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Revogação e Anulação Administrativa

por Subturma 16, em 21.05.17

Com este post pretende-se aflorar as principais diferenças entre a revogação e a anulação administrativa, analisando algumas decisões jurisprudenciais relevantes ao tema.

 

O regime legal destes institutos encontra-se nos artigos 166º a 172º do Código de Procedimento Administrativo (CPA).

 

REVOGAÇÃO: (165º/1 CPA) é o ato que decide extinguir, por razões de mérito, conveniência ou oportunidade, no todo ou em parte, os efeitos de um ato administrativo anterior. Neste caso, o autor do ato revogatório exerce uma competência dispositiva idêntica à que está na origem do ato revogado, desenvolvendo uma função de administração ativa, com um sentido negativo, eliminando a disciplina do ato revogado, sem no entanto introduzir uma nova.

Efeitos jurídicos: (171º/1, 1ª parte) - por regra, apenas produz efeitos para o futuro, é a chamada revogação ab-rogatória (típica da revogação) ou ex nunc (“desde agora”), todavia mas o autor da revogação pode, no próprio ato, atribuir-lhe eficácia retroativa, quando favorável aos interessados ou quando haja concordância expressa dos mesmos e não estejam em causa direitos ou interesses indisponíveis.

Efeitos jurídicos da revogação sancionatória: considera-se como princípio geral de Direito o de as sanções jurídicas em geral não terem efeitos retroativos, o que significa que este tipo de revogação apenas produzirá efeitos para o futuro – salvo se a lei dispuser de modo diferente.

Do acódão de 23-06-1994 do Supremo Tribunal Administrativo, que teve como recorrente Francisco Mascarenhas e como recorrido a Direção dos Serviços da Caixa NAC de Previdência da CGD, pode-se concluir que:

I - Revogação anulatória é aquela que, fundamentando-se em ilegalidade, retroage os seus efeitos jurídicos ao momento da prática do acto revogado e, em consequência, os efeitos de tal acto ter-se-ão como não produzidos, os actos de execução e os actos consequentes do acto revogado tornar-se-ão ilegais e as operações materiais desencadeadas ao abrigo do acto revogado tornar-se-ão ilícitas, já que a rovogação opera com efeitos "ex tunc", fazendo desaparecer o anterior acto da ordem jurídica.

II - Revogação extintiva ou ab-rogatória é aquela que, fundamentando-se não em ilegalidade mas sim em mera conveniência ou oportunidade, faz cessar para o futuro os efeitos produzidos entre o início da eficácia do acto revogado e o início da eficácia do acto revogatório, ou seja, respeita os efeitos já produzidos pelo acto ulteriormente considerado inconveniente e apenas faz cessar, para o futuro, os efeitos que tal acto ainda estivesse em condições de produzir, operando, assim, com efeitos "ex nunc".

III - O princípio da justiça, bem como o princípio da imparcialidade, após a CRP de 1976, formam, com os princípios tradicionais da prossecução do interesse público, do respeito pelos direitos e interesses legítimos dos particulares e da legalidade, os chamados princípios constitucionais aplicáveis ao exercício do poder administrativo (art. 266 da CRP).

IV - Assim, a violação do princípio da justiça é fundamento da anulação contenciosa de um acto administrativo pelo vício de violação de lei, situando-se, assim, no âmbito do contencioso, e não, como anteriormente no campo do mérito.

V - Deve considerar-se como revogação anulatória e não extintiva ou ab-rogatória e que, assim, retroage os seus efeitos ao momento da prática do acto revogado a resolução da Caixa Nacional de Pensões (CNP) que, a reclamação do interessado, aceita e determina, por "razões de justiça", a revogação de uma pensão de aposentação do referido interessado, quanto ao seu quantitativo, a fixar de acordo com os valores que legalmente teria se tivesse sido fixada com efeitos a partir da data em que foi requerida, mas com efeitos para o futuro.

VI - A nova pronúncia ou regulamentação da situação operada pelo acto revogatório, ou seja, os efeitos construtivos da revogação hão de produzir-se de acordo com as normas legais existentes no momento em que foi praticado o acto revogado, sob pena do acto revogatório enfermar do vício de violação de lei.

 

ANULAÇÃO: (165º/2 CPA) é o ato administrativo que, fundado na invalidade de um ato anterior, se detina a destruir os seus efeitos. Aqui, o autor da anulação já exerce um poder de controlo, em vista da reposição da legalidade. 

Efeitos jurídicos: (171º/3, 1ª parte) – salvo disposição em especial, reporta a sua eficácia ao momento da prática do ato anulado, destruindo todos os efeitos já produzidos no passado. Esta é a chamada anulação com eficácia retroativa (tipica da anulação) ou ex tunc (“desde então”). No entanto, o autor da anulação pode, na própria decisão, atribuir-lhe mera eficácia para o futuro, quando o ato se tenha tornado inimpugnável por via jurisdicional (171º/3 CPA). Tudo se passa como se o ato nunca tivesse existido.

Consequências: a anulação constitui a Administração no dever de reconstituir a situação que existiria caso o ato anulável não tivesse sido praticado, bem como de dar cumprimento aos deveres que não tenha cumprido na sequência daquele ato (172º/1 CPA). Assim, a Administração terá poder para praticar atos dotados de eficácia retroativa, desde que não estejam envolvidas imposições prejudiciais aos destinatários do ato (172º/2 CPA).

Analisando as particularidades de cada uma destas figuras, percebe-se que uma anulação administrativa tem caráter mais duro e agravado, precisamente por interferir tanto com o futuro, quanto com o passado, o que claramente abala a confiança do público na Administração, bem como afeta o princípio da segurança jurídica.

A eficácia ab-rogatória ajusta-se aos casos em que o órgão administrativo competente tenha resolvido que um determinado ato anterior se tornou inconveniente ao interesse público; já a eficácia retroativa está reservada, por lei, para os casos de anulação administrativa respeitante a atos inválidos. Excecionalmente, a retroatividade pode ser utilizada para casos de inconveniência do ato, ao invés da invalidade. Isto acontece nos casos em que não tenha sido afetada a confiança pública na Administração, esses casos estão previstos na 2ª parte do nº1, do artigo 171º CPA – concordância expressa dos interessados ou a não afetação dos direitos ou interesses indisponíveis.

Esta diferença de regimes entende-se no sentido de se proteger e não ameaçar os legítimos interesses e expectativas fundadas dos particulares.

O efeito geral da extinção do ato anterior por uma destas vias, é o do desaparecimento dos respetivos efeitos jurídicos, sendo por isso, a revogação e a anulação integradas na categoria de atos secundários ou atos sobre atos, pois os seus efeitos não fazem sentido algum sem a existência de um “pré-ato”.

Do acórdão número 04480/11 do STA de 15-02-2011, que teve como relator JOSÉ CORREIA, pode-se concluir que:

-Pertencendo a revogação à categoria dos denominados actos secundários ou actos sobre actos, necessariamente que os seus efeitos jurídicos recaem sobre um acto anteriormente praticado, sendo inconcebível a sua prática desligada desse acto pré- existente.

- Ao fazê-lo, pratica a AT um acto revogatório implícito, ou seja, um acto administrativo que, não declarando expressamente suprimir os efeitos de acto anterior, produz na realidade consequências jurídicas que, sendo incompatíveis com os efeitos produzidos pelo acto anterior de liquidação adicional, conduzem à eliminação destes.

-Com o acto impugnado, foi estabelecida uma nova regulamentação material sobre situação já regulada por acto anterior, ou seja, resulta uma incompatibilidade implícita entre a nova regulamentação e os efeitos do acto anterior.

-E quando o órgão administrativo altera o conteúdo de um acto administrativo anterior, modificando o seu objecto ou algum dos requisitos deste, se a hipótese não se enquadrar em qualquer das figuras da reforma ou da conversão, tem de entender-se que a parte alterada do acto é nova, quer tenha havido aditamento à primitiva declaração, quer substituição de algum aspecto do objecto. Deste modo, as alterações ou modificações que não consistam em mera rectificação de erros de cálculo ou de escrita, não produzem efeito retroactivo: o acto primitivo, não revogado, produz os seus efeitos até ao momento da eficácia da alteração ou da modificação nele introduzidas. E estas só são válidas se não contrariarem as regras gerais do regime da revogação.

-Retira-se do exposto que, na ausência de normas jurídicas especiais que permitam a alteração de situações criadas por acto definitivo, qualquer extinção subsequente de toda ou parte dos respectivos efeitos de direito cai sempre sob a alçada dos preceitos legais que estabeleçam o regime geral da revogação do acto administrativo, sendo indispensável à qualificação de um acto como revogatório, não a declaração expressa de revogação, mas apenas a contradição, entre o conteúdo do acto em questão e os efeitos decorrentes de acto anterior.

No mesmo acórdão, cita-se o prof. Freitas do Amaral, quando este define a “revogação” como sendo o acto administrativo que se destina a extinguir os efeitos de outro acto administrativo anterior, para concluir que os actos administrativos que sejam inválidos, podem ser revogados pela entidade que os praticou ou pelos respectivos superiores hierárquicos, desde que não se trate de acto da competência exclusiva do subalterno, por um posterior acto administrativo, de sentido contrário ao primeiro, havendo assim, portanto, para além da revogação por inconveniência dos actos válidos, também, a revogação por ilegalidade ou invalidade, isto é, a revogação anulatória, a anulação administrativa do acto ilegal: os actos feridos de invalidade são anuláveis pela Administração, mediante acto administrativo.

Quanto à natureza jurídica da revogação e da anulação administrativa, pode-se concluir que existem duas principais correntes doutrinárias:

- Aqueles que consideram que a revogação ou a anulação administrativa são essencialmente atos de natureza negativa ou destruitiva – através deles, o órgão administrativo extingue os efeitos de um ato anterior, eliminando da ordem jurídica uma determinada decisão. Apenas um órgão com competência dispositiva poderá acrescentar à revogação ou à anulação uma nova decisão sobre o mesmo caso concreto (173º e 172º/1 e 2 CPA), porém, esta já será uma nova configuração de um ato administrativo, diferente da revogação ou anulação administrativa sendo, por isso, um novo ato.

-Aqueles que entendem os dois atos como de natureza positiva ou construtiva, através dos quais se substitui certa decisão por outro, ao contrário da primeira teoria enunciada. Esta corrente atribui o efeito repristinatório à revogação ou à anulação, fundamentando com a previsão legal do nº4 do artigo 171º CPA.

 

Bibliografia:

AMARAL, Diogo Freitas do, "Curso de Direito Administrativo", volume II, 3ª edição, Almedina, Coimbra, 2013

ALMEIDA, Mário Arosos de, "Teoria Geral do Direito Administrativo - O Novo Regime do Código de Procedimento Administrativo", Almedina, Coimbra, 3ª edição, 2015

 

Jurisprudência:

04480/11 do STA de 15-02 -2011:

http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/55c391d8c770317a8025783b003c1a53?OpenDocument

 

23-06-1994 do STA:

http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f5b55287d512104e802568fc0039047c?OpenDocument

 

Bernardo Travessas

28281

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Invalidades do Acto Administrativo

por Subturma 16, em 21.05.17

  Segundo DIOGO FREITOS DO AMARAL, entende-se por invalidade do acto jurídico," o valor jurídico negativo que afecta o ato administrativo em virtude da sua inaptidão intrínseca para a produção dos efeitos jurídicos que devia produzir". Durante muito tempo considerou-se que a ilegalidade era a unica fonte de invalidade, isto é, entendia-se que todo o acto administrativo ilegal era inválido, e que todo o acto administrativo inválido o era por ser ilegal.


Ilegalidade do acto administrativo
A ilegalidade do acto administrativo pode revestir várias formas - vícios do acto administrativo - e são elas:

  1. usurpação de poder (ilegalidade orgânica)
  2. incompetências (ilegalidade orgânica)
  3. vício de forma (ilegalidade formal)
  4. violação da lei (ilegalidade material)
  5. desvio de poder (ilegalidade material)

 

A usurpação de poder consiste na ofensa, por um órgão da Administração Pública, do princípio da separação de poderes, através da prática de acto incluído nas atribuições do poder judicial ou do poder administrativo ( art. 133º nº2 al. a) do CPA). Esta pode ser dividida entre usurpação do poder legislativo (a Administração pratica um acto que pertence às atribuições do poder legislativo) e usurpação do poder judicial (a Administração pratica um acto que pertence às atribuições dos Tribunais).


Segue-se a incompetência que consiste na prática, por um órgão da Administração, de um acto incluído nas atribuições ou nas competências de outro órgão da Administração. Esta pode revestir várias modalidades. São elas:

  • incompetência absoluta (quando um órgão da Administração pratica um acto fora das atribuições da pessoa colectiva a que pertence);
  •  incompetência relativa (quando um órgão de uma pessoa colectiva pública pratica um acto que está fora da sua competência, mas que pertence à competência de outro órgão da mesma pessoa colectiva);
  •  incompetência em razão da matéria (quando um órgão da Administração invade os poderes conferidos a outro órgão da Administração em função da natureza dos assuntos);
  •  incompetência em razão da hierarquia (quando se invadem os poderes conferidos a outro órgão em função do grau hierárquico, isto é, quando o subalterno invade a competência do superior, ou quando o superior invade a competência própria ou exclusiva do subalterno);
  •  incompetência em razão do lugar (quando um órgão da Administração invade os poderes conferidos a outro órgão em função do território);
  •  incompetência em razão do tempo (quando um órgão da Administração exerce os seus poderes legais em relação ao passado ou em relação ao futuro (salvo se a lei, excepcionalmente, o permitir)).

Por sua vez, o vício de forma consiste na carência de forma legal e comporta três modalidades:

  • falta de formalidades anteriores à pratica do acto;
  • falta de formalidades relativas à prática do acto;
  • carência de forma legal.

Já a violação da lei é o vício que consiste na discrepância entre o conteúdo ou o objecto do acto e as normas jurídicas que lhe são aplicáveis. Como já supramencionado, este vício configura uma ilegalidade de natureza material, o que significa que a substância do acto administrativo é contrária a lei.
O vício de violação de lei produz-se quando, no exercício de poderes vinculados, a Administração decide coisa diversa do que a lei estabelece ou nada decide quando a lei manda decidir algo.
Tal como vícios anteriores, também a violação da lei comporta várias modalidades:

  • a falta de base legal, isto é, a prática de um acto administrativo quando nenhuma lei autoriza aprática de um acto desse tipo;
  • a incerteza, ilegalidade ou impossibilidade do conteúdo do acto administrativo;
  • a incerteza, ilegalidade ou impossibilidade do objecto do acto administrativo;
  • a inexistência ou ilegalidade dos pressupostos relativos ao conteúdo ou ao objecto do actoadministrativo;
  • a ilegalidade dos elementos acessórios incluídos pela Administração no conteúdo do acto;
  • qualquer outra ilegalidade do acto administrativo insusceptível de ser reconduzida a outro vício (este último aspecto significa que o vício de violação de lei tem carácter residual, abrangendo todas as ilegalidades que não caibam especificamente em nenhum dos outros vícios).

Por fim, o desvio de poder consiste no exercício de um poder discricionário por um motivo principalmente determinante que não condiga com o fim que a lei visou ao conferir aquele poder (Artº 19º LOSTA).

O desvio de poder pressupõe, portanto, uma discrepância entre o fim legal e o fim real. As duas modalidades que o desvio de poder comporta são:

  •  o desvio de poder por motivo de interesse público (quando a Administração visa alcançar um fim de interesse público, embora diverso daquele que a lei impõe);
  •  o desvio de poder por motivo de interesse privado (quando a Administração não prossegue um fim de interesse público mas um fim de interesse privado).

 Importa mencionar que um acto administrativo pode ser ilegal quando nele se verifica um vício apenas, mas também pode ser ilegal porque nele se verificam dois ou mais vícios, ou seja, os vícios são comuláveis.

 

 Quanto à ilicitude do acto administrativo, por norma, esta coincide com a sua ilegalidade, ou seja, o acto é ilícito por ser ilegal. Contudo, há casos em que um acto é ilícito sem ser ilegal, havendo ilicitude sem haver ilegalidade.
São eles os casos em que o acto administrativo, sem violar a lei, ofende um direito absoluto de um particular; quando o acto administrativo viola um contrato não administrativo; quando o acto administrativo ofende a ordem pública ou os bons costumes e quando o acto administrativo contém uma forma de usura.

 

As Formas de Invalidade: Nulidade e Anulabilidade (artºs 133º e segs do CPA)


A Nulidade


A nulidade é a forma mais grave da invalidade e tem os seguintes traços característicos (Artº 134ºCPA):

  1.  o acto nulo é totalmente ineficaz desde o início, não produz qualquer efeito;
  2.  a nulidade é insanável, quer pelo decurso do tempo, quer por ratificação, reforma ou conversão;
  3. os particulares e os funcionários públicos têm o direito de desobedecer a quaisquer ordens que constem de um acto nulo;
  4. se mesmo assim a Administração quiser impor pela força a execução de um acto nulo, os particulares têm o direito de resistência passiva (Artº 21º CRP);
  5. um acto nulo pode ser impugnado a todo o tempo, isto é, a sua impugnação não está sujeita a prazo;
  6. o pedido de reconhecimento da existência de uma nulidade num acto administrativo pode ser feito junto de qualquer Tribunal, e não apenas perante os Tribunais Administrativos.

 

A Anulabilidade


É uma forma menos grave da invalidade e tem características contrárias às da nulidade (Artº 136º CPA):

  1.  o acto anulável, embora inválido, é juridicamente eficaz até ao momento em que venha a ser anulado;
  2.  a anulabilidade é sanável, quer pelo decurso do tempo, quer por ratificação, reforma ou conversão;
  3.  enquanto não for anulado, o acto anulável é obrigatório, quer para os funcionários públicos, quer para os particulares;
  4.  não é possível opor qualquer resistência à execução forçada de um acto anulável. A execução coactiva de um acto anulável é legítima, salvo se a respectiva eficácia for suspensa;
  5. o acto anulável só pode ser impugnado dentro de um certo prazo que a lei estabelece;
  6. o pedido de anulação só pode ser feito perante um Tribunal Administrativo.

 

  Conclui-se, com a sanação dos actos administrativos ilegais, que consiste na transformação de um acto ilegal. O fundamento jurídico da sanação dos actos ilegais é a necessidade de segurança na ordem jurídica, isto é, é necessário que, decorrido algum tempo sobre a prática de um acto administrativo, se possa saber com certeza se esse acto é legal ou ilegal, válido ou inválido. A obtenção desta certeza pode ser conseguida negativamente – permitindo a lei que o acto, por ser ilegal, seja revogado pela Administração ou anulado pelos Tribunais – ou positivamente – consentido a lei que, ao fim de um certo tempo, o acto ilegal seja sanado, tornando-se válido para todos os efeitos perante a ordem jurídica (artº 28º LPTA).
   Por fim, importa referir que, a sanação dos actos administrativos pode operar-se por um dos seguintes modos:

  • por um acto administrativo secundário (Artº 136º CPA);
  • por decurso do tempo.

 


BIBLIOGRAFIA:
AMARAL,Diogo Freitas do, Curso de Direito Administrativo – vol.II, 3ªed., Almedina, 2016
ALMEIDA, Mário Aroso de – TEORIA GERAL DO DIREITO ADMINISTRATIVO, 2016, 3ª edição;

 

Marta Monteiro nº23169

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O direito à informação no CPA e a sua "contínua modernização"

 

  1. A necessidade de informação como direito

 

Sabemos já que a liberdade de informação é um direito fundamental essencial e tem uma importância extrema no direito administrativo.

 

Referido em 1946 pela Assembleia Geral das Nações Unidas como a pedra basilar de todas as liberdades a que estas se consagram, o direito à informação é um elemento imprescindível para a fruição da liberdade de expressão e, é também, essencial para garantir a transparência e fiscalização dos poderes públicos e a salvaguarda dos direitos fundamentais.

 

Na nossa Constituição portuguesa, o seu art 37º garante a todos a liberdade de expressão e informação, o direito de informar, de se informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminações, sendo ainda articulado com o direito de participação na vida pública (48º CRP). Chegamos ao “direito à informação administrativa” no Título da Administração Pública, no seu art 268º nº 1 (dimensão procedimental) e nº 2 (princípio da administração aberta); sendo que, de acordo com JOSÉ EDUARDO FIGUEIREDO DIAS, ambos materializam um princípio geral de publicidade ou transparência da Administração Pública, em concretização do princípio do Estado de Direito democrático.

 

Para além da CRP e do CPA, temos, no ordenamento jurídico português, outros diplomas legais avulsos dedicados em proteger o direito à informação administrativa, sendo que os principais são a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (Lei 46/2007, de 24 de Agosto) e a Lei da Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 67/98, de 26 de Outubro)[1]. A Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos e a Comissão Nacional de Proteção de Dados têm tido um papel bastante importante quanto à defesa do “direito à reserva da intimidade da vida privada dos cidadãos-administrados, ponderando sempre os valores (conflituantes) da abertura e transparência administrativa e da garantia do acesso dos cidadãos à informação procedimental”.

 

Quanto ao procedimento administrativo, falamos numa “modernização” do direito à informação pois com a reforma do CPA deu-se um enorme relevo à informação eletrónica, desenvolvendo-se uma nova norma agora incluída nos princípios gerais sobre a atividade administrativa com a epígrafe “Princípios aplicáveis à administração eletrónica” (14º).

 

 

  1. Direito à informação e os princípios da atividade administrativa

 

O direito à informação demonstra, desde logo, a sua importância no direito administrativo pela sua relevância nos princípios gerais da atividade administrativa (Capítulo II do CPA).

 

Princípio da prossecução do interesse público (4º) – a Administração Pública deve cumprir o interesse público de forma atualizada, para garantir uma satisfação adequada das pretensões informacionais dos administrados (daí que o recurso à tecnologia seja importante);

Princípio da boa administração (5º) – este art refere que a Administração Pública se deve pautar por critérios de eficiência, economicidade e celeridade e, para tal, esta deve ser organizada de modo a aproximar os serviços das populações e de forma não burocratizada, então daí que se ponha em prática a utilização de meios informáticos e de procedimentos eletrónicos onde o direito à informação (eletrónica) seja garantido;

Princípio da boa-fé (10º) – visto que todos os sujeitos se devem pautar pelas regras da boa-fé, o exercício dos deveres de informação por parte dos órgãos administrativos terá de ser pleno, sem lacunas, desvios, incorreções ou incoerências suscetíveis de violar o direito à informação dos particulares ou suscitar dúvidas;

Princípio da colaboração com os particulares (11º) – a colaboração dos órgãos da Administração Pública com os particulares surge pela prestação de informações e dos esclarecimentos de que estes careçam e, igualmente, pela receção de sugestões e informações destes;

Princípio da participação (12º) – uma participação “adequada, pertinente e valiosa tanto para os particulares como para os membros da Administração Pública” só se verificará se a informação e o modo como ela se procede garantirem aos particulares o conhecimento pleno das decisões em causa (“o que se torna visível de forma muito particular na audiência dos interessados”);

Princípio da administração aberta (17º) – no antigo CPA, este princípio constava do art 65º, ou seja, era exatamente o último art do Capíulo II – “Do direito à informação” da Parte III – “Do procedimento administrativo”, sendo que, atualmente, este princípio está exposto nos Princípios gerais da atividade administrativa. Concluindo-se, então, que ganhou uma nova dimensão (uma “dimensão normativa reforçada”), ganhou mais exposição e importância. Com a revisão do CPA, entre outras alterações a este art, a mais relevante – sendo também aquela que se conecta ao meu tema - foi o aditamento de um novo fundamento para a exclusão do direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, constituído pelo sigilo fiscal (que serve os direitos dos particulares mas também incide sobre o lado da Administração[2]; ele engloba também a reserva da intimidade da vida privada e familiar dos particulares (26º CRP) e ainda o sigilo profissional dos dirigentes, funcionários e agentes da Administração tributária);

Princípios aplicáveis à administração eletrónica (14º) – um art novo no CPA, completamente dedicado aos meios eletrónicos e, ocorrendo assim, uma modernização e atualização por parte da Administração (aprofundar-se-á no ponto 4).

 

 

  1. Regimes do CPA relevantes ao direito à informação

 

A nova regulamentação do direito à informação no nosso CPA cria impacto, direta ou indiretamente, sobre alguns regimes/normas.

 

O Regime da relação jurídica (Parte III, Capítulo II do novo CPA) é o primeiro aqui enunciado, pois com a exposição deste regime (e desta epígrafe) entende-se que os particulares passaram a ser vistos como cidadãos, titulares de verdadeiros direitos subjetivos perante a Administração (VIEIRA DE ANDRADE). Daí que VASCO PEREIRA DA SILVA há muito defenda a adoção da relação jurídica como conceito central do direito administrativo, até porque tal permite resolver a diversificação das formas de atuação da Administração moderna na medida em que, independentemente da forma de atuação escolhida, existirá sempre uma relação jurídica administrativa.

- Sujeitos do procedimento: o auxílio administrativo entre os diversos órgãos administrativos pressupõe diversas formas de comunicação e informação adequadas entre eles (Princípio da cooperação entre entidades administrativas, art 51º); disponibilizando, por exemplo, “documentos ou dados cujo conhecimento seja necessário à preparação da decisão” mas havendo “restrições fixadas na legislação sobre o acesso aos documentos administrativos” (66º)

- Os interessados no procedimento: “quanto maior densidade possuir a informação de base e quanto mais intensivo for o contraditório dos argumentos pro e contra, maior probabilidade haverá de o procedimento administrativo produzir a decisão correta”[3], daí a necessidade dos interessados serem chamados a intervir e prestarem toda a informação necessária, assegurando-se assim também a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos

- Garantias da imparcialidade

 

O Regime da audiência dos interessados: concretiza o princípio da participação e possibilidade de os particulares e as associações intervirem na formação das decisões que lhes digam respeito; do art 121º retiramos que o CPA continua a consagrar o princípio da dupla decisão, que consiste na obrigação de o órgão responsável pela direção do procedimento informar os interessados sobre o sentido provável da decisão final (elaboração de um projeto de decisão devidamente fundamentado) e só depois a Administração deverá tomar essa decisão, dando assim uma verdadeira utilidade à audiência dos interessados

 

O Regime das notificações: estas são uma forma de dar conhecimento (informação) aos interessados, em termos pessoais, oficiais e formais (110º e 114º).

 

 

  1. Administração eletrónica e a informação

 

Em matéria de direito à informação no novo CPA, a principal novidade é, sem dúvida, a dos procedimentos eletrónicos e o papel da informação eletrónica.

No ponto 5 do Preâmbulo do Decreto-Lei que aprovou o CPA 2015, assume-se que se “pretende ir ao encontro da importância que os meios eletrónicos hoje assumem, tanto nas relações interadministrativas, como nas relações da Administração Pública com os particulares”, daí a importância dada a estes desde logo pela introdução do art 14º, com a epígrafe “Princípios aplicáveis à administração eletrónica”, nos princípios gerais da atividade administrativa.

 

O “dever” de utilizar meios eletrónicos, exposto no nº 1 do art 14º, terá de ser articulado às disposições do CPA respeitantes à atividade da Administração Pública (essencialmente no tocante à instrução de procedimentos, 61º), e também à sua relação com os interessados. Assim, o recurso a meios informáticos torna-se um processo de relação entre a AP e os interessados, tornando também os processos mais imediatos ou mais seguros e com uma diminuição da burocratização (princípio da desburocratização interligado ao balcão único eletrónico, exposto no art 62º do novo CPA[4]). Ainda, no nº4 deste mesmo art, refere-se a possibilidade de os interessados utilizarem meios eletrónicos de relacionamento com a AP no exercício dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, para obter e prestar informações e para realizar consultas.

Cabe ainda enunciar a manifestação da administração eletrónica no domínio das comunicações e notificações eletrónicas: de acordo com o art 112º, para além de todas as outras formas, a notificação pode ser efetuada por correio eletrónico ou notificação eletrónica automaticamente gerada por sistema incorporado em sítio eletrónico pertencente ao serviço do órgão competente ou ao balcão único eletrónico.

 

Considera-se que a norma mais relevante da articulação da informação eletrónico com o direito à informação é aquela contida no art 82º/4 e 5: a Administração deve colocar à disposição dos interessados, na Internet, um serviço de acesso restrito, no qual aqueles possam, mediante prévia identificação, obter por via eletrónica a informação sobre o estado de tramitação do procedimento. Este é um grande feito no sentido de a Administração acompanhar as mudanças do século XXI e consequente modernização, relevando em termos de eficácia, simplificação, desburocratização, celeridade e agilização.

 

 

  1. Conclusão

 

Para termos uma decisão final devidamente fundamentada, é extremamente essencial toda a informação existente. “O procedimento administrativo destina-se a servir a averiguação material fáctica e a aquisição de informação relevante para a tomada da decisão, cuja expressão mais significativa repousa no princípio do inquisitório, assentando a respetiva operacionalização na instrução procedimental (115º e ss)”[5].

 

Evidenciamos o papel decisivo que a informação eletrónica passará agora a desempenhar com o novo CPA; o legislador conseguiu chamar a atenção e o interesse para as novas dimensões próprias de uma administração moderna e para as novas vertentes que os direitos fundamentais dos administrados assumem na Administração Pública do séc. XXI.

 

Concluindo, para além de uma garantia institucional, a liberdade de expressão e informação é “um direito individual do cidadão dotado do “radical subjetivo” que a este pertence e que no caso se traduz tanto num direito de defesa como num direito de participação política” (JORGE DE FIGUEIREDO DIAS).

 

 

Bibliografia

GARCIA, Maria Glória Dias, Direito dos interessados à informação in Comentários à revisão do Código de Procedimento Administrativo, Editora Almedina, Coimbra, 2016

DIAS, José Eduardo Figueiredo, O direito à informação no novo Código do Procedimento Administrativo in Comentários ao novo CPA, 2ª ed., AAFDL Editora, Lisboa, 2015

PINHEIRO, Alexandre Sousa; SERRÃO, Tiago; CALDEIRA, Marco; COIMBRA, José Duarte, Questões Fundamentais para a Aplicação do CPA, 1ª Edição, Editora Almedina, 2016

SILVA, Vasco Pereira, Em busca do Ato Administrativo Perdido, Editora Almedina, 2003

 

[1] Entre outros também importantes como: Lei nº 46/2012, de 29 de Agosto (alterou e republicou a Lei nº 41/2004, de 18 de Agosto, que regula a proteção de dados pessoais no setor das Comunicações Eletrónicas); Lei nº 32/2008, de 17 de Julho (transpõe a Diretiva da Retenção de Dados, relativa à conservação de dados das comunicações eletrónicas); Lei Orgânica nº 2/2014, de 6 de Agosto (Lei do Segredo de Estado)

[2] Funcionários a quem for solicitada informação, são abrangidos pelo dever de sigilo e ainda por um direito legítimo de recusa em prestar essa informação

[3] Francisco Paes Marques, “Os interessados no novo Código de Procedimento Administrativo” in Comentários ao novo CPA, pág. 489

[4] Porque este é criado com o intuito de disponibilizar toda a informação necessária; “a partir de um único portal passa a ser possível, para qualquer pessoa ou empresa que pretenda prestar serviços em território nacional, saber quais os requisitos que tem de cumprir para o exercício da sua atividade e quais os atos e permissões administrativas de que necessita”. O Balcão Eletrónico assegura a emissão automatizada de atos meramente certificativos e a notificação de decisões que incidam sobre requerimentos formulados, de um modo simples e célere.

[5] Francisco Paes Marques, “Os interessados no novo Código de Procedimento Administrativo”, in Comentários ao novo CPA, pág. 488

 

Catarina Caldeira Belo

nº 23574

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ACORDOS ENDOPROCEDIMENTAIS: breve comentário

por Subturma 16, em 20.05.17

         No preâmbulo do CPA revisto é afirmado que se quer “transformar profundamente o modo  de funcionamento da Administração Pública nas suas relações com os cidadãos”. Diz-se ainda, que a Parte III do Código sofre uma enorme transformação por via da introdução de um capítulo dedicado à “Relação jurídica procedimental” que adota “uma visão mais moderna do direito administrativo” e que reconhece a importância da intervenção dos particulares na Administração.

         Esta tomada de posição vem contrariar o chamado actocentrismo, expressão de VASCO PEREIRA DA SILVA. Na conceção geral da doutrina, o direito administrativo gira em torno do processo de agir da Administração ao invés do seu resultado final, o ato (unilateral) administrativo. O procedimento legitima a decisão administrativa, lógico, portanto, que o acesso ao procedimento por parte dos particulares esteja consagrado constitucionalmente – 267º -  e no CPA  - artigos 11º e 12º.

         O art.56º do CPA consagra o princípio da adequação procedimantal. SOFIA DAVID diz que através deste preceito “determina-se a possibilidade de o orgão responsável pela direção do procedimento poder estruturá-lo em função do fim que se visa atingir com o mesmo. Inexistindo normas jurídicas injuntivas, concede-se ao responsável pela direção do procedimento um poder discricionário para o adequar ao fim pretendido com a decisão final, atendendo à situação concreta”.

         Os acordos endoprocedimentais previstos no art.57º são uma novidade desta reforma, e constituem um corolário do já indicado princípio da adequação procedimental. A celebração destes acordos fazia já parte da praxis da atividade administrativa portuguesa, muito antes da sua consagração no CPA. A doutrina indicava os arts. 179º/1 e 198º do anterior CPA como fundamento para a celebraçãode acordos substitutivos do procedimento unilateral.

         De acordo com JOANA DE SOUSA LOUREIRO, a finalidade dos acordos endoprocedimentais será “acordar termos do procedimento e definir, parcial ou totalmente, o conteúdo do ato administrativo que vier a pôr fim ao procedimento em questão”.        

         Daqui podemos retirar duas modalidades distintas de acordos endoprocedimentais, respetivamente consagradas no nº 1 e 2 do art.57º - acordos endoprocedimentais de conteúdo estritamente procedimental - e no nº3 do mesmo artigo – acordos endoprocedimentais de conteúdo substantivo.  No primeiro permite-se que o orgão competente para a decisão final e os interessados acordem os termos do procedimento (estes acordos de conteúdo puramente procedimental podem, por exemplo, definir a interpretação de um conceito indeterminado). O segundo torna possível que o orgão competente para a decisão final e os interessados acordem o próprio conteúdo da decisão final. Esta figura é, no fundo, uma contratualização do poder administrativo.  Em ambas as modalidades hà exercício de discricionariedade por parte da Administração e exige-se que o acordo ocorra na pendência ou durante o procedimento (o prefixo endo significa no interior de).

         A maior paridade de relacionamento com os particulares, com a consequente i) maior conformidade com o estatuto constitucional do administrado; ii) maior legitimação da atividade da Administração; iii) diminuição da litigiosidade; iv) flexibilização do procedimento; v) aplicação da melhor solução ao caso concreto; vi) eficiência do procedimento; vii) maior igualdade procedimental; viii) um melhor exercício do contraditório e ix) maior ponderação decisória, são inúmeras vantagens deste tipo de acordos, reconhecidos pelo doutrina.

         Porém, e refutando o que foi dito, a doutrina afirma que há perigo de o poder administrativo se tornar um objeto do comércio jurídico e a Administração poder fundamentar as suas decisões num preço correspondente à contraprestação acordada com o particular.

         A natureza jurídica dos acordos endoprocedimentais é objeto de divergência doutrinária. VASCO PEREIRA DA SILVA defende que estes acordos consubstanciam uma fase consensual integrada nos próprios atos administrativos. Portanto da sua perspetiva o ato administrativo não perde protagonismo, apesar da decisão que dele advém poder ser mediada. Nas palavras do professor, “a maioria da doutrina parece inclinar-se para continuar a qualificar como actos administrativos essas atuações unilaterais (...) isto porque a “fonte de validade” ( e de eficácia) de tais decisões não é o consenso das partes, mas a manifestação de vontade unilateral da Administração, independendentemente de se saber se as autoridades administrativas e os particulares se puseram ou não previamente de acordo acerca do seu conteúdo”.

         SÉRVULO CORREIA classifica os acordos endoprocedimentais como verdadeiros contratos celebrados entre a Administração e os administrados no decorrer do procedimento. São uma modalidade da categoria de contratos administrativos denominada, no CCP, contratos sobre o exercício de poderes públicos – 336º e 337º. O art. 1º/6/b) qualifica os contratos endoprocedimentais de contratos administrativos.

        A conformação do conteúdo do ato administrativo pela negociação dos seus termos entre a Administração e os interessados é uma decisão bilateral embora a sua consagração na ordem jurídica seja feita através de ato administrativo.  É precisamente por isso que SÉRVULO CORREIA os designa de contratos obrigacionais, uma vez que a Administração se obriga a “emitir um certo ato administrativo”. Portanto a Administração fica obrigada à prática do ato devido, segundo o princípio pacta sunt servanda. Contudo esta atuação tem limites. Segundo PAULO OTERO “os acordos endoprocedimentais permitem ao destinatário do acto unilateral participar no progresso de formação gradual da decisão final, colaborando na configuração limitativa da margem de liberdade ou discricionariedade decisória.”

         Concluímos com o reforçar da ideia inicial. O acordo endoprocedimental surge como um instrumento de aliciamento dos particulares para a participação na vida administrativa. Nessa medida o ato administrativo evolui para uma vertente mais prestadora, com a finalidade da satisfação das necessidades sociais.

 

Bibliografia: 

 

Comentários à revisão do Código do Procedimento Administrativo, Fausto de Quadros ...[et al.]. - Coimbra : Almedina, 2016.

DAVID, SOFIA, O princípio da adequação procedimental, os acordos endoprocedimentais e a administração eletrónica no novo CPA in Cadernos de Justiça administrativa, Braga, 1996, nº116, Março – Abril 2016.

LOUREIRO JOANA DE SOUSA, Os acordos endoprocedimentais no novo CPA, in Comentários ao novo código do procedimento administrativo, Volume I, 2016.

SILVA, VASCO PEREIRA DA , Em busca do acto administrativo perdido, 1996.

 

Mónica Dias

nº 28097

        

 

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Neste post irei então debruçar-me sobre a temática dos vícios do ato administrativo mais em particular sobre aqueles que são considerados como os “tradicionais vícios do ato administrativo” tendo como ponto de partida a opinião dos Professores André Salgado Matos e Marcelo Rebelo de Sousa.

Em primeiro cabe-me identificar quais são os cinco vícios do ato administrativo habitualmente tratados pela doutrina, estes são a usurpação de poder, a incompetência, o vicio de forma, o desvio de poder e a violação de lei.

Irei agora proceder à sua explicação. Começando pela Usurpação de poderes, definida como o vício do ato administrativo pelo qual um órgão da administração pública exerce uma outra função do Estado que não a função administrativa, sem para isso estar habilitado. Trata-se, por isso, de uma violação do princípio da separação de poderes, estando geralmente em causa situações de exercício administrativo da função jurisdicional, contudo é importante fazer-se a ressalva que não se verifica, no entanto, usurpação de poder naquelas situações de reserva relativa de jurisdição em que a administração está excecionalmente habilitada a exercer a função jurisdicional. 


O segundo vicio a tratar é então a Incompetência. Esta existe quando um órgão da administração pratica um ato administrativo em que qualquer norma legal não lhe atribua a competência para tal. Trata-se de uma consequência direta do princípio da reserva de lei, na sua dimensão de precedência de lei, e do seu subprincípio da legalidade da competência. A incompetência pode divida em dois outros conceitos, podendo ser, dessa forma, absoluta ou relativa. Quando falamos em incompetência relativa o ato está viciado apenas pela falta de competência do seu autor, por seu turno na incompetência absoluta o vício do ato advém também da circunstância de lhe ser estranho às atribuições da unidade de atribuições em que o seu autor se insere (por isto, a incompetência absoluta é por vezes designada como incompetência por falta de atribuições). A incompetência é absoluta em três situações: quando o órgão legalmente competente para a prática do ato pertence a uma pessoa coletiva daquela a que pertence o autor do ato, mas a uma unidade de atribuições (ministério ou secretaria regional) diversa; e quando o poder exercido pelo órgão que praticou o ato, extravasando as atribuições da unidade em que aquele se insere, não é legalmente cometido a órgão algum (ou seja, é um poder que não existe na ordem jurídica). Nas situações em que o ato não é estranho às atribuições da unidade em que o seu autor se insere, a incompetência é apenas relativa. A distinção entre as duas modalidades de incompetência não é de alcance meramente teórico, antes tendo repercussões em matéria de desvalores do ato administrativo.

Quanto ao Vício de forma, podemos afirmar que este afeta os atos administrativos praticados com desrespeito dos seus requisitos objetivos formais de legalidade. Existe, assim, em duas modalidades: o vício de forma por preterição da forma legal e o vício de forma por preterição de formalidades essenciais. 


No que toca os vícios tradicionais do ato administrativo temos ainda o Desvio de poder. O desvio de poder é um vício funcional, ou seja, decorre da preterição de requisitos de legalidade respeitantes ao fim e aos motivos dos atos administrativos. Teoricamente, poderia definir-se o desvio de poder como o vício dos atos administrativos que prosseguem outros fins que não o fim legal; contudo, o conteúdo do vício de desvio de poder, tal como isolado historicamente pela jurisprudência e pela doutrina, é muito mais restrito: há́ desvio de poder apenas quando o motivo principalmente determinante de um ato administrativo não visa a prossecução do fim legal. O desvio de poder pode assumir duas formas: o desvio de poder por motivo de interesse privado (ocorre quando o motivo principalmente determinante visa a prossecução de um interesse privado, material ou imaterial, do titular do órgão emissor do ato ou de outrem) e o desvio de poder por motivo de interesse público (ocorre quando o motivo principalmente determinante visa a prossecução de um fim que, apesar de não ser o fim legal, é ainda de interesse publico). O desvio de poder é um vício típico dos atos praticados ao abrigo de margem de livre decisão, pois nos atos administrativos vinculados os requisitos funcionais de legalidade são de reduzida, ou mesmo nula, importância (nestes atos, em principio, são irrelevantes os motivos e o fim real, desde que haja conformidade legal dos aspetos vinculados do ato). Apesar de mais facilmente objetificáveis que os fins (geralmente através da fundamentação e do contexto procedimental do ato), os motivos do ato administrativo também não são fáceis de apurar: as situações de desvio de poder, sobretudo doloso, são normalmente dissimuladas pelos seus responsáveis, designadamente através da ocultação dos verdeiros motivos na fundamentação do ato (para mais, durante muito tempo o Supremo Tribunal Administrativo considerou a confissão, que só muito raramente ocorrerá, como o único meio de prova admissível do desvio de poder). O desvio de poder é, portanto, muito difícil de provar, o que explica que a sua teorização, especialmente em voga nos anos quarenta e cinquenta do século XX, assuma atualmente contornos secundários e seja em grande parte votada ao esquecimento. Além disso, a moderna construção do princípio da imparcialidade, muito mais objetiva e rigorosa que a clássica teoria do desvio de poder, permite atualmente ultrapassar algumas das suas limitações intrínsecas. Em todo o caso, existem alguns aspetos da teoria do desvio de poder que mereceriam maior tratamento (por exemplo, no que respeita às deliberações de órgãos colegiais, para as quais podem concorrer motivos em pluralidade tão grande quanto o número de membros que compõem o órgão).

Para terminar temos então a Violação da lei. O conceito de violação de lei não abarca toda e qualquer violação da lei: com efeito, por definição, qualquer vício do ato administrativo implica uma violação da lei (no sentido amplo de bloco de legalidade). Há um critério positivo e um critério negativo de identificação do vício da violação de lei. O conteúdo essencial do vício de violação de lei respeita às ilegalidades objetivas materiais dos atos administrativos: o vício de violação de lei é, assim, aquele em que incorrem os atos administrativos que desrespeitem requisitos de legalidade relativos aos pressupostos de facto, ao objeto e ao conteúdo. O vício de violação de lei é também doutrinalmente empregue para garantir o carater fechado da teoria dos vícios do ato administrativo: nestes termos, padecem de violação de lei os atos administrativos ilegais cuja ilegalidade não se possa reconduzir a qualquer dos outros vícios, tendo, portanto, este vício caráter residual.

 

Tiago Rodrigues

Aluno nº26252

 

Bibliografia:

SOUSA, Marcelo Rebelo de; MATOS, André Salgado de – Direito administrativo geral: actividade administrativa, Tomo III, 2º Edição. Lisboa: Dom Quixote, 2009.

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Características do ato administrativo: características fundamentais do ato administrativo são:

  1. Imperatividade: o ato administrativo diz-se imperativo porque está vocacionado para a produção de efeitos independentemente da vontade dos seus destinatários; esta característica esta, portanto, estreitamente ligada à unilateralidade dos atos administrativos. A imperatividade emerge, historicamente, da fundamentação do poder administrativo na legitimidade dinástica do monarca, mas emancipou-se já destas raízes: no Estado social de direito, a imperatividade baseia-se na subordinação da administração aos princípios da legalidade e da prossecução do interesse público, bem como da sua legitimidade democrático-constitucional. Em consonância, a imperatividade não assiste apenas aos atos administrativos agressivos, encontrando-se também nos prestacionais e infraestruturais; a imperatividade dos atos desfavoráveis designa-se habitualmente como obrigatoriedade. A imperatividade constitui característica mesmo dos atos administrativos que só podem ser praticados mediante iniciativa do interessado e daqueles que carecem de aceitação do destinatário como condição da sua eficácia: no primeiro caso, a manifestação de vontade do interessado é um pressuposto da prática do ato, mas, uma vez verificada, a produção de efeitos por aquele não depende dela; no segundo caso, o ato administrativo produz imperativamente o efeito constitutivo do direito de aceitação (embora a produção dos restantes efeitos dependa efetivamente da vontade do destinatário);
  2. Independência entre validade e eficácia: em geral, os atos inválidos da administração podem produzir efeitos se forem meramente anuláveis; o que neste aspeto caracteriza os atos administrativos, designadamente em comparação com os regulamentos, e que a anulabilidade é o seu desvalor residual e por isso estatisticamente mais significativo; isto significa, portanto, que na sua maior parte os atos administrativos podem produzir efeitos ainda que sejam inválidos;
  3. Mutabilidade: os atos administrativos não são perpétuos e nem sequer imodificáveis, ao contrário do que sucede paradigmaticamente com as sentenças transitadas em julgado; eles podem ser modificados, substituídos e revogados em função da variação dos interesses públicos para cuja prossecução foram emitidos. A mutabilidade dos atos administrativos conhece, no entanto, limites, impostos pela sua função estabilizadora;
  4. Coercibilidade: os atos administrativos podem ser impostos pela força aos seus destinatários; trata-se de uma consequência eventual da imperatividade. A coercibilidade não é característica apenas dos atos administrativos desfavoráveis, podendo encontrar-se em atos infraestruturais (designadamente, atos administrativos multilaterais conformadores de relações jurídicas entre sujeitos portadores de interesses conflituantes) e mesmo favoráveis (quando se trate de impor a terceiros o respeito pelas vantagens atribuídas ao destinatário de um ato administrativo); não se trata, no entanto, de uma característica de todos os atos administrativos, faltando designadamente nos atos inexequíveis. O caráter coercivo do ato administrativo não significa que a administração possa, sem mais, proceder À sua imposição forçada aos particulares, o que só é possível quando goze de autotutela executiva; nas restantes situações, a imposição coerciva de atos administrativos depende de intervenção judicial;

Funções do ato administrativo: o ato administrativo é um conceito central do Direito Administrativo Material, do Direito Administrativo Procedimental e do Direito Processual Administrativo. As suas funções, que podem ser mais ou menos salientes consoante o tipo de ato administrativo em causa, repartem-se por cada um destes três campos:

  1. No Direito Administrativo Material, o ato administrativo realiza no caso individual e concreto as normas gerais e abstratas integrantes do bloco de legalidade administrativa (função concretizadora); disciplina uma determinada situação jurídica, constituindo, nessa medida, o instrumento por excelência da autotutela declarativa da administração (função definitória); é o título legitimador de situações jurídicas da administração e dos particulares, fundando a execução administrativa ou jurisdicional e dos particulares, fundando a execução administrativa ou jurisdicional das decisões nele contidas e permitindo opor à administração ou a terceiros as situações jurídicas dele decorrentes (função tituladora); e, desde que não seja nulo ou inexistente, tem uma vocação de estabilidade, conferindo certeza jurídica às situações sobre as quais incide (função estabilizadora). Qualquer destas funções é significativamente enfraquecida em caso de anulabilidade e inoperativa em caso de nulidade do ato administrativo;
  2. No Direito Administrativo Procedimental, o ato administrativo é o ato conclusivo de um procedimento administrativo que visa a sua emissão, um ato praticado no decurso de um procedimento que visa a adoção de uma conduta posterior ou a execução de uma conduta anterior (funções procedimentais);
  3. No Direito Processual Administrativo, o ato administrativo constitui uma garantia constitucional e legal da intervenção dos tribunais administrativos quando esteja em causa um litígio emergente de uma relação jurídico-administrativa que por aquele tenha sido disciplinada e permite delimitar a forma e o objeto do processo, o tipo de pedido, a tramitação processual e os efeitos da sentença [artigo 268º, nº4 CRP, artigos 46º, nº1 e 2, alínea a), artigo 50º, e seguintes, 173º e seguintes CPTA]; (função de proteção jurídica).

 

Tiago Rodrigues

aluno nº26252

Bibliografia:

AMARAL, Diogo Freitas do, "Curso de Direito Administrativo", volume II, 3ª edição, Almedina, Coimbra, 2013

ALMEIDA, Mário Arosos de, "Teoria Geral do Direito Administrativo - O Novo Regime do Código de Procedimento Administrativo", Almedina, Coimbra, 3ª edição, 2015

SOUSA, Marcelo Rebelo de; MATOS, André Salgado de – Direito administrativo geral: actividade administrativa, Tomo III, 2º Edição. Lisboa: Dom Quixote, 2009.

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Este post irá incidir, principalmente, sobre a responsabilidade civil no âmbito do contencioso administrativo, e, em especial, sobre as prestações de cuidados de saúde em Portugal.

 

Durante muito tempo o domínio público não conheceu regime específico de responsabilidade, ou seja, o direito público era compatível com irresponsabilidade pelos seus actos, seguindo a máxima de que “O Estado não pode errar”, quanto muito erram as pessoas que estão a servi-lo e que podem ser responsabilizadas pela prática de actos ilegais que sejam proferidos por eles, mas não pelo próprio Estado.

 

Contudo, o constitucionalismo moderno veio trazer novidades a este respeito, colocando todos os órgãos do Estado limitados pela lei, ao estabelecer um quadro que eles tinham de respeitar na sua actuação (princípio da legalidade).

 

Assim começou a dizer-se que o Estado quando causa danos aos particulares não está sujeito às regras gerais da responsabilidade civil, mas a um regime especial. O Decreto-lei n.º 48051 de 21 de Novembro de 1967 veio regular esta matéria até 2008, visto que no ano de 2007 foi publicada a Lei nº67/2007, de 31 de Dezembro de 2007, que vinha disciplinar o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas e que já foi alterada pela Lei n.º31/2008.

 

O princípio da responsabilidade do Estado está previsto na CRP nos artigos 22.º e 271.º. De acordo com a nossa CRP é claro que o Estado Português e entidades públicas são responsáveis pelos danos que causam no exercício das suas funções.

 

No entanto, a questão agora coloca-se ao contrário, será que não estamos a tornar o Estado numa “mega segurança social” que é responsável por tudo aquilo que corre mal na administração pública?

 

Quando nós dizemos que o Estado vai pagar uma indemnização aos concessionários, porque a crise económica é desfavorável, nós estamos a dizer que todos nós vamos pagar essa indemnização ao concessionário, ou seja, tem que existir um equilíbrio na indemnização para que não fique aquém do que é tido como “justo”, mas por outro lado garantir que a comunidade permaneça como um todo sustentável.

 

No artigo 22.º da CRP, não encontramos nenhuma diferenciação das funções do Estado. Porém, encontramos essa diferenciação na Lei n.º 67/2007, visto que consagra diferentes regimes para cada função do Estado.

 

Dentro da função administrativa, temos a responsabilidade por factos ilícitos (artigos 7.º a 10.º), que depende da existência de culpa subjectiva para que se possa responsabilizar. Normalmente, nestes casos, a administração responde solidariamente com o funcionário (quando há culpa leve), já o funcionário só responde solidariamente com a administração pública quando haja dolo e culpa grave. Sempre que o acto seja ilícito, a culpa presume-se (artigo 10.º/2).

 

Segue-se a responsabilidade pelo risco (artigo 11.º), que tem de ter origem num serviço perigoso, e penso que podemos introduzir aqui os danos dos agentes da policia quando lesados no exercício da sua actividade.  

 

Por último, no artigo 16.º encontramos a responsabilidade por factos lícitos.  Esta existe sempre que a Administração Pública, dentro da lei, afecte a posição jurídica de um particular de forma tal que seja superior aos custos normais da sociedade. Podemos exemplificar da seguinte forma: atribui-se uma licença para a exploração de algo, mas mais tarde descobre-se que essa exploração tem repercussões gravíssimas na saúde pública.

 

De acordo com o artigo 9.º, alínea d) da CRP, é uma tarefa fundamental do Estado promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo e a igualdade real entre os portugueses, bem como a efectivação dos direitos económicos, sociais, culturais e ambientais, mediante a transformação e modernização das estruturas económicas e sociais. Por sua vez, o artigo 64.º da CRP menciona que todos temos direito à protecção da saúde, e este direito será realizado através de um serviço nacional de saúde (SNS) universal e geral (alínea a)).

 

As prestações de cuidados de saúde podem gerar responsabilidade civil, penal, profissional e deontológica, sendo os mesmos factos susceptíveis de determinar a aplicação de diferentes regimes e diferentes sanções, que coexistem entre si.

 

Olhando com especial atenção para a responsabilidade civil, e deixando para uma próxima oportunidade a avaliação das restantes, esta pode ser considerada extracontratual ou contratual.

 

A responsabilidade civil contratual resulta, neste caso específico, da violação de obrigações e deveres decorrentes de contratos, como por exemplo: a violação de uma prestação de cuidados de saúde em tempo útil, do dever de sigilo, etc. Desta forma, estamos perante uma violação do contrato celebrado entre o médico e o hospital ou centro de saúde.

 

Já a responsabilidade civil extracontratual ou delitual está prevista para as situações, em que através de uma prestação de cuidados de saúde, resultem danos para o utente, como é o caso da violação de direitos da personalidade (entre eles, o direito à vida, o direito à integridade física).

 

Assim, uma única situação poderá originar conjuntamente responsabilidade civil contratual e extracontratual.

 

Quando haja um concurso de títulos de imputação, o lesado poderá escolher o título que tenha uma aplicação mais favorável. Caso opte pelo regime público, terá ao seu dispor o regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas, Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, onde é de salientar como vantagem e regime favorável a previsão da ilicitude em razão do funcionamento anormal do serviço (artigo 7.º/3 e 4 e artigo 9.º) e as presunções de culpa estabelecidas no artigo 10.º.

 

Para terminar, e em tom de reflexão, apenas uma pequena crítica a este medo que existe na responsabilização dos actos administrativos. Como tudo na vida, quando queremos algo ou “obrigamos” uma pessoa a fazer algo isso terá consequências na esfera jurídica de alguém e por isso há sempre um responsável, mas não devemos ter medo em assumir as nossas responsabilidades. Logo, o Estado deveria ser o primeiro a dar o exemplo. Por vezes fico com a sensação de que ainda há muitas zona cinzentas, sombrias, nebulosas onde parece não ter chegado esta responsabilização.

 

Bibliografia:

Vasco Pereira da Silva, O contencioso administrativo no divã da psicanálise, p.516 a 548.

Vasco Pereira da Silva e Ingo Wolfang Sarlet, Direito Público sem fronteiras, disponível em ebook no site www.icjp.pt.

André de Azevedo Coelho, A responsabilidade civil extracontratual da Administração Pública nos sistemas jurídicos Brasileiro e Português. Uma análise comparada

 

Pedro Lobato, nº 24648

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O acto administrativo é um acto jurídico, pelo que é uma conduta voluntária produtora de efeitos jurídicos. Caracteriza-se por ser um acto unilateral praticado por um órgão administrativo e produtor de efeitos jurídicos em situações individuais e concretas – art.148º CPA.

 

De acordo com o art. 165º nº1 CPA “a revogação é um acto administrativo que determina a cessação dos efeitos de outro acto, por razões de mérito, conveniência ou oportunidade”. Assim, o autor do acto revogatório desenvolve uma função de administração activa no exercício da sua competência dispositiva – sendo esta similar à que está na origem do acto revogado. A possibilidade de revogação justifica-se pela prossecução do interesse público no momento presente: quando se verifique uma inconveniência do acto – juízo de mérito – devido a novas valorações administrativas. Por outro lado, a revogação pode surgir enquanto sanção administrativa – revogação sancionatória – devido ao incumprimento por parte do particular de cláusulas, deveres ou obrigações que o acto primário lhe impunha, prosseguindo tal revogação fins de defesa da legalidade e o interesse público.

 

Por força do princípio da segurança jurídica e da tutela da confiança torna-se compreensível que, em regra, a revogação só produza efeitos para o futuro (art. 171º nº1 1ª parte CPA) – eficácia ab-rogatória. Esta eficácia verifica-se nos casos em que o órgão administrativo competente entenda que o primeiro acto, que parecia conveniente ao interesse público nos termos dos critérios à data aplicados, com a aplicação dos novos critérios, esse acto se tornou inconveniente. No entanto, é também possível ocorrerem revogações com eficácia retroactiva quando esta seja favorável aos interessados ou estes concordem com a mesma e não estejam em causa direitos ou interesses indisponíveis (art.171º nº1 2ª parte CPA).

 

Já quanto à anulação administrativa, esta encontra-se definida no art. 165º nº2 CPA como “acto administrativo que determina a destruição dos efeitos de outro acto, com fundamento em invalidade”. Desta forma, o autor da anulação administrativa exerce um poder de controlo, de forma a repor a legalidade frustrada, com vista a reintegrar a ordem jurídica violada através da supressão da infracção cometida pela prática do acto ilegal. Atendendo ao facto de o acto primário padecer de invalidade originária, entende-se a sua eficácia retroactiva, de forma a eliminar todos os efeitos do acto anulado, reportando a sua eficácia ao momento da prática do mesmo, destruindo-se assim os efeitos por este produzidos (art.171º nº3 1ª parte CPA). Regra geral, os actos administrativos podem ser anulados no prazo de 6 meses, a contar da data do conhecimento pelo órgão competente da causa de invalidade, ou, tratando-se de um caso de erro do agente, desde o momento em que o erro cessa, desde que ainda não tenham ocorrido 5 anos desde a emissão do acto (art.168º nº1 CPA); no caso de se tratar de actos constitutivos de direitos, o prazo é de 1 ano a contar a partir da data da sua emissão (nº2 do mesmo artigo).

 

Nos termos do art. 165º CPA, a revogação e a anulação administrativa são actos administrativos. Assim, recaindo os seus efeitos jurídicos sobre actos anteriormente praticados, a sua existência está vinculado um acto preexistente, pelo que estes actos são actos secundários, sendo-lhes aplicáveis as regras e princípios do regime jurídico dos actos administrativos. O conteúdo destes actos é a extinção dos efeitos jurídicos produzidos pelo acto revogado ou anulado; já quanto ao seu objecto, trata-se do acto revogado ou anulado. Em suma, com a extinção do acto anterior (tanto por via de revogação como por anulação administrativa) desaparecem os respectivos efeitos jurídicos.

 

Quanto às espécies de revogação e anulação administrativa, o professor D. Freitas do Amaral distingue consoante a iniciativa e consoante o autor: relativamente ao primeiro caso, estes actos podem ser espontâneos ou provocados (conforme sejam praticados pelo órgão competente independentemente de lho ser solicitado ou, diversamente, lhe seja requerido pelo interessado – em via de reclamação ou recurso administrativo – art.169º nº1 CPA; por outro lado, quanto ao autor, o acto pode provir do próprio autor do acto revogado ou anulado (falando-se então em retratação), ou provir de um órgão distinto deste, nomeadamente do seu superior hierárquico (desde que não esteja em causa um acto da competência exclusiva do subalterno – art.169º nº2 CPA), do delegante ou subdelegante (quando estejam em causa actos praticados pelo delegado ou subdelegado – art.169º nº4 CPA) ou pelos órgãos com poderes de superintendência ou tutela administrativa face aos actos praticados por órgãos sujeitos aos seus poderes, quanto tal esteja expressamente previsto na lei – art.169º nº5 CPA.

 

Encontram-se consagrados no art. 166º CPA os casos em que não são admissíveis a revogação ou a anulação administrativa e no art. 167º CPA os condicionalismos aos mesmos. Relativamente a este último aspecto, quanto à primeira parte do nº1 deste artigo, verifica-se que não é permitido aos órgãos administrativos revogar actos que tenham sido praticados ao abrigo de poderes vinculados ou em obediência a uma imposição legal. Por outro lado, a 2ª parte do mesmo artigo impede que os órgãos administrativos revoguem actos administrativos válidos quando dele resultem para o seu autor obrigações legais ou direitos irrenunciáveis. O desrespeito deste preceito tornará a revogação ilegal. Por outro lado, actos constitutivos de direitos podem também ser revogados, embora dentro dos limites estabelecidos no art. 167º nº 2 CPA, esclarecendo o nº3 do mesmo artigo o que se entende para estes fins por “actos constitutivos de direitos”. Tais limites entendem-se, tal como atrás referido, com base no princípio da confiança em relação aos actos administrativos, já que os particulares confiam nas decisões públicas sobre as quais incidem as suas posições jurídicas, presumindo que estas estarão conformes às normas jurídicas vigentes e válidas, de forma a produzirem os efeitos jurídicos previstos nas mesmas. Desta forma, uma vez que actos não constitutivos de direitos não criam confiança nos particulares sobre nenhum interesse legalmente protegido, são livremente revogáveis pelos órgãos administrativos. Em situações em que não haja concordância do particular ou a revogação não lhe seja benéfica, mas ainda assim, de acordo com a ponderação entre o interesse público e o interesse privado se permita a revogação (como será o caso da c) do nº 2 do art.167º CPA) prevê-se que o mesmo seja indemnizado pelo sacrifício – juízo de ponderação, que deriva do princípio da proporcionalidade.

 

Por fim, quanto à forma que estes actos devem revestir, nos termos do art. 170º nº1 CPA, “salvo disposição especial, o acto de revogação ou anulação administrativa deve revestir a forma legal prescrita para o acto revogado ou anulado”, indicando o nº2 do mesmo artigo as excepções a esta regra.

 

 

Bibliografia:

Diogo Freitas do Amaral, Curso de Direito Administrativo, Vol.I, 4ª edição, editora Almedina, pág. 373-406

João Caupers, Introdução ao Direito Administrativo, 10ª edição, editora Âncora, pág. 262-274

José Robin de Andrade, A Revogação dos Actos Administrativos, 2ª edição, Coimbra editora, 65-89

 

Mariya Kulyk

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Invalidades do ato administrativo

por Subturma 16, em 20.05.17

Como “consequências da ilegalidade, ou da ilicitude, ou dos defeitos da vontade”, encontramos a nulidade, a anulabilidade e a inexistência (não me debruçarei sobre a inexistência, porque concordo com a solução adoptada pelo Professor Vasco Pereira da Silva, enunciada mais à frente).

Relativamente à nulidade, apenas o vício da usurpação de poderes tem sempre esta sanção. De resto, qualquer um dos vícios do ato administrativo, consoante se origine uma ilegalidade maior ou menor, pode gerar nulidade ou anulabilidade.

Freitas do Amaral refere que a nulidade é a sanção com forma grave da invalidade, sendo aplicada apenas quando a lei expressamente o estatuir, sendo, por norma, os atos anuláveis; ou seja, a nulidade apresenta-se como uma sanção excecional.

Contudo, Vasco Pereira da Silva discorda, remetendo para o artigo 161º do CPA, onde esta regra da excecionalidade não existe (nem nunca existiu). O problema justificativo que se tem colocado na doutrina portuguesa é o de saber se o artigo 161º do CPA consiste numa enumeração taxativa ou meramente enunciativa.

Tendo em conta que o número 2 deste mesmo artigo usa a expressão “designadamente”, expressão esta que é comummente usada pelo legislador para estabelecer enumeração exemplificativas, parece-me mais correta a posição do Professor Vasco Pereira da Silva.

Há outros entendimentos sobre o artigo 161º, nomeadamente o de Fausto Quadros, que considera que o artigo à luz do CPA de 2015 quer fazer renascer a figura da invalidade como uma forma de invalidade, considerando que esta norma, na formulação que tem depois de 2015, conduz à necessidade de introduzir o conceito de inexistência (considerava-se que se a lei não previsse a nulidade expressa de um ato, ele não poderia enfermar dessa forma de ilegalidade). Mas, ao mesmo tempo dizia-se que havia situações que o legislador não tinha previsto.

Esta visão da nulidade era a visão positivista do século XIX, que já não se aplica hoje. Freitas do Amaral invoca, ao lado das nulidades por culminação da lei, as “nulidades por natureza”. Ou seja, estão aqui em consideração “as situações equiparadas àquelas que o legislador estabeleceu como sendo nulidade, situações estas que devem corresponder a nulidades por natureza. Não é preciso que o legislador determine expressamente todas as formas de nulidade”.

Na versão originária do CPA, houve um objectivo de simplificar a teoria das invalidades, de modo a que encaixassem todas na lógica binária. Portanto, na versão originária, a inexistência não era considerada uma das possíveis invalidades.

Antigamente, o CPA dizia que “são nulos os atos para os quais a lei culmine expressamente essa forma de ilegalidade” e acrescentava-se “e são nulos todos os casos que correspondam à falta dos elementos essenciais do ato administrativo”, ou seja, a inexistência estava fora deste parâmetro. Ao “mesmo tempo, estabelecia-se no número 2, uma cláusula aberta, uma cláusula meramente exemplificativa.”

Diz o Professor Fausto Quadros, que desapareceu do número 1 a referência aos elementos essenciais do ato administrativo e que, por isso, faz sentido reconsiderar a existência da inexistência como uma forma de invalidade.

Porém, o Professor Vasco Pereira da Silva considera que “essa mudança não alterou nada, porque esta referência ao legislador, não afasta as tais nulidades por natureza, os casos de situações análogas que geram, também, nulidade”.

A nulidade é, na perspectiva de Vasco Pereira da Silva, aplicada não taxativamente às situações enumeradas no artigo, mas antes de acordo com a maior gravidade da lesão das mesmas, sendo, por conseguinte, a anulabilidade aplicada às situações menos graves no caso concreto.

 

NULIDADE:

- “Um ato nulo é um ato que não tem aptidão jurídica para a produção de efeitos, e portanto, ele não permite que haja efeitos jurídicos que tenham sido instaurados na sua base” (art.162º, nº1 do CPA);

- A nulidade é insanável, quer por decurso do tempo (daí poder ser impugnada a todo o tempo por qualquer interessado – art.162º, nº2, 1ªparte, do CPA e art.58º, nº1, do CPTA) o que quer dizer que a impugnação não está sujeita a prazo, quer por ratificação (art.164º, nº2 a contrario);

- Os atos nulos podem ser objecto de reforma ou conversão (art.164º, nº2 do CPA);

- O ato nulo não é susceptível de ser transformado em ato válido, contudo, pode-se atribuir certos efeitos jurídicos a situações de facto resultantes de atos nulos, devido aos princípios da boa fé, da proporcionalidade, protecção da confiança ou outros princípios jurídicos constitucionais, nomeadamente os associados ao decurso do tempo (art.162º, nº3 do CPA);

- Os particulares e os funcionários públicos têm o direito de desobedecer a ordens que constem de um ato nulo, como por exemplo, a prática de um crime, visto que, sendo nulo, não produz qualquer efeito, não sendo, por isso, obrigatório (art.161º, nº2, alínea c) do CPA);

- Se, mesmo assim, a Administração quiser impor pela força a execução de um ato nulo, os particulares têm o direito de resistência passiva (art.21º CRP). A resistência passiva dos particulares à execução de um ato nulo é, assim, legítima.

Afirma João Caupers que “o ato nulo não produz efeitos – o que não significa que não possa acarretar consequências; a não produção de efeitos é uma apreciação jurídica e não uma verificação factual”, deste modo, “assiste aos funcionários públicos confrontados com um ato nulo o direito de desobediência e aos cidadãos, em circunstancias idênticas, o direito fundamental de resistência (cfr. artigo 21º da CRP)”.

Para Esteves de Oliveira, Pedro Gonçalves e Pacheco de Amorim, o ato nulo impõe-se nas relações hierárquicas, salvo se implicar a prática de um crime. – art. 271º/3CRP.

 

- A nulidade pode ser conhecida, a todo o tempo, por qualquer autoridade administrativa ou por qualquer tribunal (e não apenas pelos tribunais administrativos) – art.162º, nº2 CPA. Está em causa um conhecimento incidental da nulidade do ato, que tem como consequência a desconsideração dos seus efeitos numa dada situação e apenas com referência a essa situação;

- A nulidade pode ser declarada, também a todo o tempo, com eficácia erga omnes, pelos tribunais administrativos ou pelos órgãos administrativos competentes para a anulação (administrativa), ou seja, pelo órgão que o praticou e pelo respectivo superior hierárquico (art.169º, nº 3 ex vi do art.162º, nº2, última parte, CPA).

A declaração jurisdicional de nulidade constitui o objecto de uma ação administrativa especial de impugnação de ato administrativo (CPTA, art.50º, nº1). Portanto, quando se vai a tribunal impugnar um ato nulo, aquilo que o tribunal administrativo faz é declarar a sua nulidade. Não se pode anular um ato nulo.

A declaração administrativa de nulidade constitui, ela própria, um novo ato administrativo dirigido a reconhecer perante todos que o ato a que tal declaração se refere é nulo e que, por isso mesmo, não produziu quaisquer efeitos jurídicos.

- Por outro lado, qualquer órgão administrativo, ou seja, todos os restantes para além daquele que anulou o ato, e também pelos tribunais judiciais podem conhecer esta nulidade a todo o tempo (art.162º, nº2, 2ªparte CPA), podendo desaplicar o respetivo ato, apesar de só o próprio órgão ou seu superior hierárquico poder declarar a sua nulidade, como refere Vieira de Andrade.

 

 

ANULABILIDADE:

A anulabilidade é uma sanção menos grave do que a nulidade e tem características distintas desta (art.163º, nº1, do CPA)

- O ato anulável, embora inválido, é juridicamente eficaz até ao momento em que venha a ser anulado. Enquanto não for anulado, produz efeitos jurídicos como se fosse válido;

- A anulabilidade é sanável, quer pelo decurso do tempo, quer por ratificação, reforma ou conversão (art.164º, nº1, do CPA). Ou seja, o ato anulável acaba por convalidar se não for objecto de nenhuma anulação administrativa oficiosa ou de anulação jurisdicional;

-Tem legitimidade para impugnar o ato anulável o interessado na sua anulação ou o Ministério Público dentro de um certo prazo (art.163º, nº3 e 4, do CPA e art.58º do CPTA),

- Este pedido pode ser feito perante a Administração Pública ou perante um tribunal administrativo competente. Neste âmbito, apenas os tribunais administrativos podem anular atos anuláveis e não quaisquer outros;

- O ato anulável é obrigatório, quer para os funcionários públicos, quer para os seus destinatários, enquanto não for anulado, quer isto dizer que não é possível opor qualquer resistência, nem mesmo passiva, à execução forçada de um ato anulável. A execução coativa de um ato anulável é legítima, “salvo se a respetiva executoriedade não existir ou estiver suspensa”;

- A sentença proferida pelo tribunal sobre um ato anulável é uma sentença de anulação (assumindo natureza constitutiva). Já a sentença proferida sobre o ato nulo é uma declaração de nulidade (com natureza meramente declarativa). Por outros palavras: o ato nulo é declarado nulo; o ato anulável é verdadeiramente anulado;

-Como se infere do artigo 163º, nº2, d CPA, os efeitos que foram produzidos pelo ato anulável, enquanto era válido, são destruídos com eficácia retroativa depois de o ato ser anulado por decisão proferida pelos tribunais administrativos;

- Não se produz o efeito anulatório quando o ato anulável é de conteúdo vinculado; quando no caso concreto se permita identificar somente uma solução como legalmente possível; o fim visado tenha sido alcançado por outra via; ou se comprove que o ato teria sido praticado com o mesmo conteúdo, mesmo que não sofresse daquele vício (art.163º, nº5, do CPA);

 

 

Adriana Gomes Magalhães, nº28148

 

 

 

Bibliografia :

CAUPERS, João, Introdução ao Direito Administrativo, 10ªed., Âncora editora, 2009

AMARAL, Freitas do, Curso de Direito Administrativo – vol.II, 3ªed., Almedina, 2016

Vasco Pereira da Silva, Aulas Teóricas na Regência da turma B de Direito Administrativo II, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Maio de 2017

 

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           Já prevista em legislação urbanística esta figura é, porém, novidade do Código do procedimento Administrativo, encontra-se prevista nos artigos 77º a 81º do CPA e apresenta-se como fase autónoma do procedimento, visando introduzir mais celeridade na decisão administrativa ao minimizar excessos de intervenções dos envolvidos e a coordenação das mesmas tal como o próprio artigo 77º/1 do CPA enuncia: (…) “exercício em comum ou conjugado das competências de diversos órgãos da Administração Pública, no sentido de promover a eficiência, a economicidade e a celeridade da atividade administrativa”.

 

         As conferências procedimentais podem dizer respeito a um único procedimento ou a vários procedimentos interligados de acordo com o artigo 77º/2 e 5 do CPA e dividem-se em dois tipos:

 

- Conferência deliberativa – Emissão de um só ato administrativo complexo pelos vários órgãos participantes, em conjunto, substituindo atos autónomos (que seriam emitidos isoladamente pelos intervenientes) 77º/3; a) CPA. É necessário unanimidade nos termos do artigo 81º/5 CPA.

 

- Conferência de coordenaçãoEmissão de ato administrativo plural individualizado, vários atos autónomos em simultâneo, 77/3; b) CPA.

 

          Não obstante de poder ser realizado por acordo entre os órgãos envolvidos a sua instituição depende de previsão em lei, regulamento ou contrato interadministrativo e no âmbito da administração direta e indireta do Estado por portaria ministerial (78º CPA), os requisitos necessários ao ato que institui a possibilidade da realização da conferência encontram-se plasmados nas alíneas do artigo 78º/3 CPA. A conferência procedimental tem obrigatoriamente de ser reportada a uma situação concreta, por iniciativa própria do órgão competente ou quando requerida por um ou mais interessados da relação jurídica procedimental (79º/1 CPA), a pedido dos interessados o órgão competente deverá convocar a conferência no prazo de 15 dias uteis, sendo que a convocatória deverá ser realizada num prazo de 5 dias úteis em relação à data da primeira reunião (79º/2 e 3 CPA).

 

Concluimos portanto que a figura em questão pretende um melhor resultado e uma melhor decisão final ao reduzir a lentidão e a falta de flexibilidade e articulação entre as várias entidades administrativas.

 

Pedro Soares / nº26107

 

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