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A Administração Pública e o Estado

por Subturma 16, em 30.11.16

Ao longo da História, o Estado tem assumido funções cada vez mais complexas.

O Estado Social de Direito, é um Estado prestador de serviços, um Estado que assiste os cidadãos.
É a partir das ideias de Estado de Direito, como Estado baseado na garantia dos Direitos dos cidadãos, através do respeito pela legalidade, que se lhe irá atribuir personalidade jurídica. O Estado passa a ser uma pessoa coletiva, pois subordina-se ao sistema normativo. São reconhecidos direitos fundamentais aos cidadãos perante o Estado.
O Estado é, assim, formado por uma coletividade que institui um poder político no seu território, com vista a prosseguir vários fins, através de um conjunto de competências constantes na Constituição. Os fins do Estado dão origem a entes jurídicos para a sua prossecução e fazem com que se desenvolvam atividades, funções do Estado. As quais se dividem em várias funções:
-funções primárias (função política e função legislativa)
-funções secundárias (função administrativa e função jurisdicional). A função do Estado será, deste modo, uma tarefa, um fim do Estado com vista às necessidades coletivas.

 

A Evolução do Estado Português

-Na Idade Média, já havia alguns indícios de Administração Pública, como a existência de órgãos centrais, funcionários régios, com a cobrança de impostos e construção edifícios públicos, tendo havido ainda o aparecimento de fórmulas de governo local.

-No século XV, a burocracia do Estado começa a aumentar, graças à criação de uma série de funcionários do Estado.

-Já no século XVIII, com o Despotismo Esclarecido, as reformas pombalinas vão no sentido de aperfeiçoar tecnicamente os serviços, embora a centralização do poder no Rei fizesse com que as garantias individuais fossem escassas.

-Contudo, no século XIX, dão-se as Reformas de Mouzinho da Silveira que dão origem à moderna Administração Pública portuguesa. Uma das principais medidas foi a separação entre a administração e a justiça e a correspondente separação entre órgãos administrativos e tribunais, em 1832.

-Em 1851, com a Regeneração, criou-se o Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria e reduziu-se o número de municípios, mas antes, em 1845 criou-se um Conselho de Estado e, apenas em 1870, um Supremo Tribunal Administrativo. Em 1853 começou o ensino universitário de Direito Administrativo.

-Com a Primeira República (1910-1926), embora não houvesse uma ideia económica a prosseguir, a estrutura da Administração central cresceu bastante.

-Já com o Estado Novo (1926-1974), houve um predomínio da administração central sobre a administração municipal e ainda o controlo do poder central sobre os órgãos locais, devido ao autoritarismo político. Outra circunstância a considerar foi o corporativismo, ou seja, a organização social e política, ao qual se juntaram elementos com finalidades de influências doutrinárias.

-Por ultimo, com a Revolução de 25 de Abril de 1974, consolidou-se o princípio da separação entre administração e justiça e manteve-se o predomínio da administração central sobre a municipal. Houve ainda uma liberalização do sistema de garantias dos particulares contra os atos da Administração e um aumento do intervencionismo estadual com a socialização dos principais meios de produção. Em 2002, houve ainda uma reforma do contencioso administrativo com o reforço do controlo dos tribunais sobre a administração.

 

O que é afinal a Administração Pública?
 
Neste momento, interessa olhar para a Constituição da República Portuguesa. Em primeiro lugar, há que analisar o artigo 266, nº1 que preceitua o seguinte: “A Administração Pública visa a prossecução do interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos.” Aqui, podemos verificar que a Administração é um meio de realização do estado ideal de convivência social, que Dworkin chama de “Império do Direito”, ou seja, a Administração Pública obedece à lei e aos princípios do Direito.
Os professores Jorge Miranda e Rui Medeiros afirmam que, por isso, neste artigo se encontra uma verdadeira “Carta Ética da Administração Pública”.
Outro conceito fundamental é o de interesse público, o qual é o “norte da administração pública” (Professor André Salgado de Matos), pois consta nas normas que definem atribuições e fins a realizar pelo Estado e demais entidades públicas, exprimindo a ideia de bem comum. No entanto, este conceito tem um carácter geral, mas não universal, uma vez que o momento da universalidade do interesse público corresponde ao seu limite, que são os direitos fundamentais. Para além disso, a Administração Pública está ainda subordinada ao princípio da legalidade, a atuação da administração deverá ser sempre conforme as normas.

 

Existem ainda outras características que convém serem esclarecidas:

A imparcialidade da Administração Pública na atuação com os particulares, que, porém, se torna em parcialidade, quando as entidades públicas do Estado tomam iniciativas de realização das necessidades coletivas, prosseguindo o interesse público e, por isso, agindo como partes; o princípio da subsidiariedade, em que a aproximação às populações é essencial para que o Estado desempenhe corretamente os seus fins e as suas tarefas, sendo que, neste contexto, surgem dois fenómeno, o da descentralização (delegação de poderes ou atribuições públicas a entidades infra-estatais, que, assim, também vão exercer a função administrativa a nível territorial) e o da desconcentração (pluralidade de órgãos do Estado consoante a divisão em funções e competências, a diferente nível hierárquico ou não, e num âmbito central ou local).
Relativamente a estes dois fenómenos, há dois tipos de limites a ter em conta:
- Os limites materiais (a eficácia da Administração)
-Os limites orgânicos (manifestam a estrutura hierárquica das pessoas coletivas públicas).
Estamos, neste ponto, perante duas aceções da Administração Pública, a Administração em sentido material e a Administração em sentido orgânico. A primeira será a Administração Pública como atividade dos serviços públicos e agentes administrativos levada a cabo na prossecução do interesse da coletividade, com vista à satisfação das suas necessidades. A segunda, por seu turno, será a Administração Pública como o sistema de órgãos, serviços e agentes do Estado, assim como as restantes pessoas coletivas públicas que asseguram a satisfação das necessidades coletivas.
 
Apesar de o Estado ser a pessoa coletiva pública que desempenha a atividade administrativa sob a direção do Governo, que é o órgão principal da administração do Estado, verifica-se que o Estado exerce esta sua competência de várias formas:
-Na Administração direta, em que há uma centralização administrativa, pois trata-se de órgãos e serviços do Estado, centrais ou periféricos e integrados na sua pessoa coletiva;
-Na Administração indireta, onde, por outro lado, existe uma descentralização, pois quem prossegue os fins do Estado são pessoas coletivas distintas do Estado.
-Já no caso da Administração autónoma, ela prossegue interesses públicos próprios das pessoas que a constituem.

Importa aqui referir o artigo 199º alínea d) da Constituição da República Portuguesa, que dispõe que é da competência do Governo dirigir a Administração direta do Estado, superintender a Administração indireta e exercer tutela sobre a Administração autónoma. Significa tal que, na primeira, ele dirige, na segunda ele define objetivos e guia as respetivas pessoas coletivas e na terceira, intervenciona quando necessário.
No entanto, este artigo não se aplica às entidades privadas que colaboram no exercício da função administrativa, nas quais o Estado tem poderes de fiscalização, mas estas conservam autonomia. Salienta-se ainda que no artigo também não estão em causa os órgãos independentes da Administração. Neste caso, há uma redução da intervenção do Governo, sendo que estas entidades também têm funções administrativas e só são criadas com razões que o justifiquem, como a especialização técnica e a imparcialidade face ao Governo.

A Administração Pública tem, como tal, conseguido adquirir um papel cada vez mais relevante na sociedade. Com o tempo, deixou de ter apenas uma mera competência de execução das leis e passou a executar as diretrizes e opções fundamentais do poder político. Graças à Administração publica, o Estado tornou-se prestador de serviços, capaz de uma maior e eficaz assistência às crescentes necessidades dos cidadãos.

 

Bibliografia:

AMARAL, Diogo Freitasdo -Curso de Direito Administrativo Volume I, Almedina,2016.
SOUSA, Marcelo Rebelo de -Direito Administrativo,Princípios Fundamentais,tomo III, 2009, Dom Quixote
MIRANDA, Jorge-Manual de Direito Constitucional,TomoIII

 

Vanessa Costa

Nº26098

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