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HIERARQUIA DOS REGULAMENTOS

por Subturma 16, em 22.04.17

- REGULAMENTOS E PRINCÍPIO DA LEGALIDADE -

Especificamente a hierarquia dos regulamentos

 

Ao contrário do que acontece com as leis, que têm todas a mesma hierarquia (embora não necessariamente a mesma força), os regulamentos são hierarquicamente diferenciados entre si. A hierarquia dos regulamentos serve para graduar a preferência da lei entre os regulamentos. Os critérios da hierarquia regulamentar são três: a posição do órgão emissor; o âmbito territorial das atribuições prosseguidas pela pessoa coletiva a que pertence o órgão emissor e a forma regulamentar.

 

1. Segundo o critério da posição do órgão emissor, os regulamentos emitidos pelo Governo enquanto órgão superior da administração pública e órgão de soberania são hierarquicamente superiores em relação a todos os restantes regulamentos administrativos, e os regulamentos emitidos por órgãos supraordenados são hierarquicamente superiores àqueles emitidos pelos órgãos que lhes sejam infraordenados. O artigo 241.º CRP contém um afloramento deste princípio, ao estabelecer que os regulamentos aprovados pelos órgãos das autarquias locais devem respeitar os regulamentos emitidos pelas autoridades com poder tutelar. Assim, os regulamentos emitidos por um superior hierárquico, por um delegante, por um superintendente ou por um órgão tutelar são hierarquicamente superiores, respetivamente, a um regulamento emitido pelo subalterno, pelo delegado, pelo superintendido e pelo tutelado. 

 

2. Segundo o critério do âmbito geográfico das atribuições prosseguidas, os regulamentos emitidos por órgãos inseridos em pessoas coletivas cujas atribuições sejam de âmbito territorial mais amplo, são hierarquicamente superiores àqueles emitidos por órgãos inseridos em pessoas coletivas cujas atribuições sejam de âmbito territorial mais restrito. O artigo 241.º da CRP contém um afloramento deste princípio, ao estabelecer que os regulamentos aprovados pelos órgãos das autarquias locais devem respeitar os regulamentos emitidos por órgãos de autarquias de grau superior. Este critério diminui o âmbito da especialidade geográfica (que apontaria para a prevalência do regulamento emitido pelo órgão inserido na pessoa coletiva de atribuições territorialmente mais restritas) enquanto mecanismo de resolução de conflitos normativos.

 

3. Segundo o critério da forma, os regulamentos de forma mais solene são hierarquicamente superiores àqueles que sejam revestidos de forma menos solene (requisitos objetivos de forma). Como resultado da aplicação dos critérios apontados, em caso de conflito entre regulamentos, o regulamento emitido pela autoridade supraordenada, aquele emitido pela autoridade inserida em pessoa coletiva de atribuições territorialmente mais amplas e o que revista forma mais solene prevalecem, respetivamente, sobre o regulamento emitido pela autoridade infraordenada, sobre aquele emitido pela autoridade inserida em pessoa coletiva de atribuições territorialmente mais restritas e sobre o que revista forma menos solene, sendo os últimos ilegais, e em princípio, inválidos. 

Os critérios de hierarquia regulamentar não são, todavia, absolutos. Assim, o critério da posição do órgão emissor e o critério do âmbito geográfico das atribuições prosseguidas cedem quanto a regulamentos de órgãos infraordenados e/ou que visem a prossecução de atribuições geograficamente menos amplas que tenham sido emitidos ao abrigo de reservas setoriais de administração (assim, os regulamentos dos órgãos das Regiões Autónomas habilitados por decretos legislativos regionais não são hierarquicamente subordinados aos regulamentos estaduais). Do mesmo modo, na ausência de um critério constitucional de prevalência dos regulamentos estaduais sobre os regulamentos autónomos, deve entender-se que estes podem, no espaço regional, derrogar os regulamentos estaduais habilitados por leis e decretos-leis que não tenham reservado para órgãos da República a competência regulamentar, artigo 227.º n.º1 alínea d) da CRP. Por outro lado, os critérios apontados limitam-se entre si na medida em que são de aplicação subsidiária, pela ordem indicada (assim, um regulamento emitido por um Ministro prevalece sobre um regulamento emitido por um seu Secretário de Estado, porquanto o primeiro é um órgão supraordenado em relação ao segundo, ainda que o regulamento aprovado por este revista forma mais solene).

Caso se conclua pela igual hierarquia de dois regulamentos, os eventuais conflitos existentes entre normas constantes de ambos têm que ser resolvidos fora dos quadros da preferência da lei, designadamente com apelo aos critérios de generalidade, especialidade e excecional normativas ou de sucessão temporal entre atos jurídicos.

 

BIBLIOGRAFIA

FREITAS DO AMARAL, Curso de Direito Administrativo, vol. II Almedina, Coimbra 2016;

MARCELO REBELO DE SOUSA, Direito Administrativo Geral, Tomo III - Actividade administrativa, DOM QUIXOTE.

 

José Santos 2.ºANO TB SUB16 24431

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