assegurava a necessária separação entre as funções de administração executiva e as funções de fiscalização, segundo o nº1 do artigo 30º do DL 133/2013, o que se aflora como uma vantagem, já que prossegue os objetivos de rigoroso controlo, numa empresa pública que se afigura crucial à economia do país. O DL dá-nos a flexibilidade, no seguinte art. 31º, nº1, de ajustar ambos os órgãos à “dimensão e complexidade da empresa”.

Inserida no âmbito da Administração Indireta, a CGD, E.P.E. estaria legal ou estatutariamente sujeita ao controlo da Administração Pública embora tendo a sua própria autonomia administrativa, que se refletiria na exclusiva competência de o banco definir a cobrança de receitas e taxas provenientes da sua atividade, por exemplo. Ou seja, a autonomia administrativa consistiria no poder da CGD, E.P.E. praticar atos definitivos e executórios no seio da sua própria gestão.

Além da autonomia administrativa, esta empresa gozaria ainda de autonomia financeira, já que poderia utilizar o rendimento do seu património como receita própria suscetível de ser investida autonomamente. Com isto pressupõe-se que a entidade tenha necessariamente património próprio, o que consubstancia uma consequência da atribuição de personalidade jurídica.

A CGD, E.P.E. possuiria personalidade jurídica própria, estando, no entanto, ligada estritamente ao Estado, pois prossegue um fim que este lhe designou. Portanto, teríamos a CGD, E.P.E. a prosseguir uma das funções de cariz económico que o Estado lhe delegou, pois, à partida, era ele que estava incumbido de a realizar.

Terminando este preâmbulo geral, onde apresentamos a situação atual, enquadramos o diploma legal que achamos que devia reger o banco estatal e elencamos sumariamente algumas vantagens da Caixa Geral de Depósitos se tornar numa Entidade Pública Empresarial, entramos agora nas especificidades e no desenvolvimento de certas matérias desta nossa proposta legislativa.

 

1) Regime Jurídico

Como já verificamos anteriormente, a CGD, E.P.E., é uma entidade pública empresarial regendo-se pelo DL n.º 133/2013. Para uma melhor classificação, vejamos agora os pontos mais importantes:

  • A CGD é uma pessoa coletiva de direito público, com natureza empresarial e foi criada pelo Estado para a prossecução dos seus fins (art. 56º), por outras palavras, são organizações com personalidade jurídica, sendo titulares de direitos e deveres distintos do Estado, mas prosseguindo os seus interesses;
  • A criação da CGD é feita mediante parecer prévio da Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial (UTAM) (art.57º/3 que nos remete para o artigo 10º). Esta Unidade Técnica é uma entidade administrativa de apoio e consulta à tomada de decisões e, embora possua certa autonomia administrativa, depende do órgão do Governo responsável pelo sector das Finanças;
  • a CGD, E.P.E., tem autonomia administrativa, financeira e patrimonial (art. 58º/1);
  • a CGD, E.P.E., tem capacidade jurídica na medida em que tem todos os direitos e obrigações necessário à prossecução do seu objeto (art.58º/2). Por sua vez, PAULO OTERO, refere que as ‘’entidades privadas que exercem funções públicas de natureza administrativa’’, possuem, paralelamente, à sua natural personalidade e capacidade jurídicas privadas, uma personalidade jurídica de Direito Público;
  • a CGD, E.P.E., tem um capital (capital estatutário), mas este está detido pelo Estado, e serve para responder às respetivas necessidades permanentes (art.59º);
  • a CGD, E.P.E., tem uma estrutura análoga às sociedades anónimas (art. 60º/1);
  • os órgãos de administração e fiscalização da CGD têm as competências genéricas previstas na lei comercial, sem prejuízo do disposto no presente decreto-lei (art.60º/2)
  • Os órgãos de administração e de fiscalização da CGD têm a competência genérica prevista na lei comercial estando sujeita a esse registo (art.60º/2 e 61º);
  • no que concerne aos estatutos da CGD, estes regulam a competência e o modo de designação dos membros dos órgãos, anteriormente enunciados, e podem, ainda, prever a existência de outros órgãos, deliberativos ou consultivos, definindo as respetivas competências, de acordo com os números 3 e 4 do artigo 60º;

 

Contudo, a lei não se limita a fazer uma remissão para o Código das Sociedades Comerciais, prevendo, no Decreto-Lei n.º 133/2013, regras específicas relativas à composição e funcionamento dos órgãos de administração e de fiscalização das empresas públicas:

  • A CGD tem de assumir “um modelo de governo societário que assegure a efetiva separação entre as funções de administração executiva e as funções de fiscalização” (art. 30.º/1)
  • Esse modelo societário da CGD deve ser ajustado à “dimensão e complexidade da empresa, com vista a assegurar a eficácia do processo de tomada de decisões e a garantir uma efetiva capacidade de fiscalização e supervisão” (art.31º/1)
  • É ao titular da função acionista da CGD que cabe o poder de definir, nos estatutos da empresa, a concreta configuração dos órgãos de administração e de fiscalização (art.31º/3)
  • Quanto à designação dos administradores na CGD, a mesma é feita por deliberação do Conselho de Ministros, como decorre do artigo 32.º/4, nos termos previstos no Estatuto do Gestor Público.

 

2) Integração ou não na Administração Pública

As E.P.E. são pessoas coletivas com autonomia administrativa e financeira, que desenvolvem uma atividade administrativa em nome próprio, mas destinada à realização de fins do Estado (nomeadamente os de caráter técnico, económico, cultural e social), tendo uma certa autonomia em relação ao Governo. Além da sua personalidade jurídica própria, elas têm património próprio, pessoal próprio e praticam atos próprios, tendo autonomia orçamental. Esta autonomia traduz-se nos seguintes aspetos: ser proprietária de bens ou ativos, sobre os quais pode transacionar essa mesma propriedade com outras unidades institucionais, ou seja, estabelecer trocas de bens ou ativos, ter capacidade para tomar decisões económicas, bem como para realizar atividades económicas e, por último, ter capacidade para contrair passivos em seu próprio nome, aceitar obrigações ou compromissos futuros e, ainda, celebrar contratos.

Nos casos de contração de dívidas por parte da EPE, responde o seu património, em primeiro lugar, e só subsidiariamente o do Estado.

A CGD, E.P.E. integra-se na Administração Indireta do Estado, contudo, a regra aplicada a esta modalidade de entidades públicas é a regência pelo direito privado, pois a gestão pública só pode ser estabelecida pelos estatutos dessas empresas para determinados aspetos do seu funcionamento. Esta gestão privada das entidades públicas empresariais prende-se com o facto do Direito Privado já ter legislado, exaustivamente, o regime das sociedades privadas, apresentando a remissão para este regime várias vantagens. Todavia, não fica excluída a aplicação dos princípios gerais de Direito Público.

 

3) Poderes a que está sujeita pelo Governo

Pelo artigo 199º, alínea d) da CRP, compete ao Governo superintender e exercer tutela sobre a Administração Indireta. Também a Constituição da República Portuguesa pronuncia-se quanto aos poderes do Estado, uma vez que o art. 267.º/2 vem consagrar o Princípio da Desconcentração e Descentralização Administrativas. Apesar da CGD, enquanto E.P.E., ter poderes de autoridade que também o Estado goza, em certas circunstâncias, como as que constam no artigo 22º do Decreto-Lei nº133/2013, de 3 de outubro, está sujeita a superintendência do Governo.

O Governo dispõe, segundo a lei, dos seguintes poderes:

  1. a) Por resolução do Conselho de Ministros, define e aprova o conjunto de diretrizes e orientações (art. 24.º, n.º 1)
  2. b) Poderes de tutela económica, a cargo do Ministro do sector, e de tutela financeira, a cargo do Ministro das Finanças;
  3. c) Aprovação dos planos de atividades, orçamentos e contas, assim como de dotações para capital, subsídios e indemnizações compensatórias;
  4. d) Homologação de preços ou tarifas a praticar, em certos casos.

 

 

 

Atribuições da CGD, E.P.E.

 

As atribuições são os fins que a lei confia às pessoas coletivas, neste caso a Caixa Geral de Depósitos, sendo que se poderá afirmar que as competências de cada órgão, asseguram o compromisso do seguimento dessas mesmas atribuições. Segundo os Estatutos da Caixa, a sociedade tem por objeto o exercício da atividade bancária, sendo que exercerá quaisquer outras atribuições que lhe sejam conferidas por legislação especial. (artigo 4º nº1 e 2).

Assim sendo a Caixa tem as seguintes atribuições:

  • Reforço da competitividade, capacidade de inovação e internacionalização das empresas portuguesas, sobretudo as PME’s, assegurando as respetivas necessidades de financiamento;
  • Fomento da atividade produtiva, sobretudo de bens e serviços transacionáveis para a exportação ou substituição de importações;
  • Apoio ao processo de recapitalização das empresas portuguesas;
  • Apoio ao empreendedorismo;
  • Fomento da poupança nacional;
  • Contributo para a estabilidade e solidez do sistema financeiro nacional
  • O desenvolvimento económico;
  • O reforço da competitividade, capacidade de inovação e internacionalização das empresas portuguesas;
  • A estabilidade e solidez do sistema financeiro nacional.

 

 

 

Órgãos Sociais da CGD, E.P.E. e suas competências

 

De acordo com os Estatutos da Caixa Geral de Depósitos são órgãos sociais desta, a serem mantidos: a Assembleia-Geral, o Conselho de Administração, o Conselho Fiscal e a Sociedade de Revisores Oficiais de Contas (Artigo 8º), no sentido do aritgo 60º nº1, do DL 133/2013.

No quadro-geral destes órgãos, dentro do disposto no artigo 9º a independência dos órgãos de acordo com os estatutos e a composição dos mesmos terá o significado que lhe seja atribuído pela lei ou por regulamento, só podendo, em qualquer caso, ser considerado independente quem não esteja associado a qualquer grupo de interesses específicos na sociedade nem se encontre em qualquer circunstância capaz de afetar a sua isenção de análise ou de decisão.

Os membros dos órgãos sociais são eleitos por um período de quatro anos, podendo ser reeleitos. Sendo que o número de mandatos exercidos sucessivamente não pode exceder o limite de quatro, com exceção dos membros do Conselho Fiscal e da Sociedade de Revisores Oficiais de Contas em que se aplica o disposto na lei. Ainda assim, todos os membros dos órgãos sociais manter-se-ão em funções para além do termo dos respetivos mandatos, até à eleição dos novos titulares, sendo que não é obrigatória a coincidência de mandatos entre os diversos órgãos sociais (Artigo 10º). O artigo 11º, prevê ainda que das reuniões dos órgãos sociais e das comissões criadas pelo Conselho de Administração serão sempre lavradas atas, assinadas por todos os presentes, donde constarão as deliberações tomadas. As atas das reuniões da Assembleia-Geral devem ser redigidas e assinadas pelo presidente, pelo vice-presidente e pelo secretário da mesa da Assembleia-Geral e ainda pelo Secretário da sociedade.

 

Assembleia-Geral:

 

O Estado é representado na Assembleia-Geral pela pessoa que for designada por despacho do Ministro das Finanças, não sendo admitido o voto por correspondência. Nas Assembleias-Gerais devem estar presentes os membros do Conselho de Administração e os membros do Conselho Fiscal, bem como a Sociedade de Revisores Oficiais de Contas nos casos previstos na lei ou nestes estatutos. (13º) A mesa da Assembleia-Geral é constituída por um presidente, um vice-presidente e um secretário (17º). As reuniões são convocadas pelo presidente da mesa, ou por quem o substitua, com pelo menos um mês de antecedência, por carta registada dirigida ao eflectida Estado e com indicação expressa dos assuntos a tratar, reunindo-se a Assembleia Geral, pelo menos, uma vez por ano e sempre que seja requerida a sua convocação ao presidente da mesa pelo Conselho de Administração, pelo Conselho Fiscal ou pelo Estado. A Assembleia-Geral reunir-se-á na sede social ou no local indicado na convocatória (15º e 16º).

 

As competências da Assembleia Geral estão eflectidas no artigo 14º, na medida em que esta delibera sobre todos os assuntos para os quais a lei e estes estatutos lhe atribuam competência, competindo, em especial à Assembleia-Geral, deliberar sobre o relatório de gestão e as contas do exercício; deliberar sobre a proposta de aplicação de resultados; proceder anualmente à apreciação geral da administração e fiscalização da sociedade; eleger os membros da mesa da Assembleia-Geral, os membros do Conselho de Administração, com indicação do presidente e dos vice-presidentes, os membros do Conselho Fiscal e a Sociedade de Revisores Oficiais de Contas; deliberar sobre alterações dos estatutos e aumentos de capital; deliberar sobre as remunerações dos membros dos órgãos sociais, podendo, para o efeito, designar uma comissão de remunerações composta por três membros independentes e com poderes para fixar essas remunerações; autorizar a aquisição e a alienação de imóveis e a realização de investimentos, uns e outros quando de valor superior a vinte por cento do capital social e tratar de qualquer assunto para que tenha sido convocada.

 

 Conselho de Administração:

 

O Conselho de Administração é composto por um mínimo de sete e um máximo de vinte membros, incluindo um presidente e um ou dois vice-presidentes (18º),sendo o presidente substituído nas suas faltas e impedimentos pelo vice-presidente que, para esse efeito, tiver sido escolhido pelo Conselho de Administração, (21 nº2) encontrando-se no artigo 31º nº 2 do Decreto-Lei 133/2013 que estes órgãos integram normalmente três membros, sendo que pode ocorrer exceções, como é o caso, pela dimensão, complexidade ou  pela aplicação de regimes jurídicos especiais.

O Conselho de Administração pode encarregar algum ou alguns dos seus membros de se ocuparem de certas matérias de administração, delegando numa Comissão Executiva, composta por cinco a nove dos seus membros, a gestão corrente da sociedade, definindo os limites e condições da delegação. (19º)

O Conselho de Administração reunirá, de acordo com o disposto no artigo 22º em sessão ordinária, com a periodicidade que o próprio conselho fixar e, em sessão extraordinária, sempre que for convocada pelo seu presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de dois administradores. Este órgão não pode deliberar sem que esteja presente ou representada a maioria dos seus membros, acontecendo que qualquer administrador pode fazer-se representar numa reunião do Conselho de Administração por outro administrador, mediante carta dirigida ao seu presidente, mas cada instrumento de representação não pode ser utilizado mais do que uma vez. As deliberações serão tomadas por maioria simples dos votos emitidos, tendo o presidente, ou quem o substitua, voto de qualidade em caso de empate.

 

Compete ao Conselho de Administração exercer os mais amplos poderes de gestão e representação da sociedade e praticar todos os atos necessários ou convenientes para a prossecução das atividades compreendidas no objeto social. Compete, em especial, ao Conselho de Administração, gerir os negócios sociais e praticar todos os atos relativos ao objeto social; definir a estratégia e políticas globais da sociedade; estabelecer a organização interna da sociedade e elaborar os regulamentos e as instruções que julgar convenientes de forma a assegurar a implementação de adequadas estruturas de controlo interno, gestão de risco, reporte, supervisão e contabilização; contratar os trabalhadores da sociedade, estabelecendo as respetivas condições contratuais, e exercer em relação aos mesmos o correspondente poder diretivo e disciplinar; constituir mandatários com os poderes que julgar convenientes; decidir sobre a participação no capital social de outras sociedades e em contratos de associação em participação, em agrupamentos complementares de empresas e em agrupamentos europeus de interesse económico; adquirir, onerar e alienar quaisquer bens e direitos, móveis ou imóveis, incluindo participações sociais, e realizar investimentos, quando o entenda conveniente para a sociedade sem prejuízo da competência da Assembleia-Geral para autorizar a aquisição e alienação de bens imóveis e de realizar investimentos; decidir sobre a emissão de obrigações ou de quaisquer outros instrumentos financeiros, executar e fazer cumprir as deliberações da Assembleia-Geral; representar a sociedade em juízo e fora dele, ativa e passivamente, podendo confessar, desistir ou transigir em quaisquer pleitos e comprometer-se, mediante convenção de arbitragem, à decisão de árbitros; exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei ou por estes estatutos e deliberar sobre quaisquer outros assuntos que não caibam na competência dos outros órgãos sociais da sociedade. De maneira a assegurar o seu regular funcionamento, o Conselho de Administração cooptará administradores para o preenchimento das vagas que venham a ocorrer, submetendo tal ato a ratificação na primeira Assembleia-Geral e aprovará um regulamento interno de funcionamento e os regulamentos de funcionamento das comissões que constitua, estando estas competências dispostas no artigo 20º.

Compete ainda, em especial, ao presidente, representar o Conselho de Administração; coordenar a atividade do mesmo e convocar e dirigir as respetivas reuniões e assegurar a correta execução das deliberações do Conselho de Administração.

 

 

 Órgãos de Fiscalização:

 

O Conselho Fiscal e a Sociedade de Revisores de Contas, são os dois órgãos anunciados nos Estatutos da Caixa Geral de Depósitos, no artigo 27º, como os órgãos de fiscalização.

O Conselho Fiscal, previsto no Decreto-Lei 133/2013 , como o órgão que assegura as funções de fiscalização das empresas públicas, (artigo 33º nº1), sendo que o regime que lhe é aplicavél será o disposto no Código das Sociedades Comerciais,  é composto por três membros efetivos, que será o presidente, os vogais , contando ainda com um membro suplente (28 nº1) sendo que estes deverão ter certas qualificações e experiência profissional, devendo ter curso superior adequado e elevada competência e conhecimentos nas áreas financeira, contabilística e auditoria (artigo 28 nº2), sendo que estas qualificações deverão ser avaliadas pela Comissão de Nomeações, Avaliação e Remunerações, (comissão especializada da Comissão de Administração), constando os requisitos necessários  para esta avaliação de um documento, “Política  de Seleção e Avaliação da Adequação dos Membros dos Órgãos de Administração e Fiscalização e dos Titulares de Funções Essenciais.”. Os membros depois de “avaliados” são nomeados pela Assembleia Geral (28º/4).

Os membros estão sujeitos ao regime das incompatibilidades, (28 nº3) disposto, na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, 35/2014, no artigo 20º que se refere às incompatibilidades de funções, sendo que as funções públicas em regra, são exercidas em regime de exclusividade.

As reuniões do Conselho são dirigidas e convocadas pelo Presidente, por seu próprio entendimento, ou por solicitação dos restantes membros, que se realizam, no mínimo uma vez em cada 2 meses (28º nº 5 e 6). As deliberações do Conselho necessitam da maioria simples, sendo que a maioria para que se possa deliberar terá que ser qualificada, 28 nº8.

Analisada a estrutura do órgão, serão competências suas , fiscalizar a administração da sociedade; vigiar pela observância da lei e do contrato de sociedade, logo, tendo em conta o princípio da legalidade; verificar a regularidade dos livros, registos contabilísticos e documentos que lhe servem de suporte; verificar a exatidão dos documentos de prestação de contas e supervisionar a qualidade da informação financeira constante dos mesmos; fiscalizar o processo de preparação e divulgação de informação financeira; verificar se as políticas contabilistas adotadas pela sociedade, conduzem a uma correta avaliação do património e dos seus resultados; elaborar relatório sobre a sua ação fiscalizadora e dar parecer sobre o relatório, contras e propostas apresentadas pelo Conselho da Administração; fiscalizar a revisão de contas e a auditoria aos documentos de prestação de contas da sociedade; propor à Assembleia Geral, a nomeação do outro  órgão fiscal ,  a Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, sobre o qual ainda fiscaliza a independência;  fiscalizar a qualidade e eficácia do sistema de gestão das comissões especiais da Comissão Administrativa, excluindo-se a Comissão de nomeações, avaliações e remunerações, supervisionando as execuções das funções desempenhadas no âmbito da auditoria interna, e sistema de controlo interno; receber as comunicações de irregularidades, reclamações ou queixas apresentadas pelo acionista, entre outros, implementando os procedimentos destinados à receção , registo e tratamento das queixas e reclamações e ainda contratar a prestação de serviços de peritos que coadjuvem no exercício das suas funções, devendo a contratação e remuneração dos mesmos ter em conta a importância dos assuntos. (29 nº1)

 

Têm ainda competência, os membros, singularmente ou em conjunto,  de assistir às reuniões do Conselho de Administração e da Assembleia Geral, para as quais sejam convocados ou nas quais se analise as contas do exercício; de exercer uma fiscalização conscienciosa e imparcial, registar por escrito todas as verificações, fiscalizações, denúncias recebidas e diligências que tenham feito e o resultado das mesmas; de emitir parecer sobre qualquer matéria prevista nas disposições legais aplicáveis ou que lhe seja apresentada pelo Conselho de Administração, e  de colocar ao Conselho de Administração qualquer assunto que por ele deva ser ponderado. (28 nº2)

Por fim, e segundo o disposto do artigo 28 nº3,  podem os membros do conselho fiscal obter da administração  a apresentação para exame e verificação, dos livros, registos e documentos da sociedade, e verificar a existência de qualquer classe de valores e ainda designadamente dinheiro, títulos e mercadorias; obter da administração ou de qualquer dos administradores informações ou esclarecimentos sobre o curso das operações ou atividades da sociedade ou sobre qualquer dos seus negócios; obter de terceiros que tenham realizado operações por conta da sociedade as informações de que careçam para o conveniente esclarecimento de tais operações e assistir às reuniões da administração, sempre que o entendam conveniente.

 

Relativamente à Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, disposta no artigo 30º dos Estatutos da Caixa Geral de Depósitos, a qual fará parte da Ordem dos Revisores Oficias de Contas, disposto no Estatuto dessa mesma ordem, (Decreto-Lei 487/99), os membros são designados, como já se referiu pelo Conselho Fiscal e depois nomeados pela Assembleia-Geral. Estes devem proceder a todos os exames e verificações necessários à revisão das contas da sociedade, (nº 1 e 2). Para além do previsto nestes estatutos e na lei, a Sociedade poderá ainda pronunciar-se sobre quaisquer assuntos a pedido do Conselho de Administração ou do Conselho Fiscal. (nº3)

 

 

Conclusão: Vantagens da CGD como E.P.E.

 

  • A prossecução do interesse público enquanto missão;
  • A atividade que a CGD desenvolve é particularmente importante para o mercado bancário pois é o maior banco nacional – a CGD enquanto EPE tenderá a valorizar, sobretudo, políticas de estímulo da economia, em detrimento das de exclusiva maximização dos lucros. É mais benéfico para o país um banco que estimula o tecido empresarial do que um apenas colete lucros.
  • Acountability – a transparência a que os atos que os gestores da CGD tomam estão sujeitos. Ocorre maior escrutínio público devido à circunstância desta ser uma EPE. A gestão tem de prestar contas e efetuar relatórios que são divulgados publicamente.
  • Liberdade de ação, flexibilidade e mobilidade em virtude do recurso ao Direito Privado, em determinados campos da sua atuaçao, com destaque para a possível contratação que desencadeie com privados;
  • Controlo dos fluxos financeiros, imposto pelo princípio da transparência financeira, que combate a criação dos ditos sacos azuis;
  • Apesar de sujeita às orientações apresentadas pelo Governo, dado estar sujeita a poderes de tutela e superentendência, mantém autonomia para definição dos métodos, modelos e práticas de gestão associadas à sua concretização
  • Possibilidade de recurso a poderes e prerrogativas de autoridade característicos do Estado, por via do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 133/2013

 

Presumíveis Desvantagens e Como Ultrapassá-las

Não se procura a maximização do lucro empresarial;

  • Refutação: não é necessariamente mau. É preferível que a CGD procure o maior benefício económico global possível.

Peso excessivo do Estado na economia;

  • Refutação: A banca não é um qualquer setor da economia. É fundamental no financiamento para as pequenas e médias empresas que são o motor da economia nacional. Como o Estado tem interesse nesse fim, a EPE é a solução que melhor permite acautelar estes interesses devido à public accountability a que está sujeita.

Pode originar uma má administração o que acabaria por provocar uma debilidade nos resultados pretendidos;

  • Refutação: Tal afirmação é falsa. A CGD foi dos bancos que melhor resistiu à crise. Não é por um banco ser público que está mais sujeito à má administração, antes pelo contrário: com uma EPE há um maior controlo da gestão e publicitação dos resultados.
  • Bancos que faliram/ fecharam/ nacionalizados e vendidos posteriormente eram todos privados. Exemplos: BPP, BPN, BES. O BCP é o maior banco privado em Portugal e também possuiu a necessidade de uma injeção de capital, que efetuou através de um aumento de capital em bolsa.

A CGD é um banco lucrativo.

Criação inevitável de um sistema excessivamente burocrático.

  • Refutação: Privatização também é burocrática. A despesa a nível de recursos humanos e materiais, assim como de dispêndio de tempo, por parte dos governantes, para realizar um processo desta natureza é incomensuravelmente superior ao de gerir um EPE.

A administração da CGD, enquanto EPE, está mais sujeita a interferências do poder político que nomeia os titulares dos cargos.

  • Refutação: A escolha dos titulares de cargos nos órgãos da CGD permite um controlo a nível da política e medidas tomadas pela CGD. Se é o Governo a escolher quem está à frente, pode selecionar aqueles que tomem as medidas que são mais benéficas para a economia nacional.

Possibilidade de restrição da autonomia de que beneficia em virtude dos resultados obtidos em sede de controlo de mérito.

  • Refutação: atendendo a que essa restrição é justificada pela necessidade de assegurar/repor a eficiência e a conveniência dos atos da EPE, este mecanismo surge como uma mais-valia em sede de salvaguarda e garantia da prossecução do interesse público, que a sua atuação deve manter sempre no seu horizonte.

 

 

Autores da Proposta Legislativa:

ADRIANA MAGALHÃES – n.28148

ANA SOFIA ROLIM –  n.28137

BERNARDO TRAVESSAS – n.28281

DAVID NOEL BRITO – n.28083

FRANCISCA GOMES – n. 28150

MARCO FERREIRA – n.28050

MÓNICA PÁSCOA DIAS – n.28097

SARA CORREIA – n.24339

SARA FÉLIX – n. 28092

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